Monitória 1012927-55.2020.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1012927-55.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:04

Publicação

25/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012927-55.2020.8.11.0015.. REU: PAULO MARTINI AUTOR(A): AGROPECUARIA CRIA FORTE LTDA - EPP Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AGROPECUARIA CRIA FORTE LTDA, em face de PAULO MARTINI, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao Id. 49071292. Embargos à ação monitória ao Id. 57917819. Impugnação aos embargos monitórios ao Id. 69402789. Decisão ao Id. 84674321, deferindo o pedido liminar dos embargos para determinar o imediato cancelamento dos protestos. Decisão de saneamento ao Id. 223584703, oportunidade em que indeferiu o pedido de prova pericial e deferiu a prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. A parte requerida manifestou ao Id. 226894025, pugnando pela redesignação da audiência, em razão de viagem da testemunha na data e horário aprazados. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, a audiência de instrução e julgamento designada tem como fim proceder com a oitiva de uma única testemunha, arrolada pela parte requerida. Ainda, observa-se que, na data aprazada, a referida testemunha estará em viagem, sendo inviável a sua participação na solenidade. Nesse sentido, resta impertinente a realização da audiência outrora designada, uma vez que a única testemunha a ser ouvida não poderá comparecer na data e horário anteriormente definidos. Outrossim, tendo em vista a recente designação deste Magistrado para atuar nesta unidade jurisdicional, a redesignação da audiência para data futura permitirá análise mais acurada do feito antes da sua efetiva realização. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte requerida e DETERMINO que seja retirado de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de março de 2026, às 14h, horário oficial de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes acerca do cancelamento da audiência. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias e ulterior prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

