Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000142-82.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR

Partes do Processo

COLIDER-COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME

Autor

SERGIO VEDOIN FOGLIATTO

CPF

Autor

SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO

CPF

Autor

SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Autor

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 0000142-82.2009.8.11.0009.. REQUERENTE: COLIDER-COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME, SERGIO VEDOIN FOGLIATTO, SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do RPV expedido, em 15 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 16:59

Desarquivamento

16/01/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Definitivo

17/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:12

Documento

17/07/2025, 14:11

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:08

Recebimento

02/06/2025, 14:20

Remessa

02/06/2025, 14:19

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:18

Todas as movimentações(235)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 0000142-82.2009.8.11.0009.. REQUERENTE: COLIDER-COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME, SERGIO VEDOIN FOGLIATTO, SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do RPV expedido, em 15 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 16:59

Desarquivamento

16/01/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

Documentos

•28/04/2026, 00:00

22/09/2025, 09:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Definitivo

17/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:12

Documento

17/07/2025, 14:11

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:08

Recebimento

02/06/2025, 14:20

Remessa

02/06/2025, 14:19

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 17:15

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:15

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:09

Publicação

03/10/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000142-82.2009.8.11.0009.. REQUERENTE: COLIDER-COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME, SERGIO VEDOIN FOGLIATTO, SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em análise à manifestação de Id. 149179949, verifico que o Estado de Mato Grosso informou que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com a decisão judicial. Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, bem como, depois de preclusa a via recursal, determino a expedição dos ofícios requisitórios. Pontua-se que as partes deverão ser intimadas do teor do precatório/RPV expedido. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 19:32

Expedição de precatório/rpv

01/10/2024, 19:32

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 14:26

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:09

Publicação

02/05/2024, 02:16

Publicação

02/05/2024, 02:16

Publicação

02/05/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 18:49

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:03

Petição (Contra-razões)

02/04/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:54

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 15:41

Reativação

06/03/2024, 15:39

Mudança de Classe Processual

06/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:05

Definitivo

01/02/2024, 16:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:36

Publicação

22/01/2024, 21:22

Publicação

22/01/2024, 21:22

Publicação

22/01/2024, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, para, querendo, manifestar nos autos, ante o trânsito em julgado da sentença que no prazo de 05 (cinco) dias, salientando. que decorrido o prazo os autos serão arquivados. COLÍDER, 15 de janeiro de 2024 Neuride Antônia Nunes Analista Judiciário(a)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, para, querendo, manifestar nos autos, ante o trânsito em julgado da sentença que no prazo de 05 (cinco) dias, salientando. que decorrido o prazo os autos serão arquivados. COLÍDER, 15 de janeiro de 2024 Neuride Antônia Nunes Analista Judiciário(a)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, para, querendo, manifestar nos autos, ante o trânsito em julgado da sentença que no prazo de 05 (cinco) dias, salientando. que decorrido o prazo os autos serão arquivados. COLÍDER, 15 de janeiro de 2024 Neuride Antônia Nunes Analista Judiciário(a)

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:14

Trânsito em julgado

15/01/2024, 13:57

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:28

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:04

Publicação

30/10/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000142-82.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLIDER-COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA - ME, SERGIO VEDOIN FOGLIATTO, SONIA DA PENHA NUNES FOGLIATTO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Instada a se manifestar, a parte exequente informou o cancelamento da CDA de n. 20084603 e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, consoante atesta o documento de Id n.123159680, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. No entanto, como a Fazenda Pública apenas cancelou a CDA após a manifestação da executada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbências, estes fixados em 5% do valor da causa - art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:22

Cancelamento de Dívida Ativa

25/10/2023, 19:33

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 10:33

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/06/2023, 14:44

Mero expediente

29/03/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:08

Decurso de Prazo

28/01/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:43

Recebimento

06/06/2022, 16:44

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:42

Publicação

12/11/2021, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 04:05

Ato ordinatório

11/11/2021, 19:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 18:35

Remessa

10/11/2021, 18:35

Entrega em carga/vista

28/05/2021, 19:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (Certidão)

13/05/2021, 15:05

Entrega em carga/vista

07/05/2021, 14:31

Recebimento

13/04/2021, 09:22

Mero expediente

07/04/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 14:25

Definitivo

25/07/2020, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 12:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2019, 16:17

Ato ordinatório

26/11/2019, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 14:10

Documento (Outros documentos)

26/11/2019, 14:03

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 12:44

Entrega em carga/vista

14/08/2019, 15:03

Entrega em carga/vista

14/08/2019, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2019, 12:24

Ato ordinatório

12/08/2019, 17:52

Documento (Informações)

19/04/2018, 14:01

Documento (Outros documentos)

19/04/2018, 14:01

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 14:16

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2018, 10:48

Entrega em carga/vista

19/10/2017, 13:27

Mero expediente

18/10/2017, 18:17

Entrega em carga/vista

18/10/2017, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2017, 16:11

Publicação

20/01/2017, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2017, 16:21

Entrega em carga/vista

11/01/2017, 13:55

Mero expediente

11/01/2017, 13:44

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 13:06

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 14:23

Mero expediente

28/10/2016, 14:10

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 14:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2016, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 15:53

