Procedimento Comum Cível 1002603-89.2023.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002603-89.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a INTIMAÇÃO da AUTORA para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação da parte requerida constante no ID (235055423).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o permissivo legal, impulsiono os autos com vista ao ilustre advogado da parte, para efetuar recolhimento de diligência do senhor Oficial de Justiça para a COMARCA DE JUARA / COMARCA DIVERSA NO ESTADO DE MATO GROSSO, MEIO ELETRÔNICO (em casos de citação/intimação por telefone/aplicativos de mensagem) OU para que informe se fornecerá os meios necessários ao seu cumprimento, nos termos do art. 56 do CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39/2020).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002603-89.2023.8.11.0018. Autores: Marcelo Rubens Betarello Setolin e Marcos Roberto Betarello Setolin Requerida: Sementes Bonamigo Ltda Intimação - DECISÃO Vistos. Entre um ato e outro, no petitório de Id. 223833463, os Autores pugnam pelo reconhecimento da preclusão quanto à especificação de provas e indicação das testemunhas pela Requerida, ao argumento de intempestividade das manifestações de Ids. 211810647 e 222885861. Sustenta que a Decisão de Id. 182659342 rejeitou as preliminares, saneou o feito e determinou às partes a especificação de provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Aduz que cumpriu a determinação tempestivamente (Id. 186972487), ao passo que a Requerida somente se manifestou em 16/10/2025 (Id. 211810647), de forma intempestiva. Acrescenta que, embora a Requerida tenha oposto embargos de declaração, o recurso interrompe apenas o prazo recursal, e não os prazos para a prática dos demais atos processuais. Pondera, ainda, que, em razão de ato ordinatório que desconsiderou a fase processual (Id. 221234782, de 28/01/2026), foi reaberta a oportunidade de manifestação sobre provas, ensejando o protocolo da petição de Id. 222885861, igualmente preclusa. Pleiteia o desentranhamento dos petitórios. Decido. Assiste razão à parte autora. Conforme certificado nos autos, a Decisão saneadora de Id. 182659342 conferiu às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especificassem as provas a produzir e arrolassem testemunhas. Trata-se, à evidência, de prazo cuja inobservância acarreta a preclusão temporal, nos exatos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, segundo o qual “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial (...)”. No ponto, a circunstância de a Requerida ter oposto embargos de declaração contra a decisão saneadora não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme bem ponderado pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. (STJ - REsp: 1822287 PR 2019/0179042-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) (destaquei) Desse modo, tendo o prazo de 15 (quinze) dias se iniciado a partir da intimação da Decisão de Id. 182659342 (fevereiro) e havendo a Requerida apresentado sua primeira manifestação somente em 16/10/2025 (Id. 211810647), declaro a intempestividade do pedido. No mais, considerando o que já analisado e deliberado na decisão saneadora (Id. 182659342), designo o dia 11 de junho de 2026, às 14h., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelos Autores, bem como colheita do depoimento pessoal da Requerida, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzhlN2ExNjEtY2Y1YS00NjU4LTliNzgtNzJiZGQ1NDIyOGEy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3977d5a6-85ba-4e87-ba15-fb2e633146d2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Por fim, atente-se as partes quanto as especificações aportadas na Decisão de Id. 182659342. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC).

