Execução de Título Extrajudicial 0000871-96.2010.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000871-96.2010.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 02:05

Definitivo

04/10/2024, 07:36

Trânsito em julgado

04/10/2024, 07:35

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:47

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Publicação

19/07/2024, 02:02

Publicação

19/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:02

Publicação

18/07/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento na existência de omissão e contradição no reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (id n. 152758402). Impugnação apresentada pela parte executada com pedido de afastamento dos aclaratórios e manutenção da decisão de mérito (id n. 157284618). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Conforme acima relatado, cuida-se de recurso dando conta da existência de vício sanável por intermédio de embargos a declaração. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Deste modo, é visto como instituto com finalidade de completar a decisão embargada por meio da função integrativa (TJMT - N.U 1012349-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Em síntese, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Explico. Sobre a existência de contradição/omissão, tem-se que na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, deve ser afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0001383-18.1986.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (N.U 0001383-18.1986.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Portanto, os aclaratórios devem ser acolhidos e conhecidos com afastamento dos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente (id n. 152758402) com finalidade de AFASTAR a condenação ao pagamento das taxas/custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. Com o trânsito em julgado, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão de mérito com arquivamento do feito (id n. 149530264). Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

Expedição de documento

16/07/2024, 12:27

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento na existência de omissão e contradição no reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (id n. 152758402). Impugnação apresentada pela parte executada com pedido de afastamento dos aclaratórios e manutenção da decisão de mérito (id n. 157284618). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Conforme acima relatado, cuida-se de recurso dando conta da existência de vício sanável por intermédio de embargos a declaração. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Deste modo, é visto como instituto com finalidade de completar a decisão embargada por meio da função integrativa (TJMT - N.U 1012349-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Em síntese, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Explico. Sobre a existência de contradição/omissão, tem-se que na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, deve ser afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0001383-18.1986.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (N.U 0001383-18.1986.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Portanto, os aclaratórios devem ser acolhidos e conhecidos com afastamento dos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente (id n. 152758402) com finalidade de AFASTAR a condenação ao pagamento das taxas/custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. Com o trânsito em julgado, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão de mérito com arquivamento do feito (id n. 149530264). Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000871-96.2010.8.11.0034.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES. A pretensão executória do autor foi protocolizada no dia 05 de dezembro de 2010 (pág. 13/50 – 35697621). Em 10.12.2010 foi recebida a ação e determinou-se a citação da parte executada (fl. 11 – Id 35698598). O devedor foi citado à fls. 20 do ID 35698598. Em fls. 21 foi determinado o apensamento do feito à ação revisional que foi protocolada sob Cód. 12043 (Id 35698598). Às fls. 22, em 28 de junho de 2013, determinou-se a intimação do autor para requerer o que entender de direito em cinco dias. Ante a inércia do credor (fls. 23), em 20 de março de 2014 determinou-se sua intimação pessoal para dar andamento do feito em 48H sob pena de extinção (fls. 24- id 35698598). Posteriormente, à fls. 30 foi certificado o decurso de prazo do requerente (Id 35698598). Em 07/08/2014, conforme decisão de fls. 31/34 (Id 35698598), houve o sobrestamento do feito, determinando a suspensão da execução, ante a ação revisional em apenso, sob nº 639-84.2010.8.11.0034 (cód. 12043). Após a decisão lançada, o exequente solicitou buscas online em contas do executado, argumentando que a citação do executado havia se restado frustrado, não havendo informações de seus atuais paradeiros (fls. 36/39 – id 35698598). Todavia, o pedido foi indeferido uma vez que o executado já havia sido citado, bem como diante da suspensão da execução, conforme decisão lançada nos autos. (fl. 40/42 – id 35698598). Em decisão proferida no dia 08 de janeiro de 2016, após a juntada da sentença e recurso dos autos em apenso, foi determinada o retorno do trâmite da execução intimando-se o exequente para apresentar a planilha de cálculo de acordo com a sentença lançada na ação de revisão de