Reintegração / Manutenção de Posse 0018432-83.2008.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0018432-83.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/02/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 13:01

Definitivo

13/12/2024, 15:14

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Publicação

05/12/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018432-83.2008.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para INTIMAR AS PARTES para, querendo, manifestarem acerca do retorno dos autos do segundo grau, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá-MT, 3 de dezembro de 2024 (assinado eletronicamente) FERNANDA RAMOS DUARTE Gestora Judiciária

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 13:06

Devolvidos os autos

29/11/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018432-83.2008.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (APELADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), VENICIUS YUTAKA HARIMA - CPF: 836.870.681-53 (ADVOGADO), ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA - CPF: 011.107.961-61 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO), NARA CRISTINA DA FONSECA - CPF: 010.260.101-10 (ADVOGADO), NATALIA MANTOVANNI BEATO - CPF: 025.251.981-74 (ADVOGADO), KEILA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 044.785.991-90 (ADVOGADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (APELANTE), SAMOEL PEREIRA BORGES - CPF: 346.212.531-15 (APELANTE), WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), JESUS DONIZETE LOURENCO (APELANTE), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE), SIVALDO DE SOUZA - CPF: 346.314.531-68 (APELANTE), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA (APELANTE), ADOLFO MANOEL DA SILVA (APELANTE), VALDEMIR FERREIRA ALVES (APELANTE), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (APELANTE), JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE), WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 007.375.121-99 (APELANTE), ODENILSON PAULINO SILVA (APELANTE), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE), LOURDES DE SOUZA PORTO (APELANTE), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (APELANTE), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS (APELANTE), MARCIO BARNABE DA SILVA (APELANTE), LENIR DELKE DOS SANTOS (APELANTE), JAIANY KELLIN SANTOS (APELANTE), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (APELANTE), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (APELANTE), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (APELANTE), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (APELANTE), Reus Inominados Citados por Edital (APELANTE), ILZA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 771.615.131-20 (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (APELANTE), FRANK ANTONIO DA SILVA - CPF: 487.257.901-10 (ADVOGADO), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO - CPF: 162.356.651-72 (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS - CPF: 073.506.288-97 (APELANTE), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO MARQUES (APELANTE), ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS (APELANTE), CELIO DE OLIVEIRA - CPF: 946.043.801-63 (APELANTE), EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA - CPF: 229.836.601-25 (APELANTE), RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (APELANTE), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS DONIZETE LOURENCO (TERCEIRO INTERESSADO), ADOLFO MANOEL DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMIR FERREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ODENILSON PAULINO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES DE SOUZA PORTO (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO BARNABE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LENIR DELKE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAIANY KELLIN SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (TERCEIRO INTERESSADO), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA - CPF: 043.392.511-60 (APELANTE), PAULO MARQUES - CPF: 332.977.469-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL –PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÕES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material (Art. 1.022, CPC), não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Edilene do Vale Morais e outros, de acórdão proferido no recurso de Apelação assim ementado: APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL –PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhece-se o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561, do CPC. Alegam que o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa, por terem requerido a produção da prova pericial. Dizem também omisso o v. acórdão quanto as declarações feitas por funcionários lavradas em cartório, diante da necessidade de comprovação em juízo. Aduzem, por sua vez, que o depoimento pessoal do representante da autora se apresenta inservível como prova, o que não foi enfrentado no v. acórdão. Apontam não ter sido comprovada a data do esbulho, o que demanda o prequestionamento do art. 561 do CPC. Requer o provimento dos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados. Contrarrazões (id. 235875162). Sustenta que os declaratórios revelam mera irresignação ao acórdão. Aponta que o Juízo deferiu todas as provas pretendidas pela parte recorrente, com garantia da ampla instrução probatória. Assevera que todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas e o v. acórdão concluiu que foram comprovados os requisitos para a proteção possessória pretendida. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos foram opostos a fim de sanar supostas omissões. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse julgada procedente, em relação a uma área de 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada nesta capital. De início, acerca das provas a serem produzidas, verifica-se que, embora a parte requerida, ora embargante, tenha postulado em sua contestação, pela produção da prova documental, testemunhal e pericial, ao ser intimada para a especificação das provas, nada manifestou. Aliás, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que a autora (Concremax) requereu a realização de audiência de instrução para a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus; o Ministério Público em parecer informou não ter interesse na produção de mais provas e, a Defensoria Pública manifestou-se pela expedição de ofício ao Intermat. De notar-se, assim, que o Juízo autorizou a realização de todas as provas oportunamente especificadas, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial. Por sua vez, a controvérsia instalada diz respeito a prova da posse exercida pela autora, ora embargada. E sob tal viés, o v. acórdão entendeu que a situação fática retratada somada ao conjunto probatório foi eficiente a revelar a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Anota-se que o depoimento prestado pelo representante da parte autora não foi observado isoladamente, mas sim, no sentido de ter sido corroborado pelas demais provas testemunhais. Nesse ponto, extrai-se: Pois bem. A situação fática retratada, bem como o conjunto probatório constante dos autos, revela a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Assim se diz, porque os documentos colacionados na inicial, constituídos de registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, pagamentos de impostos, CCIR, declarações feitas por funcionários lavradas em cartório e boletins de ocorrência, somados a prova testemunhal produzida, indicam o efetivo exercício de posse. De relevo anotar, que não se está aqui a olvidar quanto à aquisição da área, mas sim, a demonstração do efetivo exercício de posse. E nesse trilhar, os depoimentos colhidos seja em sede de justificação prévia, seja na instrução, levam à conclusão, de um lado, quanto a efetiva posse da autora, e de outro, a ofensa a sua posse por parte dos requeridos. De relevo o depoimento prestado por Luiz Augusto Moreira da Silva (representante da autora) afirmou que a autora usava a área para extrair cascalho e que após, a área foi devidamente cercada e vigiada, o que também foi confirmado por Gervásio e Moacir, que eram funcionários da empresa. Aliás, chama atenção as escrituras públicas declaratórias firmadas por Gervásio Pedro de Jesus, empregado da empresa autora, na qual confirma que residia no local para cuidar da área, “vivenciando cercas e divisas, fazendo roçadas e demais atos atinentes a manutenção da posse do imóvel”. Declarou, ainda, trabalhar na área desde 2003, sem que tivesse problema com qualquer invasão. A corroborar com a declaração acima, somam-se as declarações de Moacir Roberto Tenuta França, André Corsino da Costa Monteiro e Anizio Sales de Oliveira. De outra via, como registrado pelo membro do Ministério Público “os demandados, por sua vez, demonstraram em audiência animus claro de reiterado esbulho à terra alheia, bem como defesa de posse precária, já que ficaram pouco tempo no imóvel, e sem qualquer justa origem”. (id. 200693881) Ora, ainda que a autora apelando não tivesse cuidado do imóvel como deveria, por certo que para que seja determinada a perda da posse por abandono é imprescindível o requisito vontade, intenção, o que não ocorreu, inclusive porque estavam sendo pagos os tributos sobre o imóvel (CCIR), além da presença de caseiro na área. Por sua vez, se de um lado restou efetiva a prova do exercício da posse, as fotos colacionadas indicam o esbulho praticado. Ou seja, preenchidos os requisitos para a proteção possessória. Assim, de notar-se que o v. acórdão se posicionou de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela manutenção da sentença. É nítido o intuito da parte embargante de obter a reforma do acórdão embargado, sob o argumento de omissões. Fica evidente a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, sob a ótica da tese por ele apresentada, situação que, na ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, não é compatível com o recurso interposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no MS 27.433/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 03/12/2021) Posto isto, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018432-83.