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 11:24

Documento

27/01/2026, 23:27

Documento

03/11/2025, 14:35

Documento

02/11/2025, 23:53

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:22

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002603-89.2023.8.11.0018. Intimação - SENTENÇA Autor (a): MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN registrado(a) civilmente como MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN e outros Requerido (a): SEMENTES BONAMIGO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sementes Bonamigo Ltda., com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, alegando existência de contradição na decisão proferida por este Juízo (Id. 182659342), que rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de aplicação do Código Civil, em detrimento da legislação especial (Lei nº 10.711/03 e Decreto nº 10.586/20). A embargante sustenta que, embora a decisão tenha reconhecido a aplicabilidade da Lei nº 10.711/03 e de seu regulamento, ao analisar o prazo decadencial, aplicou-se erroneamente o art. 445 do Código Civil, contrariando o princípio da especialidade e os prazos específicos previstos para a comercialização de sementes (60 dias contados do recebimento, conforme artigo 39, §§ 1º e 2º do Decreto nº 10.586/20 e artigo 109, III, da Portaria MAPA nº 538/22). Contrarrazões no Id. 196903706. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor — haja vista tratar-se de aquisição de insumos agrícolas para fins de atividade econômica rural —, a controvérsia deve ser examinada à luz do Código Civil, naquilo que for compatível, diante da omissão ou lacuna da legislação especial quanto aos efeitos jurídicos do vício oculto. É certo que o Decreto nº 10.586/2020, regulamentador da Lei nº 10.711/2003, dispõe, em seu artigo 39, §§ 1º e 2º, que a responsabilidade do produtor de sementes se limita ao período de até sessenta dias após o recebimento do produto. Contudo, tal disposição normativa refere-se à garantia técnica do produto, não equivalendo, por si só, à definição do prazo decadencial para o exercício do direito de ação em juízo. O que se discute na presente demanda não é a responsabilidade objetiva administrativa do produtor perante o MAPA, mas sim o direito subjetivo de reparação civil por vício do produto, cuja regência, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência pátria, se submete ao regramento geral do Código Civil, especialmente quando ausente previsão expressa na legislação especial quanto à decadência judicial. Neste contexto, dispõe o artigo 445, §1º, do Código Civil: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Trata-se, portanto, de previsão legal expressa, aplicável aos bens móveis — como o são as sementes comercializadas —, em hipóteses de vício oculto, como alegado pelos autores na exordial. A alegada contradição apontada nos embargos não subsiste, revelando-se como mero inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada pelo Juízo, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por Sementes Bonamigo Ltda., por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Mantenho, portanto, íntegras as determinações contidas na decisão de Id. 182659342. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002603-89.2023.8.11.0018 Autor (a): Marcos Roberto Betarello Setolin e Marcelo Rubens Betarello Setolin Requerido (a): Sementes Bonamigo LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Marcos Roberto Betarello Setolin e Marcelo Rubens Betarello Setolin, em face de Sementes Bonamigo Ltda., devidamente qualificados nos autos. Aduzem que possuem área rural denominada Fazenda Setolin, no município de Juara/MT, onde exercem a atividade pecuária. Relatam que no ano de 2022, após limpeza em uma área de 140 ha, realizaram a compra de 1.660 Kg de sementes para pastagem, no intuito de realizarem a semeadura na “janela” de plantio. Informam que foi utilizado serviço aéreo agrícola pra realizar as semeaduras. Narram que após alguns dias, as sementes compradas não germinaram, fato este atestado por engenheiro agrônomo contratado e por meio de ficha técnica de reclamação. Afirmam que foi realizado contrato verbal entre as partes para que o requerente adquirisse mais 2.000 Kg de semente, restando à empresa bonificá-lo com mais 2.000 Kg de sementes no ano de 2023. Alegam que foi adquirido a quantia de 2.000 Kg de sementes para pastagem e que estas novamente não germinaram. Sustentam que a parte requerida não cumpriu com a entrega dos 2.000 Kg de sementes anteriormente acordados verbalmente. Pugnaram pela concessão de liminar para a Requerida disponibilizar nova remessa de semente, tal qual como da primeira compra celebrada, no prazo de 5 (cinco) dias, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento. Juntaram documentos. Pugnaram pelo parcelamento das custas judiciais. Pelo Id. 132813250 foi indeferido o parcelamento pretendido. Pela decisão de Id. 137974245 foi recebida a inicial e indeferida a liminar postulada. A parte interpôs Embargos de declaração em face da decisão supracitada (Id. 138697504). Devidamente citada, a requerida Sementes Bonamigo Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a decadência do direito do autor. No mérito, afirmou que a parte autora não apresentou prova de que as sementes comercializadas estavam fora dos padrões de qualidade, especialmente no que tange à viabilidade mínima. Alegou que o insucesso no plantio poderia ter sido causado por diversos fatores alheios à qualidade do produto, tais como condições climáticas adversas, técnicas inadequadas de plantio ou manejo deficiente por parte dos requerentes. Alegou, ainda, a inexistência de dano indenizável, pugnando pelo acolhimento das preliminares arguidas e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Instados, os autores impugnaram a contestação, rebatendo as preliminares arguidas e ratificando os termos da inicial. No Id. 161149134, os embargos de declaração foram julgados, sendo rejeitados. Realizada sessão conciliatória, esta restou infrutífera. A parte autora interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência postulada, o qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. 1. Saneamento do feito e organização do processo Passa-se ao saneamento do feito e à organização do processo, com fundamento no art. 357 do CPC. Havendo preliminares suscitadas, passo à análise. 