Monitória 1031586-39.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1031586-39.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031586-39.2017.8.11.0041.. AUTOR(A): JOAO MAURO ABDALA TENUTA LITISCONSORTE: MARCOS ANDRE ZANDONADI Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por João Mauro Abdala Tenuta contra Marcos André Zandonadi, visando à cobrança do cheque nº 851613, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitido em 09/05/2013, e posteriormente protestado. O embargante opôs embargos monitórios, alegando que o cheque não representava uma dívida líquida e exigível, pois havia sido emitido apenas como caução em um contrato de compra e venda de imóvel firmado com José Gilberto Medina Dalbem, o verdadeiro credor da obrigação. Sustenta que o cheque foi indevidamente transferido ao embargado sem sua autorização e que a dívida não pode ser cobrada dele. No curso do processo, a denunciação da lide contra José Gilberto Medina Dalbem e Jucilene Melero Soares Dalbem foi deferida. Citados, os denunciados permaneceram inertes, o que levou à presunção da veracidade dos fatos alegados pelo embargante. Além disso, o embargante juntou aos autos Declaração e Confissão de Dívida, assinada pelo denunciado José Gilberto Medina Dalbem, na qual este reconhece expressamente que o cheque foi entregue a ele como caução, que foi transferido equivocadamente ao embargado e que ele próprio é o responsável pelo pagamento. O embargado impugnou os embargos, alegando que a dívida é legítima e que o embargante assinou o cheque e não comprovou sua quitação, requerendo a improcedência dos embargos e a conversão do cheque em título executivo judicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza do Cheque e da Responsabilidade pelo Pagamento O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do cheque e na legitimidade da cobrança realizada pelo embargado. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso de um cheque prescrito. No entanto, a perda da executividade do cheque permite a discussão da causa subjacente da dívida. Nesse sentido: O cheque é um título de crédito. Logo, submete-se aos princípios da literalidade, da abstração, da autonomia das obrigações cambiais. Uma das decorrências da autonomia é o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Assim, em regra, o emitente do cheque não pode invocar exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé que recebeu o título. Ex: o emitente não pode deixar de pagar ao terceiro de boa-fé que recebeu o cheque por endosso alegando que o endossatário (destinatário original do cheque) não cumpriu sua obrigação contratual. Essa regra, contudo, não se aplica no caso de cheque prescrito. É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, ele perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, como o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé previsto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).STJ. 3ª Turma. REsp 1669968-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/10/2019 (Info 658). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE CAUÇÃO - GARANTIA DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. - A autonomia e a independência do cheque não são absolutas, sendo possíveis a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança, em casos excepcionais - O cheque emitido como caução por inadimplemento não pode ser cobrado, se não provado o débito do contrato.(TJ-MG - AC: 10000220272439001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) No presente caso, ficou inequivocamente demonstrado que o cheque em questão não consubstancia uma obrigação autônoma de pagamento, mas sim um cheque caução, emitido exclusivamente como garantia no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel. A Declaração e Confissão de Dívida, assinada por José Gilberto Medina Dalbem, constitui prova documental inequívoca de que: · O cheque foi emitido como caução, e não como meio de pagamento imediato. · O próprio confitente assumiu integralmente a responsabilidade pelo valor. · O cheque não poderia ser depositado, compensado ou transferido antes da baixa da hipoteca do imóvel, o que não ocorreu. Além disso, a transferência indevida do cheque ao embargado sem a anuência do emitente descaracteriza os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, tornando-o insuscetível de cobrança como ordem de pagamento à vista. Nos termos da jurisprudência consolidada, um cheque caução não ostenta as características de título executivo, pois sua exigibilidade está condicionada à verificação de um inadimplemento específico, o que, no presente caso, não foi sequer alegado pelo embargado. