Execução Fiscal 0004756-16.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004756-16.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004756-16.2012.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PARTE RÉ: EXECUTADO: PEDREIRA L.M LTDA - EPP, JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS, MOACIR DE ARAUJO ESTACIO - ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - MT10709-O ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: TATIELI SANTIAGO ARAGAO - MT29933/O Certifico para os fins de direito que, conforme juntada de ID 231928267, e com amparo na legislação vigente, abrimos vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:44

Expedição de documento

23/04/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:54

Expedição de documento

17/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:43

Expedição de documento

23/02/2026, 09:04

Mero expediente

23/02/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:55

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:48

Expedição de documento

18/12/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 17:31

Desarquivamento

26/11/2025, 17:31

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004756-16.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDREIRA L.M LTDA - EPP, JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS, MOACIR DE ARAUJO ESTACIO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TATIELI SANTIAGO ARAGAO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, ID 175292960. Na sequência, a exequente informou que os cálculos apresentados estão corretos, razão pela qual pugnou pelo não acolhimento da impugnação, ID 180285831. Em decisão de ID 181629380, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria. Apresentados os cálculos (ID 190579233), as ambas as partes manifestarem concordância com o valor apurado pela contadoria (ID 191476994 e ID 192203286). É o relatório. DECIDO. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda no excesso de execução do valor devido. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Depreende-se do relatório que a controvérsia posta em análise é a eventual ocorrência de excesso de execução pelo exequente em seus cálculos. Em resumo, as partes divergem a respeito do quantum debeatur. Tal controvérsia foi afastada com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Percebe-se pelo valor apurado pela Contadoria que, de fato, havia excesso de execução, mesmo que em descompasso com o patamar apresentado pelo impugnante. Isto porque a contadoria chegou ao valor de R$: 3.967,68 (ID 190579233), enquanto a exequente informou o valor de R$ 15.651,65 (ID 170303718). Dessa forma, o artigo 524, §2º do CPC, estabelece que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Sendo assim, não tendo sido verificado nenhum erro no cálculo elaborado pela contadoria do juízo, entendo que a homologação dos valores apresentados é à medida que se impõe. Ademais, vislumbro que o impugnante cumpriu o estabelecido no art. 525, §4º, do CPC, ao suscitar o excesso de execução, razão pela qual, uma vez constatado, a procedência da referida impugnação é medida de rigor, com o desiderato de homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria, nos seguintes termos: a) R$ 3.967,68 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos); b) CONDENO a impugnada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o excesso de execução, contudo. Transitada em julgado a presente decisão, cumpra-se na forma do provimento 20/20. Em conformidade com o Ofício Circular n. 04/2023 - CPE (CIA n. 0727899-17.2023.8.11.0042) e CIA 0749382-93.2023.8.11.0013 (nosso), encaminhe-se os autos a CPE - Central de Processamento Eletrônico - CPE - Comarca da Capital – SDCR, para as devidas providências (expedição de precatório e RPV). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004756-16.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDREIRA L.M LTDA - EPP, JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS, MOACIR DE ARAUJO ESTACIO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID. 132268878. A parte embargante sustenta a falta de interesse processual do excipiente e omissão quanto a fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões do embargado encartadas, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Isso porque este Juízo expressamente reconheceu o interesse do excipiente em pleitear, por meio da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e consequente exclusão do rol de devedores do presente procedimento executivo fiscal. Logo, não há falar em omissão ou contradição no julgado. Com relação ao pleito de fixação de honorários por equidade, o legislador dispôs nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, que os honorários deverão ser fixados "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", considerando-se "I- o grau de zelo do profissional; II- o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; e IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os percentuais observarão o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, na seguinte proporção (art. 85, § 3º, CPC/2015): § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Por outro lado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, conforme disposto no §8º, do art. 85, do CPC/2015. Sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa se mostrar irrisório, confira-se precedente o seguinte precedente: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda - art. 85, § 8º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.13.012357-9/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)” Destaquei. Há, ainda, a fixação da seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à fixação de honorários por equidade: “TEMA 1.046/STJ: 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. RECURSO ESPECIAL Nº 1906618 - SP (2020/0307637-0)” Grifei. No caso dos autos, verifica-se que o valor da causa, que corresponde ao valor do débito fiscal, atualizado pelo exequente em R$ 148.412,60, não é irrisório. De igual forma, o proveito econômico obtido pelo autor deve corresponder aos valores que deixou de adimplir no processo. Assim, o arbitramento dos honorários em percentual sobre este valor se revela a medida de rigor, haja vista que o valor da causa ou o proveito econômico obtido pelo excipiente não é ínfimo. Ressalto que, conforme tema 1.046, do STJ, a fixação por apreciação equitativa é permitida quando tanto o valor da causa, quanto o proveito econômico são irrisórios. Desta forma, não há falar em vícios no julgado, de modo que os embargos de declaração não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença incólume. CUMPRA-SE a sentença, expedindo o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004756-16.