Execução de Título Extrajudicial 1003777-60.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003777-60.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1003777-60.2023.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP Executado: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA Processo nº: 1003777-60.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de sentença/atos executivos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de constrição de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD) restaram, respectivamente, parcialmente frutífera e infrutífera. Diante do saldo remanescente devedor apontado pela exequente no valor de R$ 1.641,54 (ID 219982998), a parte credora pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como pela intimação do executado para indicação de bens. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da máxima utilidade da execução e considerando que as medidas eletrônicas não satisfizeram integralmente o crédito, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora e avaliação. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado (indicado no ID 162593097), para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens móveis, utensílios ou equipamentos que guarneçam sua residência/estabelecimento quanto bastem para a satisfação do débito (R$ 1.641,54), observadas as impenhorabilidades legais (Art. 833, CPC). Com fulcro no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, onde se encontram e quais os seus respectivos valores. Advirta-se o executado de que a omissão injustificada ou a indicação de informações falsas poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Caso a penhora seja realizada, os bens deverão, preferencialmente, ser depositados em mãos da parte exequente ou de seu representante legal, na condição de fiel depositário, lavrando-se o respectivo termo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 20:18

Expedição de documento

30/04/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BERTONI DARI NITSCHE - MT12402-A, EMILLY SILVA DE CARVALHO - MT22883-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Mato Grosso, 19 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente por: NAIR SANTOS ROCKENBACH 19/12/2025 15:10:55 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1003777-60.2023.8.11.0010 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 15:11

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP Executado: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA Processo nº 1003777-60.2023.8.11.0010 Vistos. Em observância à ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO em parte o pedido formulado pela parte Exequente. DETERMINO a realização de pesquisa, por meio do Sistema RENAJUD, acerca de eventual veículo registrado em nome da parte Executada. Anexada a resposta do sistema, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Por ora, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, tendo em vista que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do Sistema INFOJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 03 de dezembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP Executado: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA Processo nº: 1003777-60.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento de sentença/atos executivos. Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de constrição de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD) restaram, respectivamente, parcialmente frutífera e infrutífera. Diante do saldo remanescente devedor apontado pela exequente no valor de R$ 1.641,54 (ID 219982998), a parte credora pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como pela intimação do executado para indicação de bens. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da máxima utilidade da execução e considerando que as medidas eletrônicas não satisfizeram integralmente o crédito, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora e avaliação. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado (indicado no ID 162593097), para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens móveis, utensílios ou equipamentos que guarneçam sua residência/estabelecimento quanto bastem para a satisfação do débito (R$ 1.641,54), observadas as impenhorabilidades legais (Art. 833, CPC). Com fulcro no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, onde se encontram e quais os seus respectivos valores. Advirta-se o executado de que a omissão injustificada ou a indicação de informações falsas poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Caso a penhora seja realizada, os bens deverão, preferencialmente, ser depositados em mãos da parte exequente ou de seu representante legal, na condição de fiel depositário, lavrando-se o respectivo termo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA REQUERENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP REQUERIDO: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA AUTOS Nº 1003777-60.2023.8.11.0010 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Jaciara Calçados Ltda - EPP contra a sentença de ID 175806700, a qual julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que a obrigação executada teria sido satisfeita. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, uma vez que, segundo alega, o valor efetivamente bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.233,38) não teria sido suficiente para quitação integral do débito exequendo (R$ 2.687,00), havendo, portanto, saldo remanescente devedor de R$ 1.453,62. Pugna, assim, pela reconsideração do julgado, com o consequente prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão relevante, pois a sentença embargada declarou extinta a execução com base na suposta satisfação da obrigação, sem considerar o valor integral do débito declarado e a quantia efetivamente bloqueada nos autos. Verifica-se dos documentos e alegações que o valor total da dívida executada (R$ 2.687,00) não foi integralmente satisfeito, tendo havido bloqueio apenas parcial (R$ 1.233,38), o que torna incabível a extinção da execução pela causa prevista no art. 924, II, do CPC — a qual exige quitação integral da obrigação. Dessa forma, a sentença incorreu em omissão relevante, impondo-se sua correção, a fim de que seja reconhecido que não houve satisfação total da dívida exequenda, devendo, por conseguinte, prosseguir o feito em relação ao saldo remanescente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar omissão verificada na sentença de ID 175806700, a qual declaro sem efeito, determinando o regular prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, comprovando o valor efetivamente devido, ou promovendo as diligências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/09/2025, 00:00