Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008893-35.2012.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008893-35.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 14:05

Definitivo

26/06/2024, 17:38

Trânsito em julgado

26/06/2024, 17:38

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:08

Ato ordinatório

26/04/2024, 10:14

Publicação

09/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008893-35.2012.8.11.0015 ESPÓLIO: ALAIDE CANDIDA MARIA CANTOR INVENTARIANTE: SUELI CANTOR FELIPE, CLAUDINOR CANTOR FELIPE, ANDERSON JUNIOR CANTOR FILIPE, ELLEN CRISTINA CANTOR FILIPE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela ALAIDE CANDIDA MARIA CANTOR e Outros na qual denota-se na CERTIDÃO em ID. 149569440, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento

05/04/2024, 18:06

Expedição de documento

05/04/2024, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 18:06

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” No caso dos autos, ante a INEXISTÊNCIA de POSIÇÃO pelo Executado devida a HABILITAÇÃO dos HERDEIROS nos presentes autos. “Ex positis”, ACOLHO o PEDIDO de HABILITAÇÃO para incluir no POLO ATIVO, como sucessor processual da parte autora, os HERDEIROS SUELI CANTOR FELIPE, CLAUDINOR CANTOR FELIPE, ANDERSON JUNIOR CANTOR FELIPE, ELLEN CRISTINA CANTOR FELIPE. Ante a disposição do § 5º, do art. 32 da Resolução 303/2019 do CNJ, OFICIE-SE ao SETOR de PRECATÓRIO A HABILITAÇÃO DOS CREDORES NOS AUTOS, PROCESSO 0008893-35.2012.8.11.0015. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008893-35.2012.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALAIDE CANDIDA MARIA CANTOR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO apresentado por SUELI CANTOR FELIPE, CLAUDINOR CANTOR FELIPE, ANDERSON JUNIOR CANTOR FELIPE, ELLEN CRISTINA CANTOR FELIPE na condição de filhos da credora, em razão do falecimento do Requerente ALAIDE CANDIDA MARIA CANTOR ocorrido em 06/07/2019. ACOSTOU DOCUMENTOS ao PEDIDO. O Pedido de HABILITAÇÃO dos SUCESSORES foi RECEBIDO em ID. 91695626, sendo DETERMINADO a INTIMAÇÃO do Executado para se MANIFESTAR quanto à HABILITAÇÃO. O Executado manifestou-se aduzindo “a Fazenda Pública Municipal não se opõe a habilitação dos herdeiros do Sr. José Pigosso” (ID. 93338870). Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. É sabido que a HABILITAÇÃO visa à SUCESSÃO PROCESSUAL da parte FALECIDA, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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