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDREIRA L.M LTDA - EPP, JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS, MOACIR DE ARAUJO ESTACIO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MOACIR DE ARAÚJO ESTÁCIO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. O excipiente narra, em síntese, a nulidade da citação por edital, a ausência de responsabilidade tributária e requer o cancelamento da indisponibilidade deferida sobre um bem de família. Instado, o excepto apresentou impugnação no ID. 113643055, requerendo o reconhecimento da falta de interesse de agir, visto que os co-responsáveis foram excluídos da CDA antes da apresentação da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada nulidade da citação por edital, falta de responsabilidade sobre o tributo cobrado, bem como a indisponibilidade de bem de família. Por serem matérias de ordem pública, passo a analisar o mérito. 2. Do mérito. 2.1. Da nulidade da citação por edital. In casu, houve a tentativa de citação da parte executada por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente recebida e assinada por EDERSON, em 29/01/2013 (ID. 37067272 – fls. 11). Este Juízo determinou que a citação fosse promovida por Oficial de Justiça, declarando nula a citação por AR recebido por terceira pessoa. A certidão do Oficial de Justiça de ID. 37067272 – fls. 57 informa que a diligência em relação ao excipiente foi infrutífera. Diante de tal fato, o exequente pugnou pela citação editalícia, a qual foi deferida (ID. 37067273 – fls. 04). Assim sendo, verifica-se que restou observada a ordem sequenciada de tentativas citatórias prevista no artigo 8º da LEF, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Portanto, analisando detidamente os autos e, tendo por pressuposto os artigos acima citados, resta demonstrado que o credor empreendeu as diligências necessárias à localização do devedor, restando a possibilidade da citação por edital, após a frustração das tentativas de citação pessoal por oficial de justiça, em consonância com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 414, a saber: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Nesse sentir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. O esgotamento dos meios de citação, no caso das execuções fiscais, corresponde às tentativas de citação por correio e por meio de diligência do Oficial de Justiça (art. 8º, III, DA LEF). Precedentes jurisprudenciais. No caso, o exequente esgotou as diligências em localizar a parte executada, não havendo falar em nulidade na citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70083532135 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 06/05/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020)” Destaquei. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade na citação editalícia. 2.2. Da responsabilidade tributária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que o corresponsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o seu nome conste da CDA, cabendo-lhe comprovar que não teve responsabilidade pela dívida fiscal, opondo embargos à execução: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)” A análise da CDA executada (ID. 37067272 – fls. 03) demonstra que o excipiente MOACIR DE ARAÚJO ESTÁCIO consta como co-responsável do crédito tributário. Portanto, autoriza-se a inclusão do sócio no polo passivo da execução e, por conseguinte, a continuidade do feito executivo com medidas coercitivas na busca por eventuais bens passíveis de penhora, se a CDA contemplar o seu nome como corresponsável pelo débito tributário. Ocorre que após a apresentação da exceção de pré-executividade, o ESTADO DE MATO GROSSO informa que os co-responsáveis foram excluídos da CDA, mais precisamente em 29/07/2021, por meio da decisão administrativa nº 2021579826. Na impugnação, o ESTADO requer o reconhecimento da falta de interesse de agir e a exclusão dos sócios do polo passivo da demanda executiva. Pois bem. Sem razão o excepto. No que concerne a ausência de responsabilidade tributária sobre o tributo, uma vez que foi reconhecida na seara administrativa, tal como informado pelo ESTADO somente após a exceção de pré-executividade, é de rigor acolher o pedido do excipiente, sobretudo pela prévia exclusão do quadro de co-responsável da CDA executada. Todavia, o pleito de reconhecimento de falta de interesse de agir apresentado pelo executado não procede. Isso porque o ESTADO promoveu a exclusão dos co-responsáveis e não comunicou no procedimento executivo fiscal a sua decisão administrativa. E pior, promoveu pedidos coercitivos e expropriatórios em desfavor dos executados, mesmo sabendo que parte deles não poderiam sofrer as sanções aplicadas. De modo a demonstrar o acima referido, o ESTADO apresentou pedido de indisponibilidade de bens dos executados em 01/08/2022 (ID. 91361402), sem qualquer menção ou juntada da CDA com a exclusão dos sócios, dentre eles, o excipiente. Como consequência disso, restou deferida a indisponibilidade de bens do excipiente (ID. 91595845) que, somente após