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (APELADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), VENICIUS YUTAKA HARIMA - CPF: 836.870.681-53 (ADVOGADO), ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA - CPF: 011.107.961-61 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO), NARA CRISTINA DA FONSECA - CPF: 010.260.101-10 (ADVOGADO), NATALIA MANTOVANNI BEATO - CPF: 025.251.981-74 (ADVOGADO), KEILA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 044.785.991-90 (ADVOGADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (APELANTE), SAMOEL PEREIRA BORGES - CPF: 346.212.531-15 (APELANTE), WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), JESUS DONIZETE LOURENCO (APELANTE), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE), SIVALDO DE SOUZA - CPF: 346.314.531-68 (APELANTE), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA (APELANTE), ADOLFO MANOEL DA SILVA (APELANTE), VALDEMIR FERREIRA ALVES (APELANTE), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (APELANTE), JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE), WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 007.375.121-99 (APELANTE), ODENILSON PAULINO SILVA (APELANTE), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE), LOURDES DE SOUZA PORTO (APELANTE), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (APELANTE), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS (APELANTE), MARCIO BARNABE DA SILVA (APELANTE), LENIR DELKE DOS SANTOS (APELANTE), JAIANY KELLIN SANTOS (APELANTE), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (APELANTE), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (APELANTE), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (APELANTE), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (APELANTE), Reus Inominados Citados por Edital (APELANTE), ILZA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 771.615.131-20 (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (APELANTE), FRANK ANTONIO DA SILVA - CPF: 487.257.901-10 (ADVOGADO), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO - CPF: 162.356.651-72 (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS - CPF: 073.506.288-97 (APELANTE), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO MARQUES (APELANTE), ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS (APELANTE), CELIO DE OLIVEIRA - CPF: 946.043.801-63 (APELANTE), EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA - CPF: 229.836.601-25 (APELANTE), RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (APELANTE), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS DONIZETE LOURENCO (TERCEIRO INTERESSADO), ADOLFO MANOEL DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMIR FERREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ODENILSON PAULINO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES DE SOUZA PORTO (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO BARNABE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LENIR DELKE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAIANY KELLIN SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (TERCEIRO INTERESSADO), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA - CPF: 043.392.511-60 (APELANTE), PAULO MARQUES - CPF: 332.977.469-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – DECISÃO APELANTE: SAMOEL PEREIRA BORGES, SIVALDO DE SOUZA, JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA, WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ILZA MARTINS DOS SANTOS, MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, EDILENE DO VALE MORAIS, PAULO MARQUES, ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS, CELIO DE OLIVEIRA, EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA, RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL APELADO: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Apelações interpostas por Samoel Pereira Borges e outros, e dos réus inominados citados por edital. Sentença: julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. em relação a uma área com 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, KM 05, em Cuiabá/MT, com matrícula n. 29.554 do Cartório do 2º Ofício da capital. Apelação de Samoel Pereira Borges e outros (id. 200693884). Alegam que os documentos apresentados pela autora apelada são frágeis para comprovar o exercício de posse. Apontam que não ficou comprovada a presença de funcionários ou mesmo de casa e que a única testemunha ouvida foi inconsistente. Sustentam que tais provas foram desconstituídas pelos apelantes, em particular, os protocolos expedidos pelo Intermat que revelam a tramitação de diversos procedimentos administrativos para a legitimação da posse desde 2006. Realçam que de acordo com os documentos emitidos pelo Intermat, a propriedade da autora apelada não está dentro da área do litígio. Lado outro, dizem que os documentos por eles juntados, comprovam a posse desde 2006 e que foi adquirida da empresa Coopersil - Cooperativa de Produtos e Serviços da Microreginal Herbert de Souza Betinho. Asseveram que, ainda que considerada a posse ter sido invasão, não a torna injusta em relação a terceiros, somente contra ao justo possuidor que, no caso, tem que demonstrar sua posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Arguem que o Juízo incorreu em omissão ao indeferir a prova pericial, o que ensejou ao cerceamento de defesa. Ponderam que a homologação dos acordos se deu de forma extrapetita, diante da ausência de pedido. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e que seja declarado nula a homologação dos acordos. Subsidiariamente, postula pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, para determinar a realização de perícia técnica. Apelação dos réus inominados citados por edital (id. 200693886). Alega que os documentos não são hábeis a comprovar a posse da autora apelada. Reforça que não houve esbulho sob o fundamento de que “o ingresso público e ostensivo em imóvel abandonado, no qual os apelantes construíram sua residência, concedendo ao bem, função social, descaracteriza o vício objetivo da clandestinidade e afasta, consequentemente, a alegação de esbulho”. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para reintegrar os requeridos apelantes na posse do imóvel. Contrarrazões (id. 200693890). Sustenta não haver cerceamento de defesa, porque o Juízo deferiu todas as provas pretendidas pelos apelantes. Alega que o documento juntado após a sentença não tem eficácia, já que não podem ser considerados novos. Aduz que comprovou o exercício de posse. Registra que realizava extração de cascalho e que, posteriormente, transformou em propriedade rural, toda cercada e na qual mantinha funcionários. Reforça quanto a clandestinidade da posse dos apelantes. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da i. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 212929185) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os recursos são de sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse. A ação tem por objeto a alegada posse de uma área com 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, KM 05, em Cuiabá/MT, com matrícula n. 29.554 do Cartório do 2º Ofício da capital, adquirida do espólio de Rosita da Silva Costa em 11/11/1987 A apelante defende a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide, desde a aquisição. Afirma, ainda, que explorava cascalho e posteriormente, manteve o zelo e cuidado do imóvel que se encontrava cercado e realizava limpezas, aceiros e demais atividades exigidas, com a pretensão de transformar a área em condomínios e ou loteamentos. De acordo com a autora, o esbulho ocorreu em 30/06/2008. De início, verifica-se que foi oportunizado as partes a produção das provas requeridas, o que afasta o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em saber se comprovada a posse exercida pelo autor apelante. Com efeito, a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa espécie de ação, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data em que este ocorreu, constituindo ônus da parte autora a efetiva comprovação dos referidos pressupostos. Nesses termos, dispõe o art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Pois bem. A situação fática retratada, bem como o conjunto probatório constante dos autos, revela a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Assim se diz, porque os documentos colacionados na inicial, constituídos de registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, pagamentos de impostos, CCIR, declarações feitas por funcionários lavradas em cartório e boletins de ocorrência, somados a prova testemunhal produzida, indicam o efetivo exercício de posse. De relevo anotar, que não se está aqui a olvidar quanto à aquisição da área, mas sim, a demonstração do efetivo exercício de posse. E nesse trilhar, os depoimentos colhidos seja em sede de justificação prévia, seja na instrução, levam à conclusão, de um lado, quanto a efetiva posse da autora, e de outro, a ofensa a sua posse por parte dos