Ato ordinatório

15/05/2015, 08:33

Ato ordinatório

15/05/2015, 08:24

Ato ordinatório

26/03/2015, 18:38

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 17:53

Mero expediente

25/03/2015, 17:24

Entrega em carga/vista

25/03/2015, 17:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2015, 16:40

Entrega em carga/vista

09/11/2013, 17:13

Mero expediente

09/11/2013, 16:46

Entrega em carga/vista

09/11/2013, 16:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2013, 16:05

Ato ordinatório

04/05/2013, 16:18

Documento (Carta precatória)

18/04/2013, 17:52

Ato ordinatório

14/11/2012, 15:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/11/2012, 15:41

Documento (Outros documentos)

14/11/2012, 15:40

Ato ordinatório

14/11/2012, 15:40

Ato ordinatório

14/11/2012, 15:40

Ato ordinatório

16/10/2012, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2012, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2012, 18:44

Expedição de documento (Carta precatória)

10/10/2012, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2012, 18:01

Ato ordinatório

02/08/2012, 19:01

Ato ordinatório

02/08/2012, 19:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/02/2012, 16:39

Ato ordinatório

02/02/2012, 17:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/01/2012, 12:37

Ato ordinatório

17/01/2012, 17:09

Documento (Carta precatória)

17/01/2012, 12:37

Ato ordinatório

02/12/2011, 17:18

Ato ordinatório

20/10/2011, 14:14

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 18:54

Mero expediente

19/10/2011, 16:13

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/10/2011, 15:55

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 15:53

Conclusão (para despacho)

19/10/2011, 15:36

Ato ordinatório

11/10/2011, 15:58

Entrega em carga/vista

04/05/2011, 12:21

Ato ordinatório

25/04/2011, 17:24

Expedição de documento (Carta precatória)

15/04/2011, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2011, 13:42

Ato ordinatório

26/11/2010, 18:58

Ato ordinatório

26/11/2010, 12:51

Ato ordinatório

28/10/2010, 18:08

Entrega em carga/vista

28/10/2010, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2010, 17:24

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 15:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2010, 13:29

Ato ordinatório

22/04/2010, 12:55

Ato ordinatório

04/04/2010, 16:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/03/2010, 18:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2010, 18:05

Ato ordinatório

26/03/2010, 16:10

Ato ordinatório

12/03/2010, 17:20

Ato ordinatório

03/10/2009, 16:24

Ato ordinatório

30/09/2009, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2009, 12:45

Entrega em carga/vista

30/09/2009, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2009, 20:06

Entrega em carga/vista

18/09/2009, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/09/2009, 14:15

Ato ordinatório

14/09/2009, 12:36

Ato ordinatório

08/09/2009, 14:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/09/2009, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2009, 17:22

Ato ordinatório

02/09/2009, 13:41

Ato ordinatório

01/09/2009, 16:34

Ato ordinatório

31/08/2009, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2009, 17:09

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 17:08

Entrega em carga/vista

04/08/2009, 12:08

Entrega em carga/vista

04/08/2009, 12:07

Ato ordinatório

03/08/2009, 17:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/08/2009, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/08/2009, 17:03

Ato ordinatório

03/08/2009, 17:01

Ato ordinatório

03/08/2009, 17:00

Ato ordinatório

07/07/2009, 17:43

Ato ordinatório

17/06/2009, 17:44

Ato ordinatório

16/06/2009, 16:59

Ato ordinatório

15/06/2009, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2009, 13:38

Entrega em carga/vista

10/06/2009, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2009, 16:57

Entrega em carga/vista

27/05/2009, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/05/2009, 14:50

Ato ordinatório

26/05/2009, 16:38

Ato ordinatório

26/05/2009, 12:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/05/2009, 11:09

Ato ordinatório

22/05/2009, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2009, 10:57

Documento (Mandado)

22/05/2009, 10:56

Ato ordinatório

05/05/2009, 17:19

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2009, 16:59

Ato ordinatório

28/04/2009, 16:58

Ato ordinatório

07/04/2009, 15:51

Ato ordinatório

06/04/2009, 17:29

Mandado

06/04/2009, 17:20

Ato ordinatório

02/04/2009, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2009, 14:48

Ato ordinatório

04/02/2009, 14:46

Ato ordinatório

30/01/2009, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2009, 16:29

Entrega em carga/vista

30/01/2009, 16:23

Mero expediente

30/01/2009, 15:14

Entrega em carga/vista

30/01/2009, 10:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2009, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2009, 17:55

Ato ordinatório

27/01/2009, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2009, 17:11

Distribuição (sorteio)

26/01/2009, 18:17

Decisão

•02/10/2024, 00:00

•01/05/2024, 00:00

•01/05/2024, 00:00

•01/05/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•27/10/2023, 00:00