Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001025-86.2023.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001025-86.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001025-86.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: L. F. M. S. REPRESENTANTE: ROZARIA MARIA MENDES SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por L. F. M. S., representada por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (LOAS), reconhecido por sentença de mérito já transitada em julgado (ID 180665665). Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 38.367,48 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), englobando o principal e os honorários advocatícios (ID 194628716). Devidamente intimada, a Autarquia Federal manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 204208871). Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor - RPV (IDs 205976207 e 205976209), cujos depósitos foram confirmados pelas guias constantes nos IDs 216427209 e 216430380. Posteriormente, foram expedidos e devidamente levantados os alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono (IDs 217141535 e 217606402). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinou pela extinção do feito em razão do pagamento integral do débito (ID 231215975). É o relatório do essencial. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando o executado satisfaz a obrigação. No caso dos autos, a obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública foi plenamente cumprida. O crédito principal e os honorários de sucumbência foram depositados e já se encontram em posse dos beneficiários, conforme comprovado pelos alvarás e certidões de trânsito em julgado. Não havendo mais qualquer pendência processual ou resistência das partes, a extinção por satisfação do crédito é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal, visto que o crédito foi integralmente satisfeito, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Sem custas e honorários remanescentes. Procedam-se às baixas necessárias no sistema e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:59