requeridos. De relevo o depoimento prestado por Luiz Augusto Moreira da Silva (representante da autora) afirmou que a autora usava a área para extrair cascalho e que após, a área foi devidamente cercada e vigiada, o que também foi confirmado por Gervásio e Moacir, que eram funcionários da empresa. Aliás, chama atenção as escrituras públicas declaratórias firmadas por Gervásio Pedro de Jesus, empregado da empresa autora, na qual confirma que residia no local para cuidar da área, “vivenciando cercas e divisas, fazendo roçadas e demais atos atinentes a manutenção da posse do imóvel”. Declarou, ainda, trabalhar na área desde 2003, sem que tivesse problema com qualquer invasão. A corroborar com a declaração acima, somam-se as declarações de Moacir Roberto Tenuta França, André Corsino da Costa Monteiro e Anizio Sales de Oliveira. De outra via, como registrado pelo membro do Ministério Público “os demandados, por sua vez, demonstraram em audiência animus claro de reiterado esbulho à terra alheia, bem como defesa de posse precária, já que ficaram pouco tempo no imóvel, e sem qualquer justa origem”. (id. 200693881) Ora, ainda que a autora apelando não tivesse cuidado do imóvel como deveria, por certo que para que seja determinada a perda da posse por abandono é imprescindível o requisito vontade, intenção, o que não ocorreu, inclusive porque estavam sendo pagos os tributos sobre o imóvel (CCIR), além da presença de caseiro na área. Sobre o assunto: “... A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. (...)" (REsp 1003305/DF; Rel. Ministra Nancy Andrighi; 3' T.; julg. em 18/11/2010, DJe 24/1 1/2010). Nesse sentido, este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE POSSE PELA PARTE REQUERIDA/APELADA – QUESTÃO POSSESSÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 561 E INCISOS DO CPC – PROVAS CONTUNDENTES DE POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA CONTINUIDADE DA POSSE ESBULHADA – DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À PERDA DA POSSE – NECESSIDADE DA INTENÇÃO DE NÃO MAIS POSSUIR O IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE LIXO NO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Há que se reconhecer o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561 e incisos do CPC. “(...) Nos termos do art. 561 do CPC/15 a parte autora, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, bem como a perda efetiva da posse, o que ocorreu nestes autos. A caracterização do abandono da posse requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, no sentido de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório, o que no caso não restou provado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.004342-6/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0018, publicação da súmula em 19/10/2018)”. (N.U 0023803-23.2011.8.11.0041,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2019, Publicado no DJE 06/09/2019) De outra via, a discussão acerca do domínio, se os títulos da autora se encontram deslocados ou não fazer parte da cadeia dominial apresentada, não encontra amparo de discussão neste feito. De fato, comprovada a posse do imóvel bem como o esbulho praticado pelos requeridos apelantes, é o caso de conferir a proteção possessória ao autor apelado. Por sua vez, não se visualiza se tratar de decisão extrapetita a gerar a nulidade da sentença, a homologação dos acordos entre a parte autora apelada e os réus Paulo Marques, Maria Vanda da Silva, Estevão Domingos dos Santos, Samoel Pereira Borges, Benedito Maurício Pinto de Figueiredo, João Gomes da Silva, Marlene Ferreira Mendes de Oliveira, Jheison Keyser Coelho Siqueira e Maria Elza Nunes dos Santos. Com efeito, dispõe o art. 840 do CPC: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Na hipótese, além da petição informando a celebração do acordo, presentes os requisitos do art. 104 do CC. Ademais, não se visualiza, ou ao menos não foi apontado pelos apelantes, qualquer prejuízo quanto aos acordos firmados. Posto isso, nega-se provimento aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Reconhece-se o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561, do CPC. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018432-83.2008.8.11.0041

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018432-83.2008.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (APELADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), VENICIUS YUTAKA HARIMA - CPF: 836.870.681-53 (ADVOGADO), ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA - CPF: 011.107.961-61 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO), NARA CRISTINA DA FONSECA - CPF: 010.260.101-10 (ADVOGADO), NATALIA MANTOVANNI BEATO - CPF: 025.251.981-74 (ADVOGADO), KEILA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 044.785.991-90 (ADVOGADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (APELANTE), SAMOEL PEREIRA BORGES - CPF: 346.212.531-15 (APELANTE), WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), JESUS DONIZETE LOURENCO (APELANTE), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE), SIVALDO DE SOUZA - CPF: 346.314.531-68 (APELANTE), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA (APELANTE), ADOLFO MANOEL DA SILVA (APELANTE), VALDEMIR FERREIRA ALVES (APELANTE), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (APELANTE), JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE), WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 007.375.121-99 (APELANTE), ODENILSON PAULINO SILVA (APELANTE), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE), LOURDES DE SOUZA PORTO (APELANTE), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (APELANTE), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS (APELANTE), MARCIO BARNABE DA SILVA (APELANTE), LENIR DELKE DOS SANTOS (APELANTE), JAIANY KELLIN SANTOS (APELANTE), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (APELANTE), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (APELANTE), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (APELANTE), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (APELANTE), Reus Inominados Citados por Edital (APELANTE), ILZA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 771.615.131-20 (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (APELANTE), FRANK ANTONIO DA SILVA - CPF: 487.257.901-10 (ADVOGADO), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO - CPF: 162.356.651-72 (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS - CPF: 073.506.288-97 (APELANTE), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO MARQUES (APELANTE), ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS (APELANTE), CELIO DE OLIVEIRA - CPF: 946.043.801-63 (APELANTE), EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA - CPF: 229.836.601-25 (APELANTE), RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (APELANTE), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS DONIZETE LOURENCO (TERCEIRO INTERESSADO), ADOLFO MANOEL DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMIR FERREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ODENILSON PAULINO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES DE SOUZA PORTO (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO BARNABE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LENIR DELKE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAIANY KELLIN SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (TERCEIRO INTERESSADO), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA - CPF: 043.392.511-60 (APELANTE), PAULO MARQUES - CPF: 332.977.469-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL –PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÕES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material (Art. 1.022, CPC), não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Edilene do Vale Morais e outros, de acórdão proferido no recurso de Apelação assim ementado: APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL –PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhece-se o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561, do CPC. Alegam que o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa, por terem requerido a produção da prova pericial. Dizem também omisso o v. acórdão quanto as declarações feitas por funcionários lavradas em cartório, diante da necessidade de comprovação em juízo. Aduzem, por sua vez, que o depoimento pessoal do representante da autora se apresenta inservível como prova, o que não foi enfrentado no v. acórdão. Apontam não ter sido comprovada a data do esbulho, o que demanda o prequestionamento do art. 561 do CPC. Requer o provimento dos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados. Contrarrazões (id. 235875162). Sustenta que os declaratórios revelam mera irresignação ao acórdão. Aponta que o Juízo deferiu todas as provas pretendidas pela parte recorrente, com garantia da ampla instrução probatória. Assevera que todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas e o v. acórdão concluiu que foram comprovados os requisitos para a proteção possessória pretendida. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos foram opostos a fim de sanar supostas omissões. