Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017299-40.2019.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017299-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/09/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 01:03

Ato ordinatório

16/02/2024, 16:21

Definitivo

16/02/2024, 16:20

Trânsito em julgado

16/02/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:43

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:43

Publicação

27/10/2023, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 0017299-40.2019.8.11.0002 Polo ativo: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. Polo passivo: MARIA ODETE SARAT PEREIRA e MAYARA SARAT HAZAMA Processo associados: 0012575-76.2008.8.11.0002 Vistos, etc. Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda. ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em face da empresa Sarat Comércio de Colchões Ltda. que possui como sócias Maria Odete Sarat Pereira e Mayara Sarat Hazama, aduzindo, em suma, que busca a satisfação do crédito por meio da execução nº 0012575-76.2008.8.11.0002 sem êxito, pois a empresa foi encerrada irregularmente, constando na receita federal como inapta. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos e por entender que se deve repreender os abusos na utilização personalidade jurídica, notadamente porque alegou que houve má-fé das sócias ao encerrar a atividade empresarial irregularmente, pugnou para que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio das sócias. Com a inicial de ID 39298327, p 6-15, a parte autora juntou documento de página 16/17. No despacho de ID 87103382, foi determinada a citação das requeridas. Citadas, Maria Odete Sarat Pereira e Mayara Sarat Hazama apresentaram manifestação no ID 105624118, alegando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada em caso de impossibilidade de honrar as obrigações e do encerramento da atividade empresarial. Narrou que o débito foi constituído após o encerramento da atividade empresarial, pois as requeridas ao ajuizarem ação de conhecimento em face da parte autora no dia 25.05.2006, já estavam com as portas fechadas, alegando assim, que a autora tinha conhecimento dessa situação. Logo, sobrevindo sentença e seu cumprimento, momento em que foi constituído o débito relacionado aos honorários advocatícios, a empresa já estava encerrada, motivo este que afasta a alegada fraude ou má-fé das requeridas com relação ao abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando ao final pela improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação às contestações no ID 108977039, retificando o pedido inicial. Intimadas as partes para produzirem provas, os autos vieram conclusos, sem manifestação. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Do mérito. O novel Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios dos sócios e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/autora, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens em nome da empresa executada não evidencia a existência de confusão patrimonial ou de intenção fraudulenta por parte dos sócios em decorrência de suposta dissolução irregular da sociedade, não justificando assim, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, nem mesmo o suposto encerramento irregular, por si só, autorizaria atingir o patrimônio dos sócios para quitar dívida da sociedade empresária, tendo em vista que a medida é excepcional, devendo ser demonstrada a atitude fraudulenta, nos termos do art. 50 do CC. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1812129 DF 2020/0342338-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Não é possível presumir a fraude ou má-fé na condução das atividades da empresa somente porque os sócios encerraram a sociedade empresarial, notadamente porque a autora sequer demonstrou documentalmente que tais fatos implicariam nas concretas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nas palavras da eminente Ministra Isabel Gallotti: "Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.306.53 -SC (2013/0204-4). Este também é o entendimento da jurisprudência e posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes." ( AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) DESPACHO Intimação - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40266069020198240000 Mondai 4026606-90.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PEDIDO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DENUNCIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO MANTO DA PESSOA JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1157189-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 05.08.2014) (TJ-PR - AI: 11571892 PR 1157189-2 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/08/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1407 04/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA - RETIRADA DE SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Somente é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios quando comprovada fraude, abuso de gestão ou dissolução irregular da sociedade. 2 - A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032, CC). (TJ-MG - AC: 10024112851886001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018). Assim, a míngua de prova que pudesse ao menos demonstrar o esvaziamento patrimonial da empresa Sarat Comércio de Colchões Ltda. em benefício das sócias que pudesse justificar o abuso no uso da personalidade jurídica pelas pessoas físicas. Desta forma, somente se justificaria em situação de comprovada prática fraudulenta se, assim, verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal da empresa por meio da transferência de bens para outra pessoa jurídica sobre a qual as sócias detivessem controle, sendo feita com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, CC QUE REQUER PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NO CASO EM EXAME - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige a comprovação do abuso de personalidade pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). 2. No caso, não há indícios de que o esvaziamento patrimonial da empresa ocorreu em proveito do patrimônio dos sócios ou de que houve desvio de finalidade, o que impede o acolhimento da pretensão de desconsideração.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002050-12.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00020501220228160000 Marechal Cândido Rondon 0002050-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 27/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) No mais, não há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus antigos sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e suas sócias, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a autora em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-lo ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é cabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:43

