Execução de Título Extrajudicial 0000556-15.2010.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000556-15.2010.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2024, 16:32

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 16:53

Definitivo

24/05/2024, 16:53

Trânsito em julgado

24/05/2024, 16:52

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:50

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:06

Publicação

08/04/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000556-15.2010.8.11.0084.. EXEQUENTE: DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAQUIM FARIA DE SOUSA Intimação - SENTENÇA Vistos... Trata-se AÇÃO EXECUÇÃO DE TITLO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS, em face de JOAQUIM FARIA DE SOUSA. Todos qualificados nos autos, na qual a parte autora foi devidamente intimada para manifestar, juntar aos autos comprovantes de custas referentes as diligencias do Oficial de Justiça (id: 141631811), entretanto a parte autora manteve-se inerte. Ao ID 148714791 foi certificado o transcurso do prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não atendeu ao chamamento processual após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: (a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (b) Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade da justiça, forte no art. 98 CPC; (c) Sem honorários por ausência de citação da parte contrária; (d) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; (e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, 01 de abril de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento

04/04/2024, 15:15

Publicação

03/04/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000556-15.2010.8.11.0084.. EXEQUENTE: DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAQUIM FARIA DE SOUSA Vistos... Trata-se AÇÃO EXECUÇÃO DE TITLO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS, em face de JOAQUIM FARIA DE SOUSA. Todos qualificados nos autos, na qual a parte autora foi devidamente intimada para manifestar, juntar aos autos comprovantes de custas referentes as diligencias do Oficial de Justiça (id: 141631811), entretanto a parte autora manteve-se inerte. Ao ID 148714791 foi certificado o transcurso do prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não atendeu ao chamamento processual após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: (a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (b) Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade da justiça, forte no art. 98 CPC; (c) Sem honorários por ausência de citação da parte contrária; (d) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; (e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, 01 de abril de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000556-15.2010.8.11.0084.. EXEQUENTE: DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAQUIM FARIA DE SOUSA Vistos... Trata-se AÇÃO EXECUÇÃO DE TITLO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS, em face de JOAQUIM FARIA DE SOUSA. Todos qualificados nos autos, na qual a parte autora foi devidamente intimada para manifestar, juntar aos autos comprovantes de custas referentes as diligencias do Oficial de Justiça (id: 141631811), entretanto a parte autora manteve-se inerte. Ao ID 148714791 foi certificado o transcurso do prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não atendeu ao chamamento processual após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: (a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (b) Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade da justiça, forte no art. 98 CPC; (c) Sem honorários por ausência de citação da parte contrária; (d) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; (e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, 01 de abril de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000556-15.2010.8.11.0084.. EXEQUENTE: DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAQUIM FARIA DE SOUSA Intimação - DECISÃO Vistos. Sem delongas, verifica-se que o feito se encontra pendente de nomeação de leiloeiro para alienação do bem penhorado. Assim, nos termos do art. 883 do CPC, nomeio como leiloeiro judicial Franciele Aparecida da Silva – CPF: 034.380.029-22 Registro na JUCEMAT nº 53 – [email protected], o qual deverá ser intimado da nomeação e das condições das praças, inclusive os deveres contidos no art. 884 do Código de Processo Civil, bem como para que disponibilize as datas para a realização da primeira e segunda praça. Para tanto, em observância ao disposto no artigo 210, da CNGC e art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, fixo as seguintes comissões para o leiloeiro: a) Em caso de suspensão, remissão ou acordo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e b) Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante. Conforme dispõe o art. 884 do CPC, competirá à leiloeira: I - publicar o edital na forma prevista no art. 887 e parágrafos, do NCPC, anunciando a alienação; II - realizar o leilão; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositarem, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Caberá ainda o Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Em obediência ao que dispõe o art. 882 do CPC, o leilão judicial deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, se possível, devendo atentar a profissional ao que dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Caso, por algum motivo, restar inviabilizada a realização do leilão por esse meio, este deverá realizar-se na forma presencial, no endereço do foro desta Comarca: Av. Júlio de Campos, nº. 1.009, Centro – Apiacás/MT – CEP: 78.595-000. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça, instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. O lance mínimo em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Com fundamento no artigo 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em 24 horas e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) o pagamento do imóvel poderá ser realizado de forma parcelada, desde que respeitadas as regras anteriormente fixadas para tanto; e c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento. Restando inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Terminada arrematação, a Leiloeira deverá proceder à imediata lavratura do auto de ocorrência (art. 901 do CPC). Lavrado o termo de ocorrência e estando devidamente assinado, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário e com as cautelas de estilo para a correta realização da hasta pública. Ressalto que caberá ao exequente, nos termos do artigo 799, inciso IX, do CPC, proceder à averbação em registro público do ato de propositura da ação e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás/MT, 16 de agosto de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000556-15.2010.8.11.0084.. EXEQUENTE: DOMINGOS DIONISIO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAQUIM FARIA DE SOUSA Vistos. Sem delongas, verifica-se que o feito se encontra pendente de nomeação de leiloeiro para alienação do bem penhorado. Assim, nos termos do art. 883 do CPC, nomeio como leiloeiro judicial Franciele Aparecida da Silva – CPF: 034.380.029-22 Registro na JUCEMAT nº 53 – [email protected], o qual deverá ser intimado da nomeação e das condições das praças, inclusive os deveres contidos no art. 884 do Código de Processo Civil, bem como para que disponibilize as datas para a realização da primeira e segunda praça. Para tanto, em observância ao disposto no artigo 210, da CNGC e art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, fixo as seguintes comissões para o leiloeiro: a) Em caso de suspensão, remissão ou acordo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e b) Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante. Conforme dispõe o art. 884 do CPC, competirá à leiloeira: I - publicar o edital na forma prevista no art. 887 e parágrafos, do NCPC, anunciando a alienação; II - realizar o leilão; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositarem, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Caberá ainda o Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Em obediência ao que dispõe o art. 882 do CPC, o leilão judicial deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, se possível, devendo atentar a profissional ao que dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Caso, por algum motivo, restar inviabilizada a realização do leilão por esse meio, este deverá realizar-se na forma presencial, no endereço do foro desta Comarca: Av. Júlio de Campos, nº. 1.009, Centro – Apiacás/MT – CEP: 78.595-000. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça, instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. O lance mínimo em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Com fundamento no artigo 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em 24 horas e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) o pagamento do imóvel poderá ser realizado de forma parcelada, desde que respeitadas as regras anteriormente fixadas para tanto; e c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento. Restando inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Terminada arrematação, a Leiloeira deverá proceder à imediata lavratura do auto de ocorrência (art. 901 do CPC). Lavrado o termo de ocorrência e estando devidamente assinado, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário e com as cautelas de estilo para a correta realização da hasta pública. Ressalto que caberá ao exequente, nos termos do artigo 799, inciso IX, do CPC, proceder à averbação em registro público do ato de propositura da ação e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás/MT, 16 de agosto de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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