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse julgada procedente, em relação a uma área de 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada nesta capital. De início, acerca das provas a serem produzidas, verifica-se que, embora a parte requerida, ora embargante, tenha postulado em sua contestação, pela produção da prova documental, testemunhal e pericial, ao ser intimada para a especificação das provas, nada manifestou. Aliás, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que a autora (Concremax) requereu a realização de audiência de instrução para a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus; o Ministério Público em parecer informou não ter interesse na produção de mais provas e, a Defensoria Pública manifestou-se pela expedição de ofício ao Intermat. De notar-se, assim, que o Juízo autorizou a realização de todas as provas oportunamente especificadas, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial. Por sua vez, a controvérsia instalada diz respeito a prova da posse exercida pela autora, ora embargada. E sob tal viés, o v. acórdão entendeu que a situação fática retratada somada ao conjunto probatório foi eficiente a revelar a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Anota-se que o depoimento prestado pelo representante da parte autora não foi observado isoladamente, mas sim, no sentido de ter sido corroborado pelas demais provas testemunhais. Nesse ponto, extrai-se: Pois bem. A situação fática retratada, bem como o conjunto probatório constante dos autos, revela a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Assim se diz, porque os documentos colacionados na inicial, constituídos de registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, pagamentos de impostos, CCIR, declarações feitas por funcionários lavradas em cartório e boletins de ocorrência, somados a prova testemunhal produzida, indicam o efetivo exercício de posse. De relevo anotar, que não se está aqui a olvidar quanto à aquisição da área, mas sim, a demonstração do efetivo exercício de posse. E nesse trilhar, os depoimentos colhidos seja em sede de justificação prévia, seja na instrução, levam à conclusão, de um lado, quanto a efetiva posse da autora, e de outro, a ofensa a sua posse por parte dos requeridos. De relevo o depoimento prestado por Luiz Augusto Moreira da Silva (representante da autora) afirmou que a autora usava a área para extrair cascalho e que após, a área foi devidamente cercada e vigiada, o que também foi confirmado por Gervásio e Moacir, que eram funcionários da empresa. Aliás, chama atenção as escrituras públicas declaratórias firmadas por Gervásio Pedro de Jesus, empregado da empresa autora, na qual confirma que residia no local para cuidar da área, “vivenciando cercas e divisas, fazendo roçadas e demais atos atinentes a manutenção da posse do imóvel”. Declarou, ainda, trabalhar na área desde 2003, sem que tivesse problema com qualquer invasão. A corroborar com a declaração acima, somam-se as declarações de Moacir Roberto Tenuta França, André Corsino da Costa Monteiro e Anizio Sales de Oliveira. De outra via, como registrado pelo membro do Ministério Público “os demandados, por sua vez, demonstraram em audiência animus claro de reiterado esbulho à terra alheia, bem como defesa de posse precária, já que ficaram pouco tempo no imóvel, e sem qualquer justa origem”. (id. 200693881) Ora, ainda que a autora apelando não tivesse cuidado do imóvel como deveria, por certo que para que seja determinada a perda da posse por abandono é imprescindível o requisito vontade, intenção, o que não ocorreu, inclusive porque estavam sendo pagos os tributos sobre o imóvel (CCIR), além da presença de caseiro na área. Por sua vez, se de um lado restou efetiva a prova do exercício da posse, as fotos colacionadas indicam o esbulho praticado. Ou seja, preenchidos os requisitos para a proteção possessória. Assim, de notar-se que o v. acórdão se posicionou de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela manutenção da sentença. É nítido o intuito da parte embargante de obter a reforma do acórdão embargado, sob o argumento de omissões. Fica evidente a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, sob a ótica da tese por ele apresentada, situação que, na ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, não é compatível com o recurso interposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no MS 27.433/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 03/12/2021) Posto isto, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0018432-83.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (APELADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), VENICIUS YUTAKA HARIMA - CPF: 836.870.681-53 (ADVOGADO), ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA - CPF: 011.107.961-61 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO), NARA CRISTINA DA FONSECA - CPF: 010.260.101-10 (ADVOGADO), NATALIA MANTOVANNI BEATO - CPF: 025.251.981-74 (ADVOGADO), KEILA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 044.785.991-90 (ADVOGADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (APELANTE), SAMOEL PEREIRA BORGES - CPF: 346.212.531-15 (APELANTE), WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), JESUS DONIZETE LOURENCO (APELANTE), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE), SIVALDO DE SOUZA - CPF: 346.314.531-68 (APELANTE), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA (APELANTE), ADOLFO MANOEL DA SILVA (APELANTE), VALDEMIR FERREIRA ALVES (APELANTE), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (APELANTE), JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE), WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 007.375.121-99 (APELANTE), ODENILSON PAULINO SILVA (APELANTE), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE), LOURDES DE SOUZA PORTO (APELANTE), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (APELANTE), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS (APELANTE), MARCIO BARNABE DA SILVA (APELANTE), LENIR DELKE DOS SANTOS (APELANTE), JAIANY KELLIN SANTOS (APELANTE), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (APELANTE), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (APELANTE), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (APELANTE), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (APELANTE), Reus Inominados Citados por Edital (APELANTE), ILZA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 771.615.131-20 (APELANTE), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (APELANTE), FRANK ANTONIO DA SILVA - CPF: 487.257.901-10 (ADVOGADO), MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO - CPF: 162.356.651-72 (APELANTE), EDILENE DO VALE MORAIS - CPF: 073.506.288-97 (APELANTE), INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO MARQUES (APELANTE), ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS (APELANTE), CELIO DE OLIVEIRA - CPF: 946.043.801-63 (APELANTE), EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA - CPF: 229.836.601-25 (APELANTE), RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL (APELANTE), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESUS DONIZETE LOURENCO (TERCEIRO INTERESSADO), ADOLFO MANOEL DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMIR FERREIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), HUGNEI FARIAS SILVA - CPF: 730.452.681-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ODENILSON PAULINO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES DE SOUZA PORTO (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR FIGUEIREDO CORREA - CPF: 441.788.751-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO BARNABE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LENIR DELKE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAIANY KELLIN SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARTINHO DA SILVA - CPF: 161.801.431-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 293.346.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON DA SILVA VAZ - CPF: 820.029.911-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS - CPF: 328.322.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SELMA DIAS DOS SANTOS - CPF: 327.400.421-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE TAL E OUTROS (TERCEIRO INTERESSADO), JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA - CPF: 043.392.511-60 (APELANTE), PAULO MARQUES - CPF: 332.977.469-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – DECISÃO APELANTE: SAMOEL PEREIRA BORGES, SIVALDO DE SOUZA, JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA, WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ILZA MARTINS DOS SANTOS, MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, EDILENE DO VALE MORAIS, PAULO MARQUES, ADELINE CATERINE DO VALE MORAIS, CELIO DE OLIVEIRA, EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA, RÉUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL APELADO: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Apelações interpostas por Samoel Pereira Borges e outros, e dos réus inominados citados por edital. Sentença: julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. em relação a uma área com 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, KM 05, em Cuiabá/MT, com matrícula n. 29.554 do Cartório do 2º Ofício da capital. Apelação de Samoel Pereira Borges e outros (id. 200693884). Alegam que os documentos apresentados pela autora apelada são frágeis para comprovar o exercício de posse. Apontam que não ficou comprovada a presença de funcionários ou mesmo de casa e que a única testemunha ouvida foi inconsistente. Sustentam que tais provas foram desconstituídas pelos apelantes, em particular, os protocolos expedidos pelo Intermat que revelam a tramitação de diversos procedimentos administrativos para a legitimação da posse desde 2006. Realçam que de acordo com os documentos emitidos pelo Intermat, a propriedade da autora apelada não está dentro da área do litígio. Lado outro, dizem que os documentos por eles juntados, comprovam a posse desde 2006 e que foi adquirida da empresa Coopersil - Cooperativa de Produtos e Serviços da Microreginal Herbert de Souza Betinho. Asseveram que, ainda que considerada a posse ter sido invasão, não a torna injusta em relação a terceiros, somente contra ao justo possuidor que, no caso, tem que demonstrar sua posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Arguem que o Juízo incorreu em omissão ao indeferir a prova pericial, o que ensejou ao cerceamento de defesa. Ponderam que a homologação dos acordos se deu de forma extrapetita, diante da ausência de pedido. