Execução de Título Extrajudicial 0002447-66.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002447-66.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002447-66.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 37.715,46 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por RICARDO LIMA GOMES E OUTROS, ao argumento de que a houve a penhora de valores oriundos de benefício previdenciário e, portanto, considerados impenhoráveis, além da inexistência de bens do devedor que possam garantir a execução, em vista de inventário negativo supostamente anexado aos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou o prazo decorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípica, na qual o Juiz, nos autos da execução, conhece matéria de ordem pública ou matéria trazida pelo executado com prova pré-constituída. Há certa divergência na Doutrina sobre o nome do instituto, alguns entendendo que na primeira hipótese acima referida teríamos na verdade uma objeção de pré-executividade. Independentemente das divergências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, temos que, para o cabimento da exceção, não há possibilidade de instrução probatória, ou seja, qualquer tipo de dilação de provas deve ser remetida aos embargos. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal.2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória".4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013). Feita a necessária digressão, passa-se à verificação concreta da presente exceção. A parte excipiente alega a impenhorabilidade dos valores penhorados, argumentando que foram descontados valores oriundos de benefício previdenciário, colacionando extratos bancários de ID 192933926, além de alegar a existência de inventário negativo, juntando a certidão de óbito do falecido (ID 192933927). O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina os bens e verbas impenhoráveis, prevendo, em seu inciso X, que a penhora não pode recair sobre valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A redação do dispositivo não abre margem a dúvidas: Art. 833. São impenhoráveis:[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Corroborando com a dicção legal, o STJ ampliou a abrangência da norma inserta no inciso supracitado, estendendo a regra da impenhorabilidade para todos os numerários poupados pela parte executada, independente do tipo de conta bancária, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado. Ainda assim, vislumbro, todavia, óbice ao acolhimento da pretensão, isso porque todos os extratos bancários acostados aos autos (ID 192933926), encontram-se ilegíveis e, tendo em vista que competia à parte excipiente comprovar que a penhora recaiu sobre verba protegida pela impenhorabilidade, tenho que os executados não se desincumbiram de tal ônus. Passo seguinte, a parte excipiente pugna pela aplicação do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de bens deixados pelo de cujus Ricardo Lima Gomes, consoante certidão de óbito de ID 192933927. Em que pese o teor dos argumentos apresentados, estes não merecem prosperar, uma vez que apenas a declaração de óbito não possui o condão de comprovar, de forma contundente, a completa inexistência de bens a inventariar. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o quadro probatório é insuficiente para isentar os executados da responsabilização pela dívida contraída pelo falecido, sendo certo que não se verifica a hipótese de discussão dessa matéria em sede de exceção de pré-executividade, por demandar indispensável dilação probatória. Desta forma, diante da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito a tese de extinção da execução, notadamente pela impossibilidade de sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, e via de consequência, DETERMINO a intimação da instituição financeira exequente para prosseguimento da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte excipiente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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