Improcedência

20/10/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 13:23

Ato ordinatório

12/05/2023, 13:38

Decurso de Prazo

25/02/2023, 09:06

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 0017299-40.2019.8.11.0002 Polo ativo: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA. Polo passivo: MARIA ODETE SARAT PEREIRA e MAYARA SARAT HAZAMA Processo associados: 0012575-76.2008.8.11.0002 Vistos, etc. Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda. ajuizou o presente “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em face da empresa Sarat Comércio de Colchões Ltda. que possui como sócias Maria Odete Sarat Pereira e Mayara Sarat Hazama, aduzindo, em suma, que busca a satisfação do crédito por meio da execução nº 0012575-76.2008.8.11.0002 sem êxito, pois a empresa foi encerrada irregularmente, constando na receita federal como inapta. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos e por entender que se deve repreender os abusos na utilização personalidade jurídica, notadamente porque alegou que houve má-fé das sócias ao encerrar a atividade empresarial irregularmente, pugnou para que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio das sócias. Com a inicial de ID 39298327, p 6-15, a parte autora juntou documento de página 16/17. No despacho de ID 87103382, foi determinada a citação das requeridas. Citadas, Maria Odete Sarat Pereira e Mayara Sarat Hazama apresentaram manifestação no ID 105624118, alegando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada em caso de impossibilidade de honrar as obrigações e do encerramento da atividade empresarial. Narrou que o débito foi constituído após o encerramento da atividade empresarial, pois as requeridas ao ajuizarem ação de conhecimento em face da parte autora no dia 25.05.2006, já estavam com as portas fechadas, alegando assim, que a autora tinha conhecimento dessa situação. Logo, sobrevindo sentença e seu cumprimento, momento em que foi constituído o débito relacionado aos honorários advocatícios, a empresa já estava encerrada, motivo este que afasta a alegada fraude ou má-fé das requeridas com relação ao abuso da personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando ao final pela improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação às contestações no ID 108977039, retificando o pedido inicial. Intimadas as partes para produzirem provas, os autos vieram conclusos, sem manifestação. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Do mérito. O novel Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios dos sócios e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/autora, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens em nome da empresa executada não evidencia a existência de confusão patrimonial ou de intenção fraudulenta por parte dos sócios em decorrência de suposta dissolução irregular da sociedade, não justificando assim, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, nem mesmo o suposto encerramento irregular, por si só, autorizaria atingir o patrimônio dos sócios para quitar dívida da sociedade empresária, tendo em vista que a medida é excepcional, devendo ser demonstrada a atitude fraudulenta, nos termos do art. 50 do CC. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1812129 DF 2020/0342338-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Não é possível presumir a fraude ou má-fé na condução das atividades da empresa somente porque os sócios encerraram a sociedade empresarial, notadamente porque a autora sequer demonstrou documentalmente que tais fatos implicariam nas concretas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nas palavras da eminente Ministra Isabel Gallotti: "Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.306.53 -SC (2013/0204-4). Este também é o entendimento da jurisprudência e posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes." ( AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) DESPACHO Intimação - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40266069020198240000 Mondai 4026606-90.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PEDIDO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DENUNCIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO MANTO DA PESSOA JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1157189-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 05.08.2014) (TJ-PR - AI: 11571892 PR 1157189-2 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/08/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1407 04/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA - RETIRADA DE SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Somente é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios quando comprovada fraude, abuso de gestão ou dissolução irregular da sociedade. 2 - A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032, CC). (TJ-MG - AC: 10024112851886001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018). Assim, a míngua de prova que pudesse ao menos demonstrar o esvaziamento patrimonial da empresa Sarat Comércio de Colchões Ltda. em benefício das sócias que pudesse justificar o abuso no uso da personalidade jurídica pelas pessoas físicas. Desta forma, somente se justificaria em situação de comprovada prática fraudulenta se, assim, verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal da empresa por meio da transferência de bens para outra pessoa jurídica sobre a qual as sócias detivessem controle, sendo feita com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, CC QUE REQUER PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NO CASO EM EXAME - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige a comprovação do abuso de personalidade pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). 2. No caso, não há indícios de que o esvaziamento patrimonial da empresa ocorreu em proveito do patrimônio dos sócios ou de que houve desvio de finalidade, o que impede o acolhimento da pretensão de desconsideração.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002050-12.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00020501220228160000 Marechal Cândido Rondon 0002050-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 27/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) No mais, não há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus antigos sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e suas sócias, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a autora em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-lo ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é cabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

26/10/2023, 00:00

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