Execução de Título Extrajudicial 0007001-07.2017.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007001-07.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0007001-07.2017.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 121.152,06 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA - EPP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ POLO PASSIVO: JOSÉ PUPIN ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração, Id. 109540752, opostos pela parte contrária, em razão de seu efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). CAMPO VERDE, 23 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0007001-07.2017.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RICARDO EVANGELISTA & CIA. LTDA - EPP em face de JOSE PUPIN, ambos devidamente qualificados. Durante o trâmite do feito, informou-se o processamento do pedido de recuperação judicial do Executado e, depois, a homologação do plano correspondente. Fundamento. Embora o processamento da recuperação judicial acarrete a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, II, da LRF, fato é que, com a novação imposta pela homologação do plano de recuperação judicial, perde-se o interesse no seguimento das execuções individuais. No mesmo sentido, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 2057509-54.2020.8.26.0000: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. (...) Após a aprovação e homologação do plano de recuperação, é inviável o prosseguimento da execução individual, por força da novação do crédito, nos termos do art. art. 59 da Lei Federal nº 11.101/05. No caso concreto, o crédito da exequente já está incluído no plano de recuperação judicial." Assim, reconhece-se, no posterior ajuizamento do pedido de recuperação judicial, e bem assim na homologação do plano de recuperação judicial, a perda superveniente do interesse processual. Decido. Posto isso, DECLARO extinta a presente execução, em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial. Uma vez que o pedido de recuperação judicial se deu em momento posterior ao ajuizamento da presente execução, CONDENO o Executado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no que corresponder a 5% do valor atualizado da dívida. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. P.I.C. Campo Verde/MT, 1 de fevereiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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