contrato (fl. 44/50 - id 35698598). O exequente pugnou por dilação de prazo para manifestação (pág. 24 – id 35697623). O pedido foi deferido à fl. 25 (Id 35697623). Adiante, o exequente manifestou-se nos autos pela reserva de honorários em razão do repasse da condução processual para outro patrono representante do banco exequente (fls. 26/28 id 35697623). Em decisão foi determinada a intimação do exequente para proceder com sua regularização processual, eis que nada informou acerca de novos patronos (fls. 29/30 – id 35697623). Em 13.06.2017, por meio da petição de fls. 35/42 o patrono diz concordar com o pedido do advogado anterior e juntou o débito atualizado (Id 35697623). Adiante, apresentou procuração e substabelecimento (fl. 42/46 – id 35697623). Em decisão, acerca da reserva de honorários o pedido foi indeferido, uma vez que digressões concernentes a tal assunto deverão ser objeto de ação autônoma. Por conseguinte, determinou a intimação do exequente para apresentar requerimentos eis que apresentou tão somente planilha de débito (fls. 46/47 – id 35697623). O exequente compareceu nos autos manifestando-se pela suspensão do feito até 29/12/2017 por força da Lei 13.340/2016, artigo 10, inciso I (fl. 48 – id 35697623). O executado apresentou habilitação nos autos, requerendo vistas dos autos (fls. 50/51 – id 35697623). O pedido de suspensão feito pelo exequente foi deferido em 21 de novembro de 2017, suspendendo-se até 29.12.2017 (fls. 51/52 – id 35697623). Após, o exequente manifestou-se nos autos, apresentando substabelecimento e pugnando por concessão de prazo para manifestar-se em 15 dias (fls. 53/57 - Id. 35697623). Novamente, em 23.03.2018, o credor compareceu nos autos pugnando pela suspensão da execução até 27/12/2018 com base no artigo 10 da Lei 13.340/2016 (fl. 58/60 – id 35697623). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente pugnou por pesquisar via Sisbajud (fl. 62 – id 35697623). Ante a ausência de apresentação do cálculo atualizado, determinou-se a intimação do exequente para dar o regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (fls. 65 – id 35697623). Por conseguinte, o credor manifestou-se às fls. 66 por expedição de ofícios aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, DOI, pra fins de localizar bens e valores passíveis de penhora (Id 35697623). O pedido de buscas Renajud e Infojud foi indeferido ante a ausência de comprovação de que o exequente tenha comprovado buscas no intuito de localizar bens do devedor. Em relação ao Sisbajud, determinou-se o recolhimento de custas para busca sistêmica, com base na Lei Estadual 11.077/2020-TM (Id 44840445). O exequente manifestou-se ao ID 47374899, apresentando cálculo atualizado da dívida e informando que providenciaria o recolhimento de custas nos próximos dias. Certidão de decurso de prazo ao ID 50407867. Adiante, em 26.04.2021 foi necessário determinar a intimação pessoal do exequente para dar o andamento ao feito, sob pena de extinção (Id. 51920312). O exequente pugnou por buscas mediante expedição de ofício ao CNIB (Id 55790188). Referido pedido foi indeferido uma vez que não ficou demonstrado nos autos que as tentativas de localização de bens foram infrutíferas. O feito foi suspenso ante ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, §1º do CPC (Id. 59654607). Substabelecimentos foram anexados aos autos (Ids 62305025, 103750531). Em 17 de janeiro de 2023 o exequente comparece aos autos solicitando penhora online via Sisbajud (Id. 107527511). Ao ID 132130717, determinou a intimação do credor para recolhimento de custas sistêmicas. Houve o pedido de dilação de prazo para juntada de cálculo atualizado e recolhimento de custas (Id 133894766). O executado apresentou exceção de pré-executividade ao ID 134898185, argumentando a ocorrência da prescrição trienal intercorrente com base no artigo 60, do Decreto Lei 167/1967 combinado com artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e por ter o exequente ficado inerte por prazo superior a três anos, e assim, a ação esta prescrita. Acrescentou que não há que se falar em aplicabilidade do artigo 1.056 do CPC, uma vez que à época da entrada em vigor do diploma processual civil (18.03.2016), a execução não se encontrava suspensa, devendo a prescrição ser observada com base no CPC/73. Por fim, defendeu o excipiente que o pedido do exequente para a suspensão do feito com base no artigo 10, inc. I, da lei 13.606/2016, não deve ser aplicada ao caso, uma vez que a Cédula de Crédito não foi contraída com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou Banco Amazônia S.A. e não tinham recursos oriundos de FNE ou FNO, de modo que não houve a suspensão do curso da prescrição, pois não houve qualquer renegociação de dívida, que seria a condição para suspensão da exigibilidade. Assim, pugna pela declaração e prescrição da dívida, extinguindo o feito com condenação do exequente em honorários e sucumbências (Id. 134898185). Por sua vez, o exequente/excipiente manifestou-se ao ID 135194736, informando que a peça do exequente não pode ser apreciada ante a ausência de ordem pública, pugnando pelo não acolhimento ante não preenchimento dos requisitos básicos para sua admissibilidade. Acrescentou que o contrato é válido preenchendo todos os requisitos objetivos, subjetivos e formais. Mencionou que não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais e que as taxas cobradas estão em consonância com o pactuado. Por fim, requereu a improcedência do recurso de apelação mantendo na integra a sentença dos autos (Id. 135194736). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a petição inicial, no processo de execução, está formalmente em ordem, visto que presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, além das condições da ação. Sabe-se que o princípio do contraditório, propriamente dito, há de acontecer no momento da oposição da ação de embargos, em que a cognição do juiz é ampla e exauriente. Ademais, frise-se que as normas processuais são de ordem pública, de modo que não fica ao critério da doutrina ou da parte, criar instrumentos processuais além daqueles contemplados pela lei. A exceção de pré-executividade, como é sabido, tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência pacífica do C. STJ: “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019). O instituto da exceção de pré-executividade, é, inclusive, mencionado na Súmula 393 do STJ, que assim dispõe: “Súmula n. 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação.” Assim, quanto a irresignação do excepto/exequente em que pese, de fato, tratar-se de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistindo previsão legal acerca do instituto em comento, o cabimento da exceção de pré-executividade como forma de defesa do executado é questão já pacificada e superada nos Tribunais. Dessa forma, havendo arguição de matéria de ordem pública e/ou que não demanda dilação probatória, nada impede sua análise. Dessa forma, não há como acolher o argumento do excepto/exequente. Passo à análise do pedido do excipiente/executado. Em síntese, o executado/excipiente alega a ocorrência da prescrição trienal intercorrente com base no artigo 60, do Decreto Lei 167/1967 combinado com artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e por ter o credor ficado inerte por prazo superior a três anos, a ação esta prescrita. Acrescentou que não há que se falar em aplicabilidade do artigo 1.056 do CPC, uma vez que à época da entrada em vigor do diploma processual civil (18.03.2016), a execução não se encontrava suspensa, devendo a prescrição ser observada com base no CPC/73. Por fim, defendeu o excipiente que o pedido do exequente para a suspensão do feito com base no artigo 10, inc. I, da Lei 13.606/2016, não deve ser aplicada ao caso, uma vez que a Cédula de Crédito não foi contraída com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou Banco Amazônia S.A. e não tinham recursos oriundos de FNE ou FNO, de modo que não houve a suspensão do curso da prescrição, pois além de não serem recursos oriundos dos referidos bancos citados, não houve qualquer renegociação de dívida, que seria a condição para suspensão da exigibilidade. Assim, pugna pela declaração e prescrição da dívida, extinguindo o feito com condenação do exequente em honorários e sucumbências (Id. 134898185). De proêmio, cumpre salientar que a presente execução foi ajuizada em 01/12/2010 (fls. 13/50 - Id 35697621); recebida em 10.02.2010 (fls. 11 – id. 35698598); a parte devedora foi citada em 25.02.2011 às fls. 20 – id 35698598). Depois disso, além do executado não ter diligenciado bens para penhora nem dado o andamento ao feito (fls. 30), a execução foi suspensa em 07/08/2014 por conta de ajuizamento da ação nº 639-84.2010.8.11.0034 (Cód. 12043), determinando a suspensão dos presentes ate o julgamento do recurso interposto naquela ação apensada. Referida suspensão teve o término em 08.01.2016 onde após a informação do julgamento com trânsito em julgado da ação revisional apensada (nº 639-84.2010.8.11.0034), o juízo determinou a intimação do exequente para dar o regular prosseguimento ao feito (Id. 35698598 – fls. 45). Inobstante a isso, verifica-se que o exequente compareceu aos autos em 11.10.2017, solicitando a suspensão da execução até o dia 29.12.2017, por força do inciso I, do artigo 10, Da Lei nº 13.340/2016 (fls. 48 – id 35697623). Também compareceu em momento posterior, em 23.03.2018, solicitando nova suspensão até o dia 27 de dezembro daquele ano, também com base no artigo 10 da Lei 13.340/2016. Referida Lei possui a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: (...) Art. 2º Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2019, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (...) Art. 3º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018)(...) Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) III - o prazo de prescrição das dívidas. (...) (negritos acrescidos) Acontece que, apesar do deferimento do pedido do exequente pelo juízo àquela época, forçoso reconhecer a inaplicabilidade do referido diploma legal ao feito, na medida em que tal legislação não se aplica ao caso dos autos, já que a cédula rural que embasa a execução foi firmada perante o Banco do Brasil S.A., não se enquadrando no rol da referida lei, e nos autos sequer foi comprovado o procedimento e/ou requerimento administrativo. Insta dizer que conforme exposto acima, a Lei nº 13.340/2016 restou clara em seus artigos 1º e 2º ao delimitar que os beneficiários do auxílio concedido por ela, qual seja, a possibilidade de renegociar e liquidar as dívidas de crédito rural firmadas até 31 de dezembro de 2011, se daria, apenas, aos mutuários que tivessem firmado cédula rural pignoratícia com o Banco do Nordeste do Brasil S.A ou o Banco da Amazônia S.A. respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Contudo, como pode