Procedimento Comum Cível 1002025-87.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002025-87.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por LUIZ BERNARDINO DOS SANTOS contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à requerente deram-se no pronunciamento de id. 89255047. Realizado estudo socioeconômico ao id. 91203362, concluindo-se que a renda per capita familiar da autora é de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais). O INSS foi citado pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 91454773 não arguindo questões prévias ao mérito e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 92775643 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos da sua pretensão, arguindo ainda que a renda mensal per capita não pode ser empecilho para a concessão do benefício. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93, garantindo ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício do benefício social de amparo por idade, são exigidos os seguintes requisitos: a) que o segurado possua 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e b) que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Pois bem. O segurado nasceu em 06/08/1934 (id. 88673805) de modo que contava com os 87 (oitenta e sete) anos necessários no momento da entrada do requerimento administrativo, preenchendo, assim, o requisito etário. Já com relação ao requisito da renda, destaco que conforme notícia de 18/04/2013, publicada no site do STF, no bojo do RE 567985 e da RCL 4374: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).” Destarte, em consonância com o entendimento adotado pelo STF, afasto o critério de ¼ do salário mínimo e adoto os parâmetros utilizados pela legislação assistencial relativamente a programas sociais do governo federal: art. 2º, § 3º, da Lei n.º 10.689/2003, que, no combate à fome, estabeleceu como público alvo deste programa a “unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”, e o artigo 5º, I, da Lei nº 9.533/1997, que criou o programa de garantida de renda mínima, destinado a famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Como se observa, os programas sociais instituídos em favor de famílias em estado de miséria absoluta utilizam regras de aferição da hipossuficiência que podem ser estendidos à mesma hipótese prevista na Lei nº 8.742/93, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que as situações se encontram em igualdade de condições. No entanto, o importe atualmente corresponde à R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), razão pela qual o requerente não preenche o referido requisito ao passo que, conforme estudo socioeconômico realizado, a renda per capta de sua família é de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais). Portanto, não preenchido um dos requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, impera-se a improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a vencida é beneficiária da assistência jurídica gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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