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação de reintegração de posse e que seja declarado nula a homologação dos acordos. Subsidiariamente, postula pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, para determinar a realização de perícia técnica. Apelação dos réus inominados citados por edital (id. 200693886). Alega que os documentos não são hábeis a comprovar a posse da autora apelada. Reforça que não houve esbulho sob o fundamento de que “o ingresso público e ostensivo em imóvel abandonado, no qual os apelantes construíram sua residência, concedendo ao bem, função social, descaracteriza o vício objetivo da clandestinidade e afasta, consequentemente, a alegação de esbulho”. Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para reintegrar os requeridos apelantes na posse do imóvel. Contrarrazões (id. 200693890). Sustenta não haver cerceamento de defesa, porque o Juízo deferiu todas as provas pretendidas pelos apelantes. Alega que o documento juntado após a sentença não tem eficácia, já que não podem ser considerados novos. Aduz que comprovou o exercício de posse. Registra que realizava extração de cascalho e que, posteriormente, transformou em propriedade rural, toda cercada e na qual mantinha funcionários. Reforça quanto a clandestinidade da posse dos apelantes. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da i. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 212929185) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os recursos são de sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse. A ação tem por objeto a alegada posse de uma área com 280 hectares, denominada Estância Santa Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, KM 05, em Cuiabá/MT, com matrícula n. 29.554 do Cartório do 2º Ofício da capital, adquirida do espólio de Rosita da Silva Costa em 11/11/1987 A apelante defende a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide, desde a aquisição. Afirma, ainda, que explorava cascalho e posteriormente, manteve o zelo e cuidado do imóvel que se encontrava cercado e realizava limpezas, aceiros e demais atividades exigidas, com a pretensão de transformar a área em condomínios e ou loteamentos. De acordo com a autora, o esbulho ocorreu em 30/06/2008. De início, verifica-se que foi oportunizado as partes a produção das provas requeridas, o que afasta o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em saber se comprovada a posse exercida pelo autor apelante. Com efeito, a ação de reintegração de posse tem como finalidade a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo dessa espécie de ação, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data em que este ocorreu, constituindo ônus da parte autora a efetiva comprovação dos referidos pressupostos. Nesses termos, dispõe o art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Pois bem. A situação fática retratada, bem como o conjunto probatório constante dos autos, revela a presença dos requisitos para a proteção possessória pretendida. Assim se diz, porque os documentos colacionados na inicial, constituídos de registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, pagamentos de impostos, CCIR, declarações feitas por funcionários lavradas em cartório e boletins de ocorrência, somados a prova testemunhal produzida, indicam o efetivo exercício de posse. De relevo anotar, que não se está aqui a olvidar quanto à aquisição da área, mas sim, a demonstração do efetivo exercício de posse. E nesse trilhar, os depoimentos colhidos seja em sede de justificação prévia, seja na instrução, levam à conclusão, de um lado, quanto a efetiva posse da autora, e de outro, a ofensa a sua posse por parte dos requeridos. De relevo o depoimento prestado por Luiz Augusto Moreira da Silva (representante da autora) afirmou que a autora usava a área para extrair cascalho e que após, a área foi devidamente cercada e vigiada, o que também foi confirmado por Gervásio e Moacir, que eram funcionários da empresa. Aliás, chama atenção as escrituras públicas declaratórias firmadas por Gervásio Pedro de Jesus, empregado da empresa autora, na qual confirma que residia no local para cuidar da área, “vivenciando cercas e divisas, fazendo roçadas e demais atos atinentes a manutenção da posse do imóvel”. Declarou, ainda, trabalhar na área desde 2003, sem que tivesse problema com qualquer invasão. A corroborar com a declaração acima, somam-se as declarações de Moacir Roberto Tenuta França, André Corsino da Costa Monteiro e Anizio Sales de Oliveira. De outra via, como registrado pelo membro do Ministério Público “os demandados, por sua vez, demonstraram em audiência animus claro de reiterado esbulho à terra alheia, bem como defesa de posse precária, já que ficaram pouco tempo no imóvel, e sem qualquer justa origem”. (id. 200693881) Ora, ainda que a autora apelando não tivesse cuidado do imóvel como deveria, por certo que para que seja determinada a perda da posse por abandono é imprescindível o requisito vontade, intenção, o que não ocorreu, inclusive porque estavam sendo pagos os tributos sobre o imóvel (CCIR), além da presença de caseiro na área. Sobre o assunto: “... A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. (...)" (REsp 1003305/DF; Rel. Ministra Nancy Andrighi; 3' T.; julg. em 18/11/2010, DJe 24/1 1/2010). Nesse sentido, este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE POSSE PELA PARTE REQUERIDA/APELADA – QUESTÃO POSSESSÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 561 E INCISOS DO CPC – PROVAS CONTUNDENTES DE POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA CONTINUIDADE DA POSSE ESBULHADA – DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À PERDA DA POSSE – NECESSIDADE DA INTENÇÃO DE NÃO MAIS POSSUIR O IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE LIXO NO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O ABANDONO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Há que se reconhecer o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561 e incisos do CPC. “(...) Nos termos do art. 561 do CPC/15 a parte autora, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, bem como a perda efetiva da posse, o que ocorreu nestes autos. A caracterização do abandono da posse requer a existência de manifestação ou de conduta indicativa do desvencilhamento da coisa pelo possuidor, no sentido de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório, o que no caso não restou provado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.004342-6/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0018, publicação da súmula em 19/10/2018)”. (N.U 0023803-23.2011.8.11.0041,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2019, Publicado no DJE 06/09/2019) De outra via, a discussão acerca do domínio, se os títulos da autora se encontram deslocados ou não fazer parte da cadeia dominial apresentada, não encontra amparo de discussão neste feito. De fato, comprovada a posse do imóvel bem como o esbulho praticado pelos requeridos apelantes, é o caso de conferir a proteção possessória ao autor apelado. Por sua vez, não se visualiza se tratar de decisão extrapetita a gerar a nulidade da sentença, a homologação dos acordos entre a parte autora apelada e os réus Paulo Marques, Maria Vanda da Silva, Estevão Domingos dos Santos, Samoel Pereira Borges, Benedito Maurício Pinto de Figueiredo, João Gomes da Silva, Marlene Ferreira Mendes de Oliveira, Jheison Keyser Coelho Siqueira e Maria Elza Nunes dos Santos. Com efeito, dispõe o art. 840 do CPC: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Na hipótese, além da petição informando a celebração do acordo, presentes os requisitos do art. 104 do CC. Ademais, não se visualiza, ou ao menos não foi apontado pelos apelantes, qualquer prejuízo quanto aos acordos firmados. Posto isso, nega-se provimento aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Reconhece-se o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença do requisito do artigo 561, do CPC. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018432-83.2008.8.11.0041

