Execução de Título Extrajudicial 0019676-58.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019676-58.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0019676-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS Intimação - DESPACHO Vistos, Considerando que o Tribunal de Justiça implementou a plataforma PDPJ, com determinados sistemas, incluindo o PREVJUD para busca de vínculo empregatício em favor do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de Id. 215248186, visto que as pesquisas por esse Juízo só serão realizadas pela plataforma supramencionada. INTIME-SE a parte autora para que manifeste interesse na realização de pesquisa pelo sistema SERP, devendo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, juntar o respectivo comprovante aos autos, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. CUMPRA-SE. Tangará da Serra-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0019676-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS Intimação - DESPACHO Vistos, Considerando que o Tribunal de Justiça implementou a plataforma PDPJ, com determinados sistemas, incluindo o PREVJUD para busca de vínculo empregatício em favor do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de Id. 215248186, visto que as pesquisas por esse Juízo só serão realizadas pela plataforma supramencionada. INTIME-SE a parte autora para que manifeste interesse na realização de pesquisa pelo sistema SERP, devendo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, juntar o respectivo comprovante aos autos, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. CUMPRA-SE. Tangará da Serra-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0019676-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS Intimação - DESPACHO Vistos, Considerando que o Tribunal de Justiça implementou a plataforma PDPJ, com determinados sistemas, incluindo o PREVJUD para busca de vínculo empregatício em favor do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de Id. 215248186, visto que as pesquisas por esse Juízo só serão realizadas pela plataforma supramencionada. INTIME-SE a parte autora para que manifeste interesse na realização de pesquisa pelo sistema SERP, devendo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, juntar o respectivo comprovante aos autos, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. CUMPRA-SE. Tangará da Serra-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para que manifeste interesse na realização de pesquisa pelo sistema SERP, devendo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, juntar o respectivo comprovante aos autos, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0019676-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS Vistos, Considerando que o Tribunal de Justiça implementou a plataforma PDPJ, com determinados sistemas, incluindo o PREVJUD para busca de vínculo empregatício em favor do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de Id. 215248186, visto que as pesquisas por esse Juízo só serão realizadas pela plataforma supramencionada. INTIME-SE a parte autora para que manifeste interesse na realização de pesquisa pelo sistema SERP, devendo, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento das custas devidas mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, juntar o respectivo comprovante aos autos, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. CUMPRA-SE. Tangará da Serra-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:46

Publicação

18/11/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:06

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:43

Publicação

06/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 03:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019676-58.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS. Verificou-se resultado infrutífero nos sistemas SISBAJUD (ID 132818056) e RENAJUD (ID 127297658), bem como aos demais anteriormente já realizados: a) RENAJUD (Id. 61581410, pág. 82 e Id. 67365096); b) CNIB (Id. 95576184); c) CEI-Anoreg (Id. 95576186); d) INFOJUD (Id. 67363388). Ao Id. 133716205 a exequente pugna pela penhora de 30% do salário do executado. É o relatório Fundamento e decido. Sabe-se que verba de natureza alimentar é impenhorável segundo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. Ocorre que, essa impenhorabilidade não é mais absoluta, uma vez que há entendimentos jurisprudenciais que afirmam que, se a penhora de parte da remuneração do executado não prejudica a subsistência digna do executado e de sua família, ela é válida. Como se pode ver pelas jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - É cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30% do valor encontrado na conta, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão V O T O S O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Fls. _____ Agravo de Instrumento 20140020275844AGI Código de Verificação:2015ACOUO8TTQ96SOPELTZ0B0UW GABINETE DO DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES 4 n.770681, 20130020284299AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 286) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da jurisdição executiva. II. A constrição de 30% da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro atende ao fim da execução e com isso atende ao princípio da efetividade da jurisdição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.825681, 20130020276199AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 20/10/2014. Pág.: 210) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30%. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.829817, 20140020130965AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 05/11/2014. Pág.: 187) Analisando os autos, vislumbra-se que a executada é ocupa o cargo de Chefe de Apoio Administrativo na Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Novo do Parecis-MT. Sendo assim, o desconto de 30% do salário do executado não acarretaria prejuízos ao seu sustento e de sua família e ao mesmo tempo começaria a pôr fim na presente execução. Desta forma, defiro o pedido de desconto em folha do executado, no limite de 30% de seu salário. Oficie-se o Município de Campo Novo dos Parecis-MT no referido endereço contido no Id. 133716208, para que providencie com o desconto, sendo que o valor deve ser depositado na conta corrente do Juízo desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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