a exceção de pré-executividade teve, nesta decisão, garantido o seu direito de exclusão do polo passivo da demanda. Desta forma, não há falar em ausência de interesse de agir quando o próprio exequente criou os mecanismos para que o excipiente se insurgisse nos autos contra as medidas coercitivas e expropriatórias em seu desfavor, enquanto na seara administrativa tinha sido excluído do quadro de responsáveis pelo adimplemento do tributo. Portanto, entendo que o excipiente, por NÃO constar como co-responsável pela obrigação tributária executada nestes autos, conforme CDA de ID. 113643056, deve ser excluído do quadro de réus do processo executivo, bem como devem ser revogadas todas as ordens restritivas, coercitivas e expropriatórias em seu desfavor. A mesma decisão aproveita-se ao executado JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS - CPF: 070.702.500-10, ainda que não faça parte do pedido do excipiente, mas reflete ao feito o que foi decidido pelo fisco, conforme decisão administrativa de ID. 113643057. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão de MOACIR DE ARAUJO ESTACIO - CPF: 109.843.301-78 e JOSE OSCAR DA SILVA LUCAS - CPF: 070.702.500-10 do polo passivo da demanda executiva. DECLARO revogadas as medidas coercitivas, restritivas e expropriatórias deferidas no bojo deste procedimento, em especial, a presente na Central de Nacional de Indisponibilidade (CNIB), por meio da decisão de ID. 91595845 e ID. 93704116, bem como a exclusão da restrição de circulação de um automóvel em nome do executado no ID. 62771341. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. CONDENO o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico do excipiente. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda. EXPEÇA-SE o necessário com o desiderato de cumprir e informar a revogação das ordens de penhora e coercitivas. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004756-16.2012.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Pedreira L. M. LTDA - EPP Executado (a, s): José Oscar da Silva Lucas Executado (a, s): Moacir de Araújo Estácio Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional. No que tange à indisponibilidade de bens garantida pelo artigo 185-A do CTN, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da cobrança fiscal, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. O art. 185-A do CTN assim dispõe: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Impende salientar que são requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, forte no artigo 185-A, do CTN, a citação do(s) executado(s), o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do(s) devedor(es), o que ocorreu na hipótese. O(s) executado(s) foi (ram) devidamente citado(s) (Ids: 37067272 - Pág. 57 e 37067273 - Pág. 11), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (Id: 63725139) e a parte exequente comprovou ter diligenciado na tentativa de obter a declaração de rendimentos dos executados (Ids: 62769133 / 62769136), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da(s) executada(s), com a comunicação ao CNIB, nos termos do artigo 185-A, do CTN, conforme requerido. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Requisitos do art. 185-A do CTN atendidos. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme autoriza o art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a indisponibilidade de bens e direitos do agravado. v.v. Execução Fiscal- Indisponibilidade de Bens do Executado- Medida Prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional - Esgotamento das Diligências- Não Comprovação- Agravo a que se nega provimento. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção do STJ quanto a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (Des. Marcelo Rodrigues)”. Sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (…) 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 7. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)”. Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Nesse sentido, aplica-se, “in casu”, a disposição expressa no art. 185-A do CTN, devendo-se ser decretado, efetivado e comunicado a medida de indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que, à exceção dos ativos existentes em instituições financeiras e bens imóveis, não existe um sistema eletrônico de âmbito nacional que permita a comunicação da indisponibilidade a todos os outros órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens. Sendo assim, a comunicação, ao contrário daquela efetuada mediante o Sisbajud e CNIB, não poderá ser dirigida a todos os demais órgãos existentes no País. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGISTRAIS. ART. 185-A DO CTN. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. LIMITE DO NÚMERO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN) é medida assecuratória que objetiva a eficácia futura da cobrança fiscal, que, quando deferida, implica em comunicar os órgãos competentes, incumbência que recai no próprio Juízo. 2. Não se pode exigir, entretanto, diante do número de execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Federal, que sejam expedidos tantos ofícios quantos os solicitados pela parte agravante, sob pena de prejudicar a célere e eficaz prestação jurisdicional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-22.2011.404.0000, 2ª Turma, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011)” Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no Id: 91361402 e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de quaisquer bens e direitos da parte executada, PEDREIRA L. M. LTDA – EPP, JOSÉ OSCAR DA SILVA LUCAS e MOACIR DE ARAÚJO ESTÁCIO, devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Após, ABRA-SE vista dos autos, por meio de remessa, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 3 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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