2. Das preliminares 2.1 Da preliminar de incompetência do Juízo. A requerida sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que sua sede está localizada em Campo Grande/MS, devendo a ação ser processada naquela comarca, nos termos do art. 46, do CPC, que dispõe que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, a presente demanda trata de ação indenizatória por suposto fornecimento de produto defeituoso, sendo aplicável o art. 53, inc. IV, "a", do CPC, que determina a competência do foro onde ocorreu o ato ou fato que gerou o dano. No caso concreto, os autores adquiriram as sementes e procederam ao plantio na Comarca de Juara/MT, sendo este o local onde os danos alegadamente ocorreram. No mais, a tramitação do feito nesta Comarca facilitará para as Partes a obtenção das provas que buscarem produzir. Logo, a competência deste Juízo se mantém. Assim, rejeito a preliminar em questão. 2.2 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A requerida sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes não configura relação de consumo, pois os autores adquiriram as sementes como insumo para sua atividade agropecuária, descaracterizando-se a figura de consumidor final, conforme interpretação do art. 2º, do CDC. Por outro lado, os autores alegam que não atuam como grandes produtores rurais e que a aquisição das sementes não ocorreu em um contexto de atividade empresarial típica, devendo ser reconhecida sua condição de consumidores finais. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege aqueles que adquirem produtos ou serviços como destinatários finais, ou seja, que utilizam o bem adquirido para consumo próprio, sem integração em um processo produtivo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou jurisprudência no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1536652 RS 2015/0134803-8). De igual modo, a Jurisprudência do E. TJMT segue no mesmo sentido: [...] Observa-se dos autos que o agravado, na condição de produtor rural, aplica os insumos agrícolas adquiridos junto à agravante para incrementar a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende, portanto, ao conceito de destinatário final do produto e afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT - AI: 10254593820228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Nesse sentido, a Jurisprudência pátria adota a teoria finalista, seguindo uma interpretação mais restritiva de que o destinatário final é aquele que adquire o produto ou serviço para seu uso pessoal, sem qualquer vinculação com atividade comercial ou empresarial, de modo que apenas esses consumidores finais estariam protegidos pelo CDC. No presente caso, as sementes adquiridas não foram destinadas ao uso próprio dos autores, mas sim para a formação de pastagem em sua atividade agropecuária, o que caracteriza sua utilização como insumo produtivo, afastando a incidência do CDC. Assim sendo, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, devendo o litígio ser analisado com base no Código Civil. 3. Da prejudicial de mérito da decadência do direito da parte autora. A requerida sustenta que a ação foi proposta fora do prazo de 60 dias, conforme previsto no Decreto nº 10.586/20 e na Portaria MAPA nº 538/22, que regulam a comercialização de sementes. Todavia, considerando a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, a contagem do prazo decadencial deve ser feita com base no art. 445, do Código Civil, que estabelece: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. (destaquei) No caso em análise, as sementes adquiridas pelos autores possuem natureza de bem móvel, sendo aplicável o prazo de 30 dias previsto no inciso I do artigo supracitado, cujo prazo decadencial começa a contar apenas a partir do momento em que o defeito se tornou evidente, conforme o § 1º do mesmo dispositivo. Em complementação, o dispositivo legal retromencionado dispõe que a parte prejudicada tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reclamar a partir do momento que o vício se exteriorizou. Os autos demonstram que a aquisição das sementes se deu nos meses de setembro e outubro do ano de 2022, conforme notas ficais acostadas no Id. 132373770, e o problema de germinação das sementes foi levado ao conhecimento da requerida em dezembro do mesmo ano, conforme ficha de reclamação acostada no Id. 132373777. Assim, a reclamação se deu dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de quando o vício do produto se tornou evidente, razão pela qual não há que se falar em decadência. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência de vício nas sementes fornecidas; a responsabilidade da requerida pelos danos alegados; extensão dos danos materiais alegados pelos autores; quantum indenizatório. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1002603-89.2023.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência/Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 18/09/2024 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkxZGQ3MmYtNWE2Yi00M2U3LWIwZWUtMTRiMWVkMjQyZGIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, 31 de julho de 2024. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do Cejusc/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002603-89.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN, MARCOS ROBERTO BETARELLO SETOLIN REQUERIDO: SEMENTES BONAMIGO LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcelo Rubens Setolin Betarello e outro, em face da decisão de Id. 137974245, que não concedeu a liminar postulada. Alegam os Embargantes que a decisão foi omissa, já que observou suas alegações, que comprovariam o acordo verbal realizado entre as partes para entrega das sementes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida, tanto que alega o seguinte: “[...] Diante disso, os Embargantes requerem que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sejam julgados procedentes, aplicando-se efeitos infringentes, a fim de que os vícios da decisão recorrida sejam sanados mediante a observância do que foi aqui exposto, para que seja deferida a liminar vindicada, ou, ao menos, para que designe audiência de justificação prévia. [...]” Como se vê o que pretende o Embargante é a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão ou contradição na decisão. Na verdade, por ora, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a probabilidade do direito que alega ter, de modo que a antecipação da tutela é incabível. 1. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar vício na decisão combatida. No mais, não vislumbro na conduta dos Embargantes nenhuma intenção protelatória, a ser sancionada. 2. Dito isso, determino a imediata remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as Partes, frisando que a alegação de incompetência trazida pela parte ré não representa empecilho algum, já que, se for o caso, a composição entre as Partes pode se dar em quaisquer dos Juízos por onde tramitar a presente demanda. 3. Sendo infrutífera a tentativa conciliatória, venham os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do feito. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002603-89.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN, MARCOS ROBERTO BETARELLO SETOLIN REQUERIDO: SEMENTES BONAMIGO LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Marcos Roberto Betarello Setolin e Marcelo Rubens Betarello Setolin, em face de Sementes Bonamigo Ltda., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que os Autores possuem uma área rural denominada Fazenda Setolin, no município de Juara/MT, onde exercem a atividade pecuária. Relata que no ano de 2022, após uma limpeza em uma área de 140 ha, realizaram a compra de 1.660 Kg de sementes para pastagem, no intuito de realizarem a semeadura na “janela” de plantio. Informa que foi utilizado serviço aéreo agrícola pra realizar as semeaduras. Narra que após alguns dias, as sementes compradas não germinaram, fato este atestado por engenheiro agrônomo contratado e por meio de ficha técnica de reclamação. Afirma que foi realizado contrato verbal entre as partes para que o requerente adquirisse mais 2.000 Kg de semente, restando à empresa bonifica-lo com mais 2.000 Kg de sementes no ano de 2023. Alega então que foi adquirido a quantia de 2.000 Kg de sementes para pastagem e que estas novamente não germinaram. Sustenta que a parte requerida não cumpriu com a entrega dos 2.000 Kg de sementes anteriormente acordados verbalmente quanto a requerente os solicitou. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Quanto à tutela provisória (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência seja concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498). Pois bem. A probabilidade do direito, no caso concreto, seria demonstrar com clareza o pactuado pelas partes que enseja a obrigação de fazer requerida. No entanto, ainda que tenha restado comprovada a compra das sementes, encontra-se ausente, a princípio, a comprovação quanto ao acordo verbal realizado entre as partes que resultaria na obrigação da requerida em entregar as sementes. Assim, in casu, não resta comprovado, a princípio, a obrigação mencionada pela parte Autora. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada pela parte Requerente, pela ausência dos requisitos autorizadores. Designo a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Expeça-se mandado de citação da parte ré, contendo apenas os dados necessários à audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º do CPC). A parte ré deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Intime-se o Ministério Público para participar da audiência, caso haja interesse de incapaz. Havendo ou não conciliação/mediação, voltem-me os autos conclusos para homologação, ou análise do pedido de antecipação da tutela de urgência pleiteada na exordial. Sendo a conciliação/mediação inexitosa, deverá o requerido sair intimado para contestação, no prazo legal, contados da audiência, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil e em caso de não apresentação da defesa, certifique-se. Com a resposta, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo legal e, em seguida, voltem conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1002603-89.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN, MARCOS ROBERTO BETARELLO SETOLIN REQUERIDO: SEMENTES BONAMIGO LTDA Vistos. A parte autora requereu o parcelamento das custas e despesas judiciais, porém não demonstrou a impossibilidade financeira momentânea. Assim, intime-se ela para que, no prazo de 5 dias, comprove a impossibilidade financeira momentânea por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e/ou declaração atualizada do imposto de renda, a fim de se aferir eventual direito de parcelamento das custas e despesas processuais. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. Ao distribuir a ação, compete ao(à)(s) interessado(a)(s) o imediato recolhimento das custas e despesas processuais, comprovar a impossibilidade de recolhimento daquelas no início da demanda ou circunstância que reclame solução urgente, na forma do art. 82, caput, do CPC, c.c. o art. 4º da Lei Estadual 7.603/01 com redação dada pela Lei 11.077/20 e art. 233, caput, do CNGC: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução urgente.” “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita.” Outrossim, tanto o Código de Processo Civil quanto o CNGC preveem, unicamente, em caso de impossibilidade momentânea, o parcelamento de tais despesas sem possibilidade de recolhimento derradeiro, por exceção das despesas processuais havidas no curso do processo, na dicção do art. 98, § 6º, do CPC e art. 233, §§ 2º e 3º, incisos II e II, do CNGC: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” “§ 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.” Porém, compete à parte postulante não apenas alegar, mas COMPROVAR a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas judiciais no início ou de uma só vez e/ou circunstância que reclame solução urgente. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, o juízo poderá efetuar pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO o parcelamento das custas pleiteado pela parte autora, nos termos dos arts. 82, caput, e 98, § 6º, do CPC, c.c. o art. 4º da Lei Estadual 7.603/01 com redação dada pela Lei 11.077/20 e art. 233, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CNGC, devendo ela promover o recolhimento integral das custas processuais no prazo de 5 dias. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), e, consequentemente, no cancelamento da distribuição e de todos os demais atos praticados, consoante o art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

26/10/2023, 00:00