Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003156-38.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1003156-38.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003156-38.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: R. O. F. I. REQUERIDO: ARIANY OLIVEIRA FALCAO IGLESIAS REPRESENTANTE: DOMINGOS ESTEVES IGLESIAS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por R. O. F. I. representado por DOMINGOS ESTEVES IGLESIAS em face de ARIANY OLIVEIRA FALCÃO. Em sede de justificativa (ID n.º 95002068), a executada aduz que: 1) o título executivo não é exequível, pois não foi o Juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT o prolator do título executivo, mas, sim, um juízo incompetente (Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá – MT); 2) está desempregada; 3) arca com os gastos do filho quando está em sua casa, razão pela qual não se faz necessário o envio de dinheiro. Ao final, em síntese, requer o acolhimento da justificativa, mediante extinção do feito. No ID n.º 131121943, o exequente requer: 1) a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira no valor de R$ 7.991,39 (sete mil e novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), através de sistema SISBAJUD nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil; 2) se negativo o item anterior, a prisão civil da executada. No ID n.º 132907939, o credor informa que a dívida é de R$ 77.513,21 (setenta e sete mil, quinhentos e treze reais e vinte e um centavos), referentes ao período de outubro de 2020 a outubro de 2023. Ao final, requer a penhora de ativos, veículos e pesquisa infojud, e, subsidiariamente, a prisão civil. Parecer do Ministério Público. Documentação pessoal do genitor e do credor. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Rafael Oliveira Falcão Iglesias representado por Domingos Esteves Iglesias em face de Ariany Oliveira Falcão, a fim de receber os meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e as prestações que se vencerem no curso da ação (rito de prisão civil). 1. DO OBJETO DA AÇÃO Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial: 1) esclareceu-se que pelo rito de prisão civil devem ser cobrados os meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, além das prestações que se vencerem no curso da ação, conforme Súmula nº 309 do S.T.J.; 2) salientou-se que as prestações anteriores devem ser satisfeitas pelo rito expropriatório. Por consequência, declaro que a presente execução tem como objeto o período de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, além das prestações que se vencerem no curso da ação, conforme Súmula nº 309 do S.T.J. 2. DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA Na Ação de Alimentos, Processo n.º 1029916-58.2020.8.11.0041 (ID n.º 38903531), foram fixado alimentos provisórios no equivalente a 1,5 (um salário mínimo e meio), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, com incidência sobre 13º Salário e Férias, quando houver. No entanto, a obrigação alimentar não está quitada. Em sede de justificativa (ID n.º 95002068), a executada aduz que: 1) o título executivo não é exequível, pois não foi o Juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT o prolator do título executivo, mas, sim, um juízo incompetente (Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá – MT); 2) arca com os gastos do filho quando está em sua casa, razão pela qual não se faz necessário o envio de dinheiro; 3) está desempregada. Ao final, em síntese, requer o acolhimento da justificativa, mediante extinção do feito. Em relação ao item “1”, não há se falar em vício na decisão que fixou alimentos provisórios. Primeiro porque não foi a Vara da Infância e Juventude de Cuiabá – MT o prolator do título executivo, mas a 2.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT, conforme ID n.º 38903531 da Ação de Alimentos, Processo n.º 1029916-58.2020.8.11.0041, atualmente em trâmite na 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá – MT. Ademais, ainda que tenha sido caso de modificação de competência, a decisão permaneceria em pleno vigor, porque “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, conforme § 4º do art. 64 do C.P.C. Portanto, rejeito a tese descrita no item “1”. No que diz respeito ao item “2”, a obrigação alimentar deve ser cumprida nos termos fixados judicialmente, pois “(...) a insuscetibilidade de compensação do crédito de alimentos encontra previsão no art. 1.707 do CC/2002. Logo, o pagamento de alimentos in natura não exime o executado de prestar os alimentos em pecúnia. Não cabe em sede de Ação de Execução de alimentos a alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AI: 10000212775738001 MG, Relator: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2022). Desse modo, rejeito a tese descrita no item “2”. Quanto ao item “3”, é pacífico o entendimento de que nos autos de execução não é cabível a discussão do binômio necessidade-possibilidade, o qual deve ser averiguado na Ação de Alimentos, Processo n.º 1029916-58.2020.8.11.0041. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABE TRAVAR DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AINDA, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGORA A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA E NÃO RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065017832, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2015). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Revisão do quantum alimentar. Via imprópria. Decisão reformada. Não se pode pretender a revisão dos alimentos através de defesa apresentada em processo de execução, ou utilizar-se desses argumentos como forma de impedir a ordem prisional. Pois, a alteração de valor arbitrado em ação de alimentos, após o trânsito em julgado da decisão que o fixa, seja para diminuir ou aumentá-lo, apenas deve ser vista em ação revisional de alimentos. (Agravo Regimental nº 1.0183.07.122541-5/001 – Conselheiro Lafaiete – Relator Nepomuceno Silva – TJMG – Julgado em 07.08.08 – Publicado em 20.08.08.) Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Pagamento. Ônus da prova. Decisão exequenda. Conteúdo. Discussão. Modificação. Inviabilidade. Em embargos do devedor opostos à execução de alimentos cabe ao alimentante a prova do pagamento das parcelas cobradas, sendo imprópria a discussão em torno do conteúdo da decisão exeqüenda ou sua inovação a respeito do valor do encargo, cuja redução deve ser deduzida em ação de revisão. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 1.0024.04.307646- 2/001, Relator Des. Almeida Melo – Quarta Câmara Cível TJMG – Julgado em 28.04.05 – Publicado em 19.05.05). No procedimento da execução de pensão alimentícia não é permitido ao juiz decidir questão pertinente a ação revisional de alimentos, com a conseqüente alteração do valor da obrigação. (Apelação nº 1.0479.03.046330- 7/001 - Relator Des. Moreira Diniz – Quarta Câmara Cível TJMG – Julgado em 28.10.04 – Publicado em 30.11.04.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decretação da prisão civil do executado - Rejeição das justificativas apresentadas - Alegação de redução dos rendimentos e constituição de nova família que não tem o condão de afastar o decreto prisional - Demonstração de voluntariedade na omissão e inescusabilidade no cumprimento da obrigação alimentar - Agravo não provido. (AG 4955644400 SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator Sebastião Carlos Garcia, julgado em 14 de Agosto de 2008) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DECRETADA - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O QUANTUM ALIMENTÍCIO - INACOLHIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A execucional de alimentos não é a via adequada para averiguar a proporcionalidade da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade. O pagamento parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor.( AG 20130634337 SC 2013.063433-7 (Acórdão), Segunda Câmara de Direito Civil Julgado, Relator Monteiro Rocha, julgado em 11 de Junho de 2014) DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE PRISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. JUSTIFICATIVA DESACOLHIDA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução de alimentos não é meio adequado para se avaliar o binômio necessidade/possibilidade, matéria segundo a qual deve ser discutida em via própria. Assim, não demonstrada a satisfação da dívida alimentar ou, ainda, não apresentada justificativa capaz de comprovar uma circunstância absolutamente excepcional que impeça o alimentante de adimplir com a sua obrigação, cabível a decretação da prisão civil" (TJSC, 4ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Ag. Inst. n. 2008.069590-6, j. 20-2-2009). Assim, rejeito a tese arrolada no item “3”. 3. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS Inicialmente, intime-se o credor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: 1) planilha atualizada do débito, referente ao período de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, além das prestações que se vencerem no curso da ação, conforme Súmula nº 309 do S.T.J.; 2) recolhimento das custas das pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Cumprido integralmente as deliberações anteriores, determino: i) a pesquisa SISBAJUD, da existência de saldos e aplicações financeiras em nome da devedora ARIANY OLIVEIRA FALCAO IGLESIAS – C.P.F.: 946.848.201-49. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, bloqueie-se a importância encontrada e, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SisbaJud. Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese negativa, faculto à exeqüente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de assim não fazendo, dá-se a remessa do presente feito ao arquivo; ii) restando negativo item “i”, a realização de pesquisa via RENAJUD, a fim de localizar bens em nome da devedora. Em caso positivo, proceda-se com a restrição total do bem, bem como a intimação da parte Executada para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do C.P.C.); iii) independentemente das deliberações anteriores, a pesquisa Infojud, a fim de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da senhora ARIANY OLIVEIRA FALCAO IGLESIAS, C.P.F.: 946.848.201-49. Com as informações nos autos, intime–se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Se negativas as diligências anteriormente determinadas, voltem conclusos para análise do pedido de prisão civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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