23/03/2026, 15:02

Expedição de documento

23/03/2026, 14:33

Outras Decisões

23/03/2026, 14:33

Documento

20/03/2026, 12:21

Documento

18/03/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012927-55.2020.8.11.0015.. REU: PAULO MARTINI AUTOR(A): AGROPECUARIA CRIA FORTE LTDA - EPP Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AGROPECUARIA CRIA FORTE LTDA, em face de PAULO MARTINI, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao Id. 49071292. Embargos à ação monitória ao Id. 57917819. Impugnação aos embargos monitórios ao Id. 69402789. Decisão ao Id. 84674321, deferindo o pedido liminar dos embargos para determinar o imediato cancelamento dos protestos. Decisão de saneamento ao Id. 223584703, oportunidade em que indeferiu o pedido de prova pericial e deferiu a prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. A parte requerida manifestou ao Id. 226894025, pugnando pela redesignação da audiência, em razão de viagem da testemunha na data e horário aprazados. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, a audiência de instrução e julgamento designada tem como fim proceder com a oitiva de uma única testemunha, arrolada pela parte requerida. Ainda, observa-se que, na data aprazada, a referida testemunha estará em viagem, sendo inviável a sua participação na solenidade. Nesse sentido, resta impertinente a realização da audiência outrora designada, uma vez que a única testemunha a ser ouvida não poderá comparecer na data e horário anteriormente definidos. Outrossim, tendo em vista a recente designação deste Magistrado para atuar nesta unidade jurisdicional, a redesignação da audiência para data futura permitirá análise mais acurada do feito antes da sua efetiva realização. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte requerida e DETERMINO que seja retirado de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de março de 2026, às 14h, horário oficial de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes acerca do cancelamento da audiência. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias e ulterior prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Agropecuária Cria Forte - Réu: Paulo Martini 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº: 1012927-55.2020.8.11.0015 - Trata-se de ação monitória promovida por Agropecuária Cria Forte em face de Paulo Martini, ambos qualificados. A parte autora afirma, na petição inicial, em síntese, que é credora do réu da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representado por cinco cheques no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que foram devolvidos pelo banco por motivos de insuficiência de fundos e erros no preenchimento cártula. Informa que o débito atualizado atinge a monta de R$ 19.172,69 (dezenove mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 49071292. A parte ré opôs embargos à monitória (id. 57917819), sustentando que os cheques em questão foram extraviados de sua pasta. Argumenta que, no caso, faz-se necessário demonstrar a origem dos títulos e que a parte autora não fez prova da relação mercantil. Afirma que consta no cheque nº 850286 como data de emissão 17/8/2018; pagamento em 10/8/2018, mas ele foi apresentado ao banco em 13/8/2018. Aduz que a caligrafia disposta nos cheques não pertence ao embargante. Apresentou reconvenção, pedindo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equivalente ao valor dos cheques. Ainda, pediu a concessão de tutela provisória de urgência incidental para sustar os efeitos e as publicidades dos protestos tirados sobre os cheques 850286, 850287, 850288, 850289 e 850290. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a emissão do cheque independe de relação mercantil. Argumenta que os cheques não foram devolvidos por falsidade nas assinaturas. Alega que o emitente compareceu ao estabelecimento da autora e solicitou o preenchimento da cártula e, então, promoveu sua assinatura. Defende que o boletim de ocorrência não informa que os talonários de cheques extraviados/perdidos continuam assinatura. Aduz que a parte ré não demonstrou ter comunicado ao Banco do Brasil acerca do suposto extravio. No mais, pediu a rejeição da reconvenção e o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. A decisão de id. 84674321 deferiu a tutela de urgência pleiteada, condicionando-a à prestação de caução idônea. A decisão de id. 85136280 acolheu a caução ofertada no id. 84837777. No id. 85386605, a parte autora apresentou documentos e requereu a produção de prova testemunhal. Termo de caução acostado no id. 85582098. Comunicado de cancelamento dos protestos (id. 86764951). A parte ré informou que o protesto do cheque nº 850290 não foi cancelado (id. 850290). No id. 135766852, a parte ré postulou a produção de prova pericial para análise do preenchimento dos cheques e prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. Dos pontos controvertidos A petição inicial foi instruída com cinco cheques, todos emitidos por Paulo Martini em favor da Agropecuária Cria Forte Ltda ou de terceiros, que, posteriormente, pagariam a parte autora. Ao opor os embargos, a parte ré afirma que os cheques foram extraviados de forma desconhecida e que a grafia nele constante não é de sua autoria. Também argumenta que a parte autora não fez prova da relação mercantil existente entre as partes e que não foi o responsável pelo preenchimento das cártulas. De início, importante esclarecer que o cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração. A autonomia se traduz na “ausência de lastro ou remissão entre o título de crédito e elementos que lhe sejam externos e estranhos1”. Ou seja, os elementos essenciais do título se aferem na própria cártula, dispensando a consulta em outros documentos para se compreender a extensão da obrigação cambiária ou lhe garantir executividade. Já a abstração se traduz pela separação entre negócio jurídico originário e o título de crédito, de modo que as questões atinentes à relação civil contratual não têm condão de atingir o cumprimento das obrigações provenientes do cheque. Deste modo, a existência de eventual relação mercantil celebrada entre as partes dispensa análise. Ato contínuo, o mero preenchimento das informações do cheque por terceiros que não o emitente não configura nulidade do título de crédito. Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, presume-se válido o preenchimento do cheque por terceiros, salvo se demonstrada má-fé: É válido o preenchimento do cheque por terceiro que não o emitente, ressalvada a hipótese de má-fé que deve ser comprovada. Assim, o pedido de perícia grafotécnica com fundamento na divergência entre a grafia do preenchimento da cártula e a assinatura do emissor deve ser precedido de indícios de abusividade do credor. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003811620218110020, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) No caso, a parte ré afirma que o preenchimento ocorreu de forma fraudulenta, pois perdeu os talões de cheques que originaram as cártulas acostadas à inicial. Apresentou boletim de ocorrência, lavrado em 18/12/2017, contendo a seguinte narrativa (id. 57917832): Compareceu nesta delegacia o comunicante informando o extravio de 2 (dois) talonários de cheques pertencentes ao Banco do Brasil S.A., agência 1180-0, conta corrente 5121-7, conta essa da titularidade do comunicante. Narra que na semana passada retirou 2 (dois) talões de cheques junto ao banco para o uso normal, colocando-os dentro de sua pasta 007, porém, no dia de hoje, ao procurá-los, não mais os encontrou. Afirma que tais talões continham folhas de cheques sequenciadas sob os números 850261 a 850280 e 850281 a 850300. Disse desconhecer a forma pelo qual os talões se perderam, desconhecendo totalmente onde se encontram. Por sua vez, a parte autora argumenta que o réu compareceu ao seu estabelecimento comercial e solicitou o preenchimento das cártulas pelos funcionários. Deste modo, a controvérsia reside em analisar se os cheques objeto da presente ação foram preenchidos de forma fraudulenta por terceiros, após a perda ou o extravio pelo réu. Ante a presunção de validade dos títulos preenchidos por terceiros, o ônus da prova é da parte ré, enquanto fato desconstitutivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC). 3. Dos meios de prova Ante a fixação do ônus da prova, passo à análise das provas pleiteadas pela parte ré (prova pericial e testemunhal). No id. 135766852, a parte ré postulou a produção de prova pericial para análise do preenchimento dos cheques e prova testemunhal. Conforme já fundamentado no item acima, não há necessidade de produção de prova pericial para análise da grafia aposta nos cheques, uma vez que seu conteúdo não precisa ser preenchido pelo emitente. Ademais, a grafia das assinaturas não foi contestada. Por outro lado, ante o dever de prova da má-fé no preenchimento dos cheques, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada apenas pela parte ré, uma vez que o ônus probatório recai somente sobre ela. 3.1 Para sua colheita, designo a audiência de instrução para o dia 26/3/2026, às 14h. Intimem-se. 3.2 A parte ré já arrolou uma testemunha (id. 135766852). A testemunha arrolada deverá ser intimada por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 3.3 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência)para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Em substituição legal - Portaria 1.914/2025-PRES)

20/02/2026, 00:00

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