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018432-83.2008.8.11.0041.. AUTORA: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA RÉUS: ANTONIO DE TAL E OUTROS, SAMOEL PEREIRA BORGES, JESUS DONIZETE LOURENCO, MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, SIVALDO DE SOUZA, JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA, ADOLFO MANOEL DA SILVA, VALDEMIR FERREIRA ALVES, HUGNEI FARIAS SILVA, JOAO GOMES DA SILVA, WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ODENILSON PAULINO SILVA, CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, LOURDES DE SOUZA PORTO, ADEMIR FIGUEIREDO CORREA, LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS, SELMA DIAS DOS SANTOS, EDILENE DO VALE MORAIS, MARCIO BARNABE DA SILVA, LENIR DELKE DOS SANTOS, JAIANY KELLIN SANTOS, MARTINHO DA SILVA, SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA, AILTON DA SILVA VAZ, MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS, REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL, ILZA MARTINS DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse movida pela CONCREMAX - CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. contra SAMOEL PEREIRA BORGES e outros tendo por objeto uma área de 280 hectares chamada Estância Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, Km 05, Cuiabá/MT, registrada sob o número 29.554 no Cartório do 2º Ofício da Capital. A parte autora alegou ser legítima proprietária da área desde sua aquisição em 1987, mantendo posse mansa e pacífica. No entanto, em torno de 30/06/2008, invasores derrubaram cercas e construíram barracos na área, levando a parte autora a registrar um boletim de ocorrência. A CONCREMAX requereu liminar para recuperar a posse da área e instruiu a inicial com documentos que entendeu relevantes. A audiência de justificação realizada em 19/12/2008 contou com a oitiva de duas testemunhas, resultando na concessão da liminar de reintegração de posse (documento id. 60191958, p. 131/133). A parte requerida, devidamente citada, recorreu por meio de um agravo de instrumento (documento id. 60191958, p. 203/209). Posteriormente, em 12/01/2009, apresentou contestação alegando, inicialmente, a ausência das condições da ação e, no mérito, que adquiriu a propriedade do imóvel da Coopersil - Cooperativa de Produtos e Serviços da Microrregional Hebert de Souza Betinho, exercendo a posse na área por cerca de 02 anos. Eles também alegaram ter feito melhorias na propriedade e a tornaram produtiva. Reivindicaram a improcedência da demanda ou, caso contrário, a devida indenização pelas benfeitorias realizadas. A reintegração de posse foi efetuada em 19/01/2009 (documento id. 60191958, p. 337). Réplica à contestação juntada ao id. 60191959, p. 345/357. Em 22/04/2009, um despacho determinou a especificação de provas e a designação de uma audiência preliminar. A parte autora pleiteou prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus (documento id. 60191958, p. 367), enquanto a parte ré solicitou prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e expedição de ofícios (documento id. 60191958, p. 370/373). Em 18/08/2009, a parte autora relatou um novo esbulho na área, solicitando uma diligência para o cumprimento do mandado de reintegração de posse (documento id. 60191958, p. 389/391). O Ministério Público propôs, em 20/08/2009, a transferência do caso para a Vara Especializada em Direito Agrário e a inclusão de documentos relacionados aos procedimentos administrativos junto ao INTERMAT (documento id. 60191959, p. 407/413). Realizada audiência preliminar em 01/09/2009 (id. 60191959, p. 441/443), houve a declinação da competência a este Juízo Especializado. No id. 60191959, p. 479/501, aportou acórdão negando provimento ao RAI interposto pela parte ré. O Ministério Público pugnou pela realização de inspeção judicial na área (id. 60191959, p. 507/515). Remetido o feito a esta Vara Especializada, proferiu-se decisão em 11/11/2009 (id. 60191959, p. 517/521) determinando a realização de auto de constatação, que foi realizado no dia 24/03/2010 ( id. 60191959, p. 545/547). Em 08/07/2010, o Juízo deferiu o pedido de desocupação da área e o revigoramento do mandado de reintegração de posse (documento id. 60191959, p. 585/587). A parte ré solicitou um prazo de 30 dias para a desocupação da área e a designação de uma audiência de conciliação, sendo este pleito deferido pelo Juízo (documento id. 60195959, p. 593). Realizada audiência de conciliação em 08/09/2010 (id. 60191959, p. 667), não houve acordo entre as partes. O Ministério Público propôs a suspensão da ordem de liminar até a manifestação do INTERMAT (documento id. 60191959, p. 671/677). Minutas de acordo foram apresentadas pela parte autora e alguns ocupantes da área (documento id. 60191959, p. 681/745). Em 17/11/2010, uma decisão determinou a expedição de novo mandado para o cumprimento da medida liminar (documento id. 60191959, p. 751). O cumprimento do revigoramento da reintegração de posse foi efetuado em 10/12/2010, como atestado no auto correspondente (documento id. 60191960, p. 1.021). No relatório, o Sr. Oficial de Justiça informou que a área foi desocupada pelos invasores e reintegrada à parte autora. No id. 60191960, p. 1.029/1.033, acostou minuta de acordo realizado entre a parte autora e a ocupante Maria Elza Nunes dos Santos. Já em 23/05/2013, proferiu-se decisão chamando o feito à ordem a fim de determinar a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos, e expedição de ofício ao INTERMAT (id. 60191960, p. 1.059/1.060). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em 29/10/2015 (id. 60191960, p. 1115/1121). Réplica à contestação no id. 60191960, p. 1.131. O feito foi saneado em 12/04/2017, sendo rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (id. 60191960, p. 1.149/1.156). Realizada audiência em 22/02/2018 (id. 60191961, p. 1.213/1.214), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, além da oitiva de uma testemunha. A parte autora apresentou memoriais finais em 03/03/2018 (id. 60191961, p. 1.237/1.239). A parte autora, em 29/04/2019, apresentou a documentação requerida pelo INTERMAT no id. 60191961, p. 1.321/1.323 e no id. 60191961, p. 1.377/1.394. O INTERMAT encaminhou o ofício de id. 95182901. A parte ré, por sua vez, requereu a intimação da parte autora para juntar ao processo a cadeia dominial do imóvel objeto de litígio (id. 102918281). O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao INTERMAT a fim de esclarecer informações acerca da área (id. 105249436), o que fora indeferido pelo Juízo, por reconhecer suficientes as informações apresentadas pela autarquia (id. 115840873). A parte autora reiterou o pedido de procedência dos pedidos iniciais (id. 118451890). Os memoriais foram apresentados pela parte ré no id. 120397441. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, apresentou memoriais finais no id. 123036840, e o Ministério Público manifestou-se no id. 123879608, recomendando a procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação possessória cuja controvérsia diz respeito à área de 280 hectares denominada Estância Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, Km 05, Cuiabá/MT, registrada sob o número 29.554 junto ao Cartório do 2º Ofício da Capital. O feito possui caráter coletivo, sendo os ocupantes/requeridos identificados ao longo da marcha processual. Da homologação dos acordos Conforme relatado, no curso da demanda, a parte autora firmou transação com diversos réus, sendo eles: Paulo Marques, Maria Vanda da Silva, Estevão Domingos dos Santos, Samoel Pereira Borges, Benedito Maurício Pinto de Figueiredo, João Gomes da Silva, Marlene Ferreira Mendes de Oliveira, Jheyson Keyser Coelho Siqueira (id. 60191959, p. 681/745) e Maria Elza Nunes dos Santos (id. 60191960, p. 1.029/1.033). O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC, vejamos: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para por fim a demanda em qualquer fase processual: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No entanto, para a homologação da transação extrajudicial efetuada entre as partes, o juiz deve analisar a presença dos requisitos dispostos no art. 104 do Código Civil, ou seja, capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nos autos em comento, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível e estão regularmente representadas, bem como que também se manifestaram de forma livre e consciente acerca da aquisição do bem objeto da lide. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, homologo, os acordos celebrados entre as partes e determino a exclusão dos réus acordantes da relação processual. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito: Do mérito A autora sustentou que adquiriu a área objeto de litígio do espólio de Rosinta da Silva Costa, em 1987, exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel até o esbulho praticado pelos requeridos em meados de 2018. Os réus, por sua vez, asseveraram que adquiriram o imóvel da empresa Coopersil – Cooperativa de Produtos e Serviços da Microrregional Hebert de Souza Betinho, que a área estaria desocupada, sem função social e que edificaram inúmeras benfeitorias no local. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Na legislação brasileira, posse e propriedade são tratadas de maneiras distintas, em que pese guardarem correlação a um aspecto importantíssimo, o bem e a sua utilização. A posse imprime a ideia de uma “situação de fato, em que se reconhece o exercício autônomo de alguma das faculdades inerentes ao domínio”[1]. A propriedade é “um conjunto de direitos sobre um recurso que o dono está livre para exercer e cujo exercício é protegido contra interferência por outros agentes”[2], assim o proprietário, por expressa previsão legal, tem a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem (art. 1.228 do Código Civil). Assim, nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor em seu § 2º, que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. O art. 1.204, do CC, dispõe que se adquire “a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” E o art. 1196, do CC considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Segundo Tartuce[3], o Código Civil adotou parcialmente a doutrina objetivista ao dispor no artigo 1196 do CC que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, bastaria o exercício de um dos atributos da propriedade para que exista a posse. Os doutrinadores Farias e Rosenvald[4] destacam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade(...)”