se verificar no caso em tela, a cédula rural executada e discutida foi firmada com o Banco do Brasil S.A, não havendo, portanto, que se falar em aplicação da referida lei, tampouco nos benefícios por ela concedidos, concluindo que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRODUTOR RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - LEI 13.340/16 - FALTA DE REQUISITO LEGAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 4. A Lei nº 13.340/16 autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, desde que contratadas até 31/12/2011 com o Banco Nordeste do Brasil S.A., ou o Banco da Amazônia S.A., não se aplicando aos contratos nos quais o credor é o Banco do Brasil S.A. (VvP) PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0392.18.002535-6/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da sumula em 23/04/2021) (grifo nosso). Neste sentido, o prazo prescricional da execução voltou a correr em 08.01.2016 quando da decisão exarada às fls. 45 do ID 35698598, no momento em que foi determinado o traslado de cópias da sentença de decisão em apenso (cód. 12043) e determinado a intimação do exequente para dar o regular prosseguimento ao feito para apresentar a planilha de cálculo atualizado de acordo com a ação de revisão de contrato, não surtindo efeito os pedidos de suspensão do exequente, tampouco ocorrendo a suspensão da prescrição descrita na Lei nº 13.340/16. A despeito disso, necessário, em continuidade, analisar o pedido sobre a ocorrência da prescrição da execução. O excipiente defende, em síntese, que o disposto do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicado para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos. Sob a análise, mister se faz constar que o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018 – negritei). À vista disso, embora tal julgado não goze de caráter vinculante, necessário se faz adotá-lo, com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados. Dessa forma, nas ações que envolvam cobrança de cédula rural hipotecária aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos, razão pela qual não há que se falar que o prazo previsto na Lei Substantiva Civil, seja sob a égide do código revogado ou do vigente, incidam nas demandas que objetivem a cobrança ou execução de cédula rural hipotecária, consoante visto na espécie. Visto isso, no caso em apreço, verifico que o vencimento da última repactuação ocorreu em 20.06.2010 (fls. 45 – id 35697621), iniciando a partir de então a contagem do prazo prescricional. Assim, verifica-se que no decorrer da ação, após o retorno da suspensão dos autos em 08.01.2016 (fls. 35698598 – fls. 45), resta, pois, fulminada a pretensão pela prescrição, sobretudo porque não ocorreu qualquer fato suspensivo ou impeditivo. Nesse sentido, colaciono entendimento do. E. Tribunal de Justiça deste Estado: “AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO –RECONHECIDA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. Nas ações de execução de cédula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da ultima parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo prescricional, a causalidade reverte-se em desfavor do exequente/apelante. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC n. 0006051-43.2011.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 24.08.2022) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO. I - Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, o prazo prescricional para a execução de dívida oriunda de cédula de crédito rural é de 03 (três) anos, a contar da data de vencimento da última parcela, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. II - No caso, observa-se o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia executada se deu 01/08/1997, ao passo que a execução foi ajuizada somente em 13/12/2001, ou seja, além do prazo prescricional trienal para a formulação da pretensão executória, circunstância que enseja o acolhimento da exceção pré-executividade” (RAI n. 1001006-13.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.03.2021 – negritei) Importante registrar que, ao contrário do que insiste banco requerido, nos presentes autos até o momento não houve julgamento e consequentemente não foi apresentado qualquer peça de recurso de apelação, não merecendo acolhimento seus argumentos. Outrossim, como ressaltado, o prazo prescricional aqui em discussão, em nada guarda relação com aqueles previstos no Código Civil, porquanto, como sobejamente consignado, a prescrição da pretensão executória relacionada à cédula rural é regida pelo artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. Dessa forma, de rigor o deferimento do pedido do excipiente-executado. DISPOSITIVO. Face ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66, razão pela qual julgo extinta a execução, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487, II, CPC. Por conseguinte, atenta ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, da Lei Processual Civil. Eventuais custas/taxas processuais remanescentes deverão ser arcadas pela parte exequente/experta. Havendo manejo de recurso(s), certifique-se o necessário e encaminhe-se às instâncias superiores. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, AO ARQUIVO, mediante as baixas e anotações pertinentes. Às providências. Dom Aquino/MT, data e assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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