Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010664-04.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010664-04.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010664-04.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FREITAS PEREIRA SILVA VISTOS/VGM. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. Laudo pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e, não sendo aceita, contestou sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto é que a autarquia já havia concedido o benefício de auxílio-doença na via administrativa ao autor em outra oportunidade (NB 6305800476, 6396520749 e 6324235460). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito, concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e temporária, com restrição para atividade laboral (multiprofissional). Ocorre que, em que pese o laudo pericial chegar inicialmente à conclusão de incapacidade temporária, é imperativo considerar as circunstâncias mais amplas que afetam o indivíduo. A análise das condições pessoais e sociais, tais como idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional limitada, em conjunto com a natureza da atividade laboral anteriormente exercida, revela que a possibilidade de reintegração ao mercado de trabalho é extremamente remota. A doença ou lesão que afeta o indivíduo não apenas compromete sua capacidade atual de trabalho, mas também, dada a sua natureza debilitante e o impacto profundo nas capacidades funcionais, torna a perspectiva de recuperação plena e retorno às atividades laborais uma expectativa irreal. Portanto, é razoável inferir que a condição do indivíduo ultrapassa os limites de uma mera incapacidade temporária, caminhando para uma incapacidade total e permanente. Assim, considerando a totalidade das evidências e a improbabilidade de reabilitação para o trabalho, conclui-se que a incapacidade é, de fato, total e permanente; justificando-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, garantindo a manutenção da dignidade do indivíduo. Insta salientar que juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática (art. 479, do CPC/2015). Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. (...) (TRF-1, AC 1025094-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG O laudo pericial também evidencia que a incapacidade é decorrente de progressão e/ou agravamento, não havendo impedimento para a concessão do benefício, conforme o artigo 42, parágrafo 2º, e do artigo 59, parágrafo 1º, ambos da Lei 8.213/1991. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 44 da Lei 8.213/1991. Ressalto que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença percebido/concedido no período imediatamente anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, sem a existência de período contributivo entre os benefícios, a RMI da aposentadoria será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (TRF-4 - AI: 50395018620214040000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 10/10/2023, NONA TURMA). Quanto a Data de Início do Benefício – DIB, esta deverá ser fixada na Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6396520749 (02/08/2022), uma vez constatado no laudo pericial existência de incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (art. 43 da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/restabelecer/pagar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), no valor mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/1991), desde a Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6396520749 (02/08/2022), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Fica assegurada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável por força de decisão liminar e/ou administrativa no período concomitante com a condenação. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, observado o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARIA DO SOCORRO FREITAS PEREIRA SILVA; II) Benefício concedido: aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente); III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6396520749 (02/08/2022), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010664-04.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FREITAS PEREIRA SILVA VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando, liminarmente, a concessão de benefício previdenciário. Narra, em síntese, que vinha recebendo o benefício de auxílio-doença, entretanto, foi cessado indevidamente. Aduz que efetivou novo requerimento na via administrativa, todavia, a perícia foi agendada para período superior ao razoável. Instruiu a inicial com documentos. Postula a gratuidade da justiça. É o necessário. Decido. De proêmio, necessário registrar que por força do julgamento do RE nº 631.240/MG com repercussão geral reconhecida, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que o segurado possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. É cediço, ademais, que a autarquia previdenciária, por força do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 aplicável às pessoas jurídicas da Administração direta e indireta no âmbito federal, deve obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias para a análise dos requerimentos formulados em suas agências, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. No caso dos autos, em que pese à parte requerente tenha formulado o requerimento administrativo em 21/09/2022, sua perícia médica ficou agendada tão somente para 06/07/2023. Deste modo, em consonância à força vinculante do entendimento perfilhado pela Corte Constitucional, tem-se que a demora na apreciação do requerimento apresentado pela parte autora configura, por si só, o interesse de agir do segurado, atendendo, deste modo, ao pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento válido da presente ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I - Tutela de urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da efetiva continuidade na incapacidade laboral da parte autora, em especial porque no processo n. 1001432-36.2020.8.11.0040 restou fixado o prazo de 06 (seis) meses para a duração do benefício de auxílio-doença, período este que já foi ultrapassado, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - Prova Pericial. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Jhonatan Correa, CRM 9177/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 03 de fevereiro de 2023, às 08h45min para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências da clínica JC Work Medicina Ocupacional localizado na Av. Brasil 531, esquina com a Av. Curitiba, centro, Sorriso – MT. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Ressalto, desde já, que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto nos parágrafos 5º ao 7º do artigo 1º da Lei n. 13.876/19. e) Fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. f) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. g) Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. III - Citação. Após a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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