Execução Fiscal 0004776-07.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004776-07.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/03/2024, 17:47

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:13

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 07:17

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:47

Publicação

27/10/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004776-07.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ROSANGELA FALACIO, JULIO CESAR FALACIO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA ESTADUAL contra TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME E ROSANGELA FALACIO E JULIO CESAR FALACIO, devidamente qualificado nos autos. Ao ID 132523967, exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Desta forma, a extinção da presente execução fiscal é medida de rigor, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Definitivo

25/10/2023, 18:36

Trânsito em julgado

25/10/2023, 18:35

Expedição de documento

25/10/2023, 18:32

Expedição de documento

25/10/2023, 18:32

Cancelamento de Dívida Ativa

25/10/2023, 10:17

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 10:38

Desarquivamento

23/10/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 15:35

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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