Execução Fiscal 1004732-13.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1004732-13.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:05

Expedição de documento

02/02/2026, 14:15

Provisório

12/05/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:58

Expedição de documento

03/04/2025, 17:43

Desarquivamento

09/08/2024, 13:16

Provisório

09/02/2024, 16:11

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:23

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:47

Publicação

27/10/2023, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARCOS AURELIO SCHMIDT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004732-13.2022.8.11.0015 Vistos etc. I - Pelo POSTULADO retro, a PARTE EXEQUENTE requer a SUSPENSÃO “SINE DIE” do processo; II – DEFIRO, contudo, PARCIALMENTE o PEDIDO da parte Exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução pelo PRAZO de 01 (UM) ANO, em analogia ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, eis que a SUSPENSÃO por prazo indeterminado ou “SINE DIE” é INACEITÁVEL, vez que se afigura ilegal e gravosa, porque expõe a parte Executada, cuja responsabilidade se cifra no patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência. Um segundo argumento contra uma suspensão indefinida tem estio no próprio texto constitucional, onde se prevê como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação deste (art. 5º,LXXVII, da CF); III - Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito; IV – DETERMINO, por fim, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, com a BAIXA apenas no RELATÓRIO ESTATÍSTICO, mantendo-se a distribuição. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento

25/10/2023, 18:23

Convenção das Partes

25/10/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 17:06