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JÁ LIQUIDADA PELO EMBARGANTE ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA Tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar que o cheque objeto da ação monitória foi dado em caução para garantia de despesas com empresa de realização de eventos festivos, e que o mesmo foi devidamente quitado, e que, ao invés de devolvido ao emitente, foi repassado indevidamente ao autor, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.307909-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 09/11/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE CAUÇÃO EMITIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES POSTERIORMENTE QUITADAS. REPASSE INDEVIDO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar que o cheque objeto da ação monitória foi dado em caução para garantia de despesas hospitalares oportunamente quitadas e que, ao invés de devolvido ao emitente, foi repassado indevidamente ao autor, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe. Nos termos do disposto no art. 17, do CPC considera-se litigante de má-fé a parte que, no intuito de obter vantagem processual ou material, altera a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.10.001558-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 21/09/2015) Diante desse cenário, a tentativa de cobrança do cheque por meio de ação monitória revela-se manifestamente indevida, devendo a pretensão ser integralmente afastada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte do embargado. Da Revelia dos Denunciados e Presunção de Veracidade A denunciação da lide foi deferida e os denunciados José Gilberto Medina Dalbem e Jucilene Melero Soares Dalbem foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, não apresentando qualquer defesa nos autos. Nos termos do art. 128, I, do Código de Processo Civil (CPC), a revelia dos denunciados gera a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo denunciante (no caso, o embargante). Dessa forma, presume-se como verdadeiro que: · Os denunciados receberam o cheque em garantia, e não como meio de pagamento definitivo. · O cheque foi repassado indevidamente ao embargado por ato exclusivo dos denunciados. · O próprio José Gilberto Medina Dalbem assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento na Declaração e Confissão de Dívida. Diante dessa presunção e da prova documental anexada, fica evidenciado que os denunciados são os verdadeiros devedores da obrigação em discussão, afastando qualquer responsabilidade do embargante. Considerando a revelia dos denunciados, bem como a presunção de veracidade das alegações formuladas contra eles nos termos do art. 128, I, do CPC, reconheço que estes são os verdadeiros responsáveis pelo pagamento da dívida representada pelo cheque nº 851613. Assim, fica resguardado ao embargado João Mauro Abdala Tenuta o direito de ingressar com ação regressiva contra os denunciados. Da Exceção Pessoal e da Má-Fé do Embargado Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o emitente pode opor exceções pessoais contra o portador do cheque se este o adquiriu de má-fé. No presente caso, há fortes indícios de que o embargado sabia da irregularidade do cheque, pois: · Não há prova de que ele recebeu o cheque por meio de endosso legítimo. · O cheque era nominativo a ele, mas foi entregue por um terceiro que confessou sua responsabilidade. · A confissão de dívida demonstra que a transferência do cheque foi indevida. Assim, ao tentar cobrar um cheque cuja obrigação foi reconhecida por terceiro, o embargado agiu de forma indevida e possivelmente de má-fé, configurando litigância abusiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE CAUÇÃO EMITIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES POSTERIORMENTE QUITADAS. REPASSE INDEVIDO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar que o cheque objeto da ação monitória foi dado em caução para garantia de despesas hospitalares oportunamente quitadas e que, ao invés de devolvido ao emitente, foi repassado indevidamente ao autor, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe. Nos termos do disposto no art. 17, do CPC considera-se litigante de má-fé a parte que, no intuito de obter vantagem processual ou material, altera a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.10.001558-0/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 21/09/2015) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para: Extingo a ação monitória com resolução de mérito, reconhecendo a inexigibilidade da dívida em relação ao embargante Marcos André Zandonadi; Condeno o embargado João Mauro Abdala Tenuta e os denunciados José Gilberto Medina Dalbem e Jucilene Melero Soares Dalbem ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em partes iguais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade, tendo em vista que todos concorreram para a instauração indevida da demanda; Condeno o embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (art. 702, § 11, do CPC), por cobrar dívida sabidamente indevida; Após o decurso do prazo, certifique-se e arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/03/2025, 00:00

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