Expedição de documento

04/03/2026, 11:50

Mero expediente

28/02/2026, 15:00

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:54

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:20

Publicação

21/01/2026, 21:29

Mandado

07/01/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar o(a) patrono(a) da parte exequente a manifestar-se no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Rio Branco/MT, 19/12/2025. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001025-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): L. F. M. S. REPRESENTANTE: ROZARIA MARIA MENDES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por L. F. M. S., representada por sua mãe ROZARIA MARIA MENDES SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Assevera na exordial que a parte autora foi diagnosticada com doença neuropsiquiátrica grave EEG COM ATIVIDADE PAROXÍSTICA DIFUSA; EEG COM ATIVIDADE IRRITATIVA DIFUSA; TRANSTORNOS EPISODICOS E PAROXISTICOS, DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (CID10 F90.0) EPILEPSIA(CID 10 G40); ANSIEDADE GENERALIZADA (CID10 F41.1), os quais lhe impõem diversas limitações e impedimentos, provocando prejuízo social, funcional e ocupacional, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido. Relata, ainda, que o diagnóstico é progressivo e incurável, estando impossibilitada para atividades cotiadas, sendo dependente de sua mãe em período integral, o que a impede de prover o sustento da família, vivendo em situação de vulnerabilidade social. Com a inicial vieram documentos. A decisão foi recebida ao ID 139669241, concedida a gratuidade de justiça e determinada a designação de perícia médica e social. Conduto, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. A Autarquia ré ofertou contestação ao ID 144637705, alegando preliminar de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência total do pedido inicial, ante a ausência de requisitos legais. Impugnação apresentada, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, ID 157972178. Decisão saneadora ao ID 156327076, deferiu a produção de provas, consistente na perícia médica e social. Após alguns atos, aportou laudo socioeconômico, concluindo pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, ID 159241017. Foi juntado laudo pericial médico, atestando a incapacidade total e temporária, ID 160389096. A parte autora manifestou pela concordância dos laudos médico e social, ID 160759245. Em petição de ID 161539889, a autarquia ré pugnou pela improcedência do pedido exordial, ante a incapacidade temporária da parte autora, diante do impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) e ausência de inscrição no CadÚnico. Instado, o Ministério Público se manifestou pela improcedência da presente ação, com base nos elementos informativos e provas produzidas, ID 174506629. Convertido o julgamento em diligência ao ID 171677305, a parte autora colacionou aos autos a inscrição no CadÚnico ao ID 174954261, conforme determinação. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber sentença de mérito. Antes, porém, examino a preliminar aventada pela autarquia. 2. Da Preliminar de Prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, aplicável analogicamente ao benefício de assistência social regulado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), é pacífico que não corre prescrição contra direitos de natureza alimentar quanto às prestações vencidas em prazo inferior a cinco anos da propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a pretensão da parte autora refere-se a benefício assistencial de caráter continuado, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, cujo caráter é alimentar e imprescritível enquanto não formalizado o requerimento administrativo. Ademais, os benefícios de prestação continuada, como o benefício assistencial, possuem natureza de direito fundamental, assegurando-se ao requerente a integralidade do período devido a partir do requerimento administrativo ou da comprovação do fato constitutivo do direito. No caso dos autos, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 01/06/2023, conforme documentos juntados, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas ou da pretensão autoral. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. 3. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Como consignado no relatório, trata-se de pedido de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. A autora alega a sua impossibilidade de exercer atividade laborativa, não tendo condições de manter seu próprio sustento, nos termos do art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levada em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com o demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. O parágrafo terceiro e décimo primeiro do referido artigo da Lei n. 8.742/1993 consideram incapaz de prover o sustento de pessoa idosa ou deficiente a família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício à pessoa incapacitada, ordinariamente, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) deficiência; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. O art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, antes da introdução da Lei n. 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, devendo ser utilizada esta regra com base no princípio do “tempus regit actum”, tendo em vista o conteúdo material da norma. Em relação à incapacidade para a vida independente no aspecto da deficiência, restou comprovado no exame médico pericial que a parte autora possui Doença Neuropsiquiátrica – Epilepsia e Transtorno de Ansiedade. CID’s: G40; F41.1. Por fim, atestou que a incapacidade é total e temporária, ID 160389096. Ademais, observa-se no laudo: “A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que a autora com 14 anos é portadora de doença neuropsiquiátrica sem estabilização clinica com tratamento e necessita de suporte materno. Sugiro o BPC-LOAS por 12 meses”. O relatório escolar anexado evidencia que a autora apresenta grave déficit de aprendizado, necessitando de acompanhamento pedagógico especializado. De acordo com o neurologista Dr. Emerson M. de Oliveira, tais limitações são decorrentes de sua condição de saúde, sendo necessárias intervenções terapêuticas contínuas. Tais elementos satisfazem o requisito de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009. Para efeito de concessão de benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Em que pese os argumentos da autarquia ré, acerca do requisito ensejador de incapacidade temporária, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, para concessão do benefício assistencial não restar preenchimento, no caso concreto, considerando a natureza da doença, documentos médicos anexados aos autos, ID 161539889 e ss., que comprovam tratamento por patologia neuropsiquiátrica, histórico clinico da autora, além de limitações devido ao uso de múltiplas medicamentos para o tratamento neuropsiquiátrico e sem estabilização, comprovada a existência de impedimento de longo prazo, de modo que a parte autora preenche o requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício assistencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 22074720204036338 SP Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 16/11/2021 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INTERDIÇÃO DESDE O ANO DE 2016. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. -O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família - Impedimento de longo prazo demonstrado demonstrado, pelo conjunto probatório, e hipossuficiência econômica comprovada considerando que o autor não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - Conforme se depreende do laudo pericial (arquivo 39), o Autor, 34 anos de idade, ensino fundamental incompleto, desempregado, é portador de esquizofrenia paranoide - O perito concluiu que há incapacidade total e temporária, desde 31 de maio de 2020 e sugeriu reavaliação em seis meses - Em que pese a conclusão do perito judicial, no caso concreto, considerando a natureza da doença, documentos médicos anexados aos autos (arquivos 31, 33 e 35) que comprovam tratamento por patologia psiquiátrica desde o ano de 2010, histórico clinico do autor, portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e esquizofrenia, que ensejou sua interdição e nomeação de curadora definitiva, em 05.12.2016 (f. 4, arquivo 2), comprovada a existência de impedimento de longo prazo, de modo que o Autor preenche o requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício assistencial - O requisito objetivo está demonstrado uma vez que a situação descrita pela Assistente social demonstra que a parte Autora vive em situação de vulnerabilidade social - Consta do laudo socioeconômico (arquivo 26), que o grupo familiar, composto por duas pessoas (autor e sua mãe) sobrevive do auxílio emergencial R$ 1.200,00 recebido pela màe do autor, somada a renda informal auferida por esta, que trabalha como diarista e recebe R$ 480,00 por mês. A moradia é humilde, composta por dois comodos, de modo que as fotos anexas (arquivo 28) confirmam a alta vulnerabilidade social -Recurso do INSS que se nega provimento. (g.n). Quanto ao segundo requisito, o estudo socioeconômico realizado na residência da parte autora também não deixa dúvida acerca da hipossuficiência econômica, ID 172783520. O estudo social realizado pela assistente social nomeada judicialmente é categórico ao apontar a situação de miserabilidade enfrentada pela família da autora. Consta no relatório que o núcleo familiar é composto por quatro integrantes: a autora, seus pais e um irmão maior de idade, sendo que o único rendimento é proveniente de atividades esporádicas realizadas pelo genitor, que aufere cerca de R$ 800,00 mensais. A família reside em uma casa humilde, localizada em bairro periférico, sem acesso pleno a serviços públicos básicos, como saneamento adequado e transporte regular. Além disso, a genitora encontra-se desempregada e dedica-se integralmente ao cuidado da autora, o que agrava ainda mais a condição de vulnerabilidade. A renda per capita da família é inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, considerado o parâmetro de ¼ do salário mínimo. Diante do exposto, fica evidenciada a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social da parte autora e de sua família, que sobrevivem com uma renda insuficiente para suprir as despesas básicas e as demandas específicas relacionadas ao tratamento médico do autor. Nesse passo, o art. art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93 dispõe que: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Cumpre destacar que, a parte requerente se encontra cadastrada no Sistema do CadUnico ID 174954261, ressaltando a fragilidade da condição da autora, bem como concluindo pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Nesses termos: “Tema 185/STJ. Benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos. Condição de miserabilidade. Demonstração por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Possibilidade”. O Estudo Social, em consonância com os laudos periciais e o conjunto probatório, confirma que a família depende do benefício assistencial para garantir a subsistência do autor e assegurar o tratamento essencial à sua condição de saúde. Assim, a análise da condição socioeconômica da parte autora, em conjunto com o diagnóstico médico, fundamenta o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/1993. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício do amparo social à pessoa portadora de deficiência (BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA), nos termos do art. 20, § 2º e 3º da Lei nº 8.742/93, desde o requerimento administrativo pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia, excluídas eventuais parcelas adimplidas, devendo constar os seguintes dados: a) o nome do(a) beneficiário(a): L. F. M. S.; b) o benefício concedido: AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; c) a renda mensal atual: PREJUDICADO; d) data de início do benefício – DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; e) DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: 30 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA; Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001025-86.2023.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). No caso em tela, a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada será garantido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Compulsando os autos, vislumbra-se que a autora não preenche o requisito etário, malgrado seu aparente impedimento ao labor. Ademais, ainda não realizado estudo social para que se demonstrasse a vulnerabilidade social do núcleo familiar ao qual a autora pertence, o que impede uma aferição quanto ao preenchimento do requisito exigido em Lei para concessão do benefício pleiteado. Por fim, salienta-se que em caso de eventual julgamento de improcedência da demanda, a reversibilidade da medida se mostra de difícil implantação, dada a alegação de hipossuficiência da parte. Destarte, não sendo possível, a partir dessa análise perfunctória, verificar a probabilidade de direito da autora, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial. 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3- NOTIFIQUE-SE as profissionais cadastradas junto ao TJ-MT para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. EXPEÇA-SE o necessário para a realização do estudo social. 4- Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO o médico perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5- A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6- INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7- Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8- Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9- No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10- Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11- ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação acerca do objeto da demanda. 12- Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 13 - CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

28/06/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001025-86.2023.8.11.0052. REQUERENTE: L. F. M. S. REPRESENTANTE: ROZARIA MARIA MENDES SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - VISTOS. Intime-se a parte requerente, para emendar à inicial, adequando-a aos termos do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022[1], especificamente quanto aos itens “c” e “d” abaixo negritados, bem como apresentar comprovante de residência atualizado, salientando que o comprovante de endereço deve estar em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc, que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurada a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Fixo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo retro, independentemente de manifestação, tornem-me os autos conclusos para ‘decisão inicial’. Por fim, determino a retirada do sigilo dos autos, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, salientando que, em caso de juntada de documento que evidencie a necessidade de proteção de dados, basta a inclusão de sigilo quanto ao referido documento. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (negritei)

27/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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