. (nosso grifo) Ressalte-se que a nova perspectiva do direito de propriedade e da posse traz um elemento que integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. Com a Constituição Federal de 1988, o princípio da função social ganhou destaque ao vir expressamente consignado no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXIII), bem como princípio geral de Ordem Econômica e Financeira (art. 170, III). Também no Código Civil de 2002, o princípio da função social da propriedade foi destacado como princípio de ordem pública que não se sujeita à vontade das partes (art. 2.025) e que vai orientar o exercício da propriedade (art. 1.228, § 1º). A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino[5] destaca a preocupação do constituinte em distinguir entre propriedade urbana e propriedade rural as exigências para o cumprimento da função social. A primeira, deve seguir “as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”, corroborando com os “princípios gerais da tutela da pessoa, do trabalho e dignidade humana”. Por sua vez, o imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) traz elementos para o cumprimento da função social da propriedade rural, sendo necessário interpretá-la à luz da importância que a proteção ambiental tomou, ou seja, a função socioambiental, a fim de que não se tenha a errônea ideia de que é destruindo matas com derrubadas ilegais para construção de casas, pastos, roças, lavouras ou criações que se dá o cumprimento da função social, pois esta está assentada no tripé: social, econômico e ambiental. Em relação à função social da posse, Forin[6] observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]”. E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Dito isto, a posse a ser protegida nas demandas possessórias, é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício se dá de forma mansa e pacífica e não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, atendendo a sua função socioambiental. O fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia e, ou, violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Nos autos em comento, verifica-se que o bem imóvel objeto da proteção possessória foi adquirido pela parte autora, em 11/05/1987, conforme registro público constante do id. 60191958, p. 55/61, sendo, portadora de justo título. Depois, os documentos de id. 60191958, p. 63/73, revelam o registro do imóvel na Receita Federal e informações acerca da cobrança de débitos relativos ao ITR. Na mesma linha, os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitidos em 13/10/2005 (id. 60191958, p. 67) e em 30/12/2002 (id. 60191958, p. 77), e a ficha de registro de empregados de id. 60191958, p. 83 coadunam com a posse exercida pela parte autora. Nesse sentido, também se extrai as declarações firmadas por meio de escritura pública por Gervásio Pedro de Jesus e Moacir Roberto Tenuta França, relatando que eram funcionários da empresa Concremax, ora demandante, e que trabalhavam diretamente na área objeto de litígio, com o intuito de manter a posse do imóvel em perfeito estado de conservação (id. 60191958, p. 87/88). E, por meio das escrituras públicas declaratórias firmadas por André Corcino da Costa Monteiro, Anizio Sales de Oliveira e Dayse Martins de Siqueira, confinantes da área em questão, noticiou-se que a empresa autora sempre manteve a posse da propriedade, sem oposição, que o imóvel é cercado, bem como que possuía caseiro no local, de nome Gervásio Pedro de Jesus (id. 60191958, p. 91/95). Embora as declarações acima não tenham sido colhidas em audiência, com o devido contraditório, elas foram corroboradas pela análise dos depoimentos prestados durante a audiência de instrução e julgamento. O Sr. Luiz Augusto Moreira da Silva, representante da parte autora, declarou que, inicialmente, a área em questão era utilizada para a extração de cascalho, no entanto, após a proibição dessa prática em meados de 2003, a área foi transformada em uma propriedade rural, sempre devidamente cercada e vigiada. Essa versão dos eventos também foi confirmada pela testemunha Reginaldo Delmon de Almeida. Destaco que tais constatações não foram desconstituídas pela parte requerida. No entanto, a parte requerida vale-se da tese de que o imóvel estaria abandonado, e apenas por essa razão teria feito uso da área. Conforme preleciona Orlando Gomes[7], a perda da posse resulta da falta de dois elementos essenciais (animus e corpus), sendo ocasionada pelo abandono deliberado ou pela transferência voluntária. Isso abrange os métodos pelos quais o possuidor voluntariamente renuncia ao controle físico sobre o objeto, devido à sua falta de interesse na mesma. Acerca da hipótese de perda da posse por abandono, o renomado civilista esclarece: Perda do corpus e do animus. O abandono (derelictio) é o primeiro modo de perda da posse em que se realiza o perecimento concomitante dos elementos animus e o corpus. Desfazendo-se de coisa que não mais se deseja, o possuidor manifesta a intenção de tirá-la do seu poder. Assim ocorre quando alguém joga fora determinado objeto que lhe pertence. Distingue-se o abandono da perda em que, nesta, a coisa sai do poder do possuidor contra a sua vontade. A coisa abandonada perde-se para o possuidor por ato intencional, deliberado, propositado.(Op. cit., p. 69.) Ora, pelas circunstâncias fáticas descritas nos atos judiciais, ficou claro que não houve abandono, uma vez que não ficou evidenciada a vontade da empresa possuidora (e proprietária) de abandonar a coisa ou perdê-la. Afinal, como já se ressaltou, a área era cercada, utilizada para atividades da empresa demandante, e ainda contava com elementos capazes de identificar a presença de caseiro e funcionários no local. O próprio registro de boletim de ocorrências e a propositura da presente demanda depõem contra qualquer intenção de abandono da área pela parte autora. Depreendendo-se, portanto, que a posse anterior da parte autora é justa e de boa-fé, notadamente porque originária de negócio jurídico regular. Ressalto que embora não seja cabível a discussão de propriedade do bem em ação possessória, é possível que a questão dominial, nessa hipótese dos autos, ganhe força na análise da boa-fé necessária para o reconhecimento da posse anterior. Por outro lado, malgrado os esforços da parte ré em buscar a comprovação de posse justa e de boa-fé, da detida análise do conjunto probatório o que se verifica é que suas argumentações não se sustentam. Embora a parte ré defenda que adquiriu o imóvel de boa-fé da empresa Coopersil Cooperativa de Produtos e de Serviços Microrregional Hebert de Souza “Betinho”, não se depara com qualquer prova nesse sentido. Afinal, o único documento que revela a relação entre os ocupantes e a alegada Cooperativa se encontra acostado no id. 60191958, p. 325, e se refere a um contrato de prestação de serviço. Do aludido documento, extrai-se a informação de que a aludida Cooperativa seria responsável por “fazer todos os memoriais descritivos das chácaras do assentamento Boa Esperança e fazer as escrituras dos chacareiros e registrando em cartório a escritura de direito e sessão de posse individual de cada um”. Todavia, não há qualquer menção quanto à discriminação da área objeto do aludido contrato, bem como a forma de aquisição dos aludidos lotes. Verifica-se, com relação à posse dos demandados, que ela possuía caráter nitidamente de esbulho, já que os ocupantes invadiram o imóvel simplesmente por acreditarem que não estava sendo bem aproveitado, além de não possuir qualquer justa origem. Tal constatação restou clara com a análise do depoimento pessoal do requerido Paulo Marques, segundo o qual: “Nós escolhemos a área, pois era uma área completamente inanimada, não tinha função social na terra, não tinha cerca, não tinha nada e ocupamos a área pois todos estão em busca do seu pedaço de terra [...], tivemos a posse lá por mais de 2 anos e não fomos incomodados, e foi aí que procuramos o poder público, Intermat, o engenheiro Ademir Leo na época engenheiro do Intermat nos orientou a já fazer a documentação da área, e foi o que fizemos, temos documentos do intermat, mapas e tal [...], repetindo, ocupamos a área pois ela não tinha nada, andei na área na época, não tinha pé de manga plantado, não tinha gado, não tinha nada, ai foi quando tomamos a decisão justamente para dar vida para terra, gerar divisas nas nossas condições [...]”. Firmado essa premissa, como já acenado anteriormente, não se pode afirmar que o imóvel estava abandonado pela parte autora, mas devidamente delimitado pela proprietária. Em contrapartida, a parte ré, formada por um grupo ou coletividade, com animus de esbulho invadiu a propriedade. Assim, diante das provas constantes dos autos, reconhecesse-se que a posse da parte requerida é injusta em relação à da autora, porquanto revestida de clandestinidade, consoante disposição contida no Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ainda: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Sobre o tema preleciona Washington de Barros Monteiro[8]: Posse justa e injusta: - Essa classificação baseia-se na pureza ou nos vícios da posse. O Código, no art. 489, define a posse justa: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” Inversamente, posse injusta será aquela que se revestir de algum dos vícios apontados. (...) Na parte final, preceitua o art. 497 que não autorizam a aquisição de posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina Pontes de Miranda[9] que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era nem por uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro, e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo. No caso em questão, em que o requerido ingressou em imóvel de outrem, por pretender um pedaço de terra, e fazer juízo de valor quanto à função social exercida pela parte autora, assim o fez por meio da clandestinidade. Sendo clandestina, é injusta, e não há como ser mantida, notadamente se confrontada com a posse anterior exercida pela parte autora, de origem legal, justa e de boa-fé e sem intenção de abandono do imóvel. Nesse ponto, convém transcrever excerto do parecer lançado pelo Ministério Público, no id. 123879608, segundo o qual: Nesses termos, importante ressaltar que não é prerrogativa dos requeridos avaliar quais áreas nesta Capital cumprem sua função social ou não. Por certo, não é possível travestir a defesa dos hipossuficientes, o mínimo existencial e a função social da terra no simples esbulho de bem pertencente ao patrimônio jurídico de outro, sob pena de atravancar a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o pleno gozo da propriedade por quem de direito, motivo pelo qual impossibilita o ordenamento jurídico de proteger a posse dos requeridos. Nesse sentido também já se decidiu: Ação de reintegração de posse – Indeferimento da justiça gratuita – Hipossuficiência comprovada – Espólio autor reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF - Justiça gratuita deferida – Recurso provido. Reintegração de posse – Alegação de indevida ocupação pela ré de imóvel do autor, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de improcedência – Descabimento – Exercício da posse indireta suficientemente comprovada pelo autor – Ocupação pela ré sob o argumento de que o imóvel estava desocupado, nele ingressando com autorização do síndico – Descabimento – A desocupação do imóvel não autoriza a ocupação clandestina, precária e injusta, sem anuência do autor, não se legitimando a prática de esbulho por autorização do síndico do condomínio – Posse da ré não demonstrada por justo título - Esbulho caracterizado – Requisitos do art. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel – Pagamento pelo réu de aluguéis como indenização pela ocupação irregular do imóvel – Ação julgada procedente – Recurso provido. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10494880520178260100 SP 1049488-05.2017.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (nosso grifo) Nos termos da fundamentação anterior, é de ser reconhecido o direito à reintegração da posse do imóvel ao possuidor originário. Do pedido de indenização pelas benfeitorias A parte requerida, na contestação, formulou pedido de condenação da parte autora ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias perpetradas pelos réus a serem avaliadas por perito a ser nomeado. No ponto, com relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias, não se vê nos autos sequer a especificação das edificações realizadas pela parte requerida. A parte requerida limitou-se a informar, evasivamente, que efetuou benfeitorias na propriedade, sem, contudo, especificar em que consistiam, bem como a sua essencialidade ao imóvel. Depois, é preciso analisar a boa-fé subjetiva. Preceitua o art. 1.201 do Código Civil que, para que uma posse seja qualificada como sendo de boa-fé, é necessária a ignorância, pelo possuidor, do vício que ela carrega. No caso em questão, todos os indícios apontam para a qualificação da posse como sendo de má-fé. Isso porque a parte requerida ingressou no imóvel tendo ciência de que este não lhe pertencia. Nesse sentido, prelecionam os arts. 1.220 e 1.255, caput, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Portanto, sendo a posse de má-fé, não faz jus a parte requerida ao ressarcimento por eventuais benfeitorias realizadas, tendo em vista que não foi provado o caráter de necessidade destas. Consequentemente, também não possui o direito de retenção e a área já foi desocupada, conforme id. 60191960, p. 1.021. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, homologo, os acordos celebrados entre a parte autora e os réus Paulo Marques, Maria Vanda da Silva, Estevão Domingos dos Santos, Samoel Pereira Borges, Benedito Maurício Pinto de Figueiredo, João Gomes da Silva, Marlene Ferreira Mendes de Oliveira, Jheyson Keyser Coelho Siqueira (id. 60191959, p. 681/745) e Maria Elza Nunes dos Santos (id. 60191960, p. 1.029/1.033), determinando a exclusão dos réus acordantes da relação processual. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora na inicial, sobre a área de 280 hectares denominada Estância Rosita, localizada na estrada de acesso à antiga Ponte de Ferro, Km 05, Cuiabá/MT, registrada sob o número 29.554 junto ao Cartório do 2º Ofício da Capital, RATIFICANDO a liminar deferida na decisão de id. 60191958, p. 131/133. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo, condenação essa suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, por intermédio de seus Patronos, via DJE. Dê ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 17. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil – reais. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 310. [3] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4: direito das coisas. 7ª ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Método, 2015, p. 29. [4] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição, revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193. [5] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 96. [6] FORIN, Marcelo José. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriação. Curitiba: Juruá, 2020, p. 25. [7] GOMES, Orlando. Direitos Reais, 21ª edição, revisada e atualizada por Luiz Edson Fachin, Forense, Rio de Janeiro, 2012, página 68. [8] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil Direito das Coisas, vol. 3º, 22ª ed., Saraiva, São Paulo, pág. 29. [9] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123.A

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018432-83.2008.8.11.0041.. RECONVINTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA RECONVINDO: ANTONIO DE TAL E OUTROS, SAMOEL PEREIRA BORGES, JESUS DONIZETE LOURENCO, MARILUCE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, SIVALDO DE SOUZA, JHEYSON KEYSER COELHO SIQUEIRA, ADOLFO MANOEL DA SILVA, VALDEMIR FERREIRA ALVES, HUGNEI FARIAS SILVA, JOAO GOMES DA SILVA, WENES CLEINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ODENILSON PAULINO SILVA, CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, LOURDES DE SOUZA PORTO, ADEMIR FIGUEIREDO CORREA, LEURISMAR GUIMARAES DE FARIAS, SELMA DIAS DOS SANTOS, EDILENE DO VALE MORAIS, MARCIO BARNABE DA SILVA, LENIR DELKE DOS SANTOS, JAIANY KELLIN SANTOS, MARTINHO DA SILVA, SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA, AILTON DA SILVA VAZ, MARIA ELZA NUNES DOS SANTOS, REUS INOMINADOS CITADOS POR EDITAL, ILZA MARTINS DOS SANTOS PJE n° 0018432-83.2008.811.0041 Vistos. De uma análise detida dos autos é possível se extrair que, o feito foi saneado em 12.04.2017, com a análise das preliminares, e designada audiência de instrução para produção de provas testemunhais, conforme Id. 60191960 - p. 381 a 388. A audiência foi realizada em 22.02.2018, oportunidade em que, as partes foram intimadas a se manifestar acerca do ofício do Intermat de fl. 619, dos autos físicos, encartada atualmente sob Id. 60191961 - p. 33. Desde então, o feito tem aguardado a produção de prova pelo INTERMAT, com diversas expedições de ofício, e por fim, foi apresentado o OFÍCIO Nº 01981/2022/UNIJUR/INTERMAT sob Id. 95182901, sobre o qual as partes e o Ministério Público foram cientificados para manifestação. A parte autora requereu sob Id. 102674994, o julgamento da lide, em especial por se tratar de ação possessória que não tem como fundamento questões relativas a propriedade. Os réus, por sua vez se manifestaram sob Id. 102918281, apresentando quesitos como se o INTERMAT estivesse apresentando prova pericial, o que não foi determinado neste juízo. O Ministério Público, ofertou o seu parecer sob Id. 105249436 para responder novos quesitos. Decido. Inicialmente verifico a decisão de Id. 60191961 - Pág. 121, acolheu o parecer ministerial de Id. 60191961 - Pág. 119, e determinou a apresentação de estudo cadastral sobre a área pelo INTERMAT, não tendo sido determinada a realização de prova pericial pelo Instituto. Ademais, os quesitos apresentados pela parte requerida e pelo d. representante do Ministério Público, em verdade se traduzem em verdadeiro questionamento pericial, o que não é o objeto da determinação e sequer atribuição do institutos de terras. Assim, entendo que o OFÍCIO Nº 01981/2022/UNIJUR/INTERMAT apresentando sob Id. 95182901 cumpre a determinação exarada por este juízo, sendo que os réus não requereram a produção de prova pericial, mas apenas a apresentação de documentos pelo INTERMAT Ainda, o feito tem se protraído no tempo para a produção de prova pericial que não compete ao INTERMAT, mas sim às partes produzir. Assim, entendendo como suficiente ao cumprimento da decisão judicial de Id. 60191961 - Pág. 121, indeferido os pedidos formulados pelos requeridos e pelo Ministério Público nas manifestações de Id. 102918281 e 105249436, respectivamente e declaro encerrada a instrução processual. Intimo as partes, inclusive a Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis para apresentarem, memoriais finais, no prazo de quinze dias, sucessivos. Após, colha-se parecer ministerial e retornem os autos conclusos para sentença com a urgência necessária, visto tratar-se de processo incluso na META 2 – CNJ. À SECRETARIA determino que retifique a autuação no PJE, a fim de corrigir a qualificação das partes que constam inadequadamente como reconvintes e reconvindos, quando são autores e réus. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(28)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Todas as movimentações(900)

legal

Todos os documentos(16)