Apelação Cível 1004540-12.2019.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 1004540-12.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004540-12.2019.8.11.0007.. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP, CREMILDA LUZ DOS SANTOS Em análise ao pleito da ré (id. 154395217), vê-se o divórcio noticiado ocorreu antes da prolação da sentença proferida neste feito, embora não tenha sido anteriormente noticiado nos autos. Considerando que a alteração do estado civil da Sra. Cremilda Luz dos Santos, para fins de registro imobiliário, não afetará o comando sentencial, nem ferirá o direito das partes, não vejo óbice ao acolhimento de tal pretensão. Assim, a fim de pôr termo à questão debatida, expeça-se novo mandado de averbação ao 1º Ofício Registral desta Comarca, com a retificação do estado civil da Sra. Cremilda Luz dos Santos, fazendo constar como divorciada. AUTOR(A): HUSAI FERREIRA DOS SANTOS Intime-se e cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004540-12.2019.8.11.0007 HUSAI FERREIRA DOS SANTOS INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerida para manifestação nos presentes autos acerca do ofício recebido do CRI/AF juntado ao ID 154260514, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Alta Floresta, 30 de abril de 2024. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004540-12.2019.8.11.0007.. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP, CREMILDA LUZ DOS SANTOS Em atenção às informações prestadas pela autora no id. 152681939, bem como do ofício acostado no id. 132750849, esclareço que a parte interessada, já que representada por advogado constituído, deverá comparecer ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, apresentando a documentação solicitada na Nota de Exigência n. 4809, bem como para prestar os esclarecimentos devidos, uma vez que a prestação jurisdicional já foi entregue. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): HUSAI FERREIRA DOS SANTOS Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004540-12.2019.8.11.0007.. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP, CREMILDA LUZ DOS SANTOS Em atenção às informações prestadas pela autora no id. 152681939, bem como do ofício acostado no id. 132750849, esclareço que a parte interessada, já que representada por advogado constituído, deverá comparecer ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, apresentando a documentação solicitada na Nota de Exigência n. 4809, bem como para prestar os esclarecimentos devidos, uma vez que a prestação jurisdicional já foi entregue. AUTOR(A): HUSAI FERREIRA DOS SANTOS Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004540-12.2019.8.11.0007 HUSAI FERREIRA DOS SANTOS INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente Cremilda Luz dos Santos para ciência acerca da nota de exigência recebida do CRI/AF e juntada ao ID 132750849, bem como para providenciar o necessário ao cumprimento do mandado de averbação perante o cartório extrajudicial. Alta Floresta, 26 de outubro de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

27/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 11:58

Trânsito em julgado

15/09/2023, 11:37

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:01

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:01

Petição (Resposta)

22/08/2023, 15:49

Publicação

22/08/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PLEITO DO AUTOR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM EX-ESPOSA. RECONVENÇÃO. DIREITO DE USUCAPIÃO REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. AUTOR QU ALEGA TER COMPRADO PARTE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE INJUSTA DO AUTOR EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE VENDA E NÃO ABANDONO DA PRETENSÃO AO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE COMPRA POR AMBOS. POSSE INDIRETA DA REQUERIDA PRESERVADA. TOLERÂNCIA À POSSE DO AUTOR. USUCAPIÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE AMBOS. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. DIVISÃO DO IMÓVEL IGUALITARIAMENTE. ACORDO EM DIVÓRCIO. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. LIMITAÇÃO À QUOTA PARTE DA REQUERIDA. TERMO INICIAL RESTRITO AO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TERMO FINAL. VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Pedido de usucapião do autor contra ex-esposa e empresa proprietária. 1.1. Empresa que não resiste à pretensão das partes. 1.2. Pedido reconvencional de dissolução de condomínio e pagamento de alugueres, diante da ocorrência de acordo judicial em ação de divórcio, em que o imóvel foi partilhado, tendo o autor oferecido resistência à pretensão de venda pela requerida. 2- Sentença de procedência da usucapião em favor do ex-casal, determinando a venda do imóvel e pagamento em alugueis pelo autor. 3- Demostrada nos autos a posse com oposição da requerida em relação ao autor, de modo que não há como se reconhecer posse exclusiva por parte dele. 3.1. Caso em que a posse sempre foi condicionada ao acordo de venda do bem, com resistência do autor a este direito. Imóvel adquirido em conjunto, na constância do casamento, em esforço comum. 4- Deve o aluguel ser pago na quota da requerida, com o termo inicial pleiteado na reconvenção, ante o princípio da adstrição, e termo final com a venda do imóvel.

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento

18/08/2023, 13:05

Expedição de documento

18/08/2023, 13:05

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PLEITO DO AUTOR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM EX-ESPOSA. RECONVENÇÃO. DIREITO DE USUCAPIÃO REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. AUTOR QU ALEGA TER COMPRADO PARTE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE INJUSTA DO AUTOR EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE VENDA E NÃO ABANDONO DA PRETENSÃO AO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE COMPRA POR AMBOS. POSSE INDIRETA DA REQUERIDA PRESERVADA. TOLERÂNCIA À POSSE DO AUTOR. USUCAPIÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE AMBOS. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. DIVISÃO DO IMÓVEL IGUALITARIAMENTE. ACORDO EM DIVÓRCIO. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. LIMITAÇÃO À QUOTA PARTE DA REQUERIDA. TERMO INICIAL RESTRITO AO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TERMO FINAL. VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Pedido de usucapião do autor contra ex-esposa e empresa proprietária. 1.1. Empresa que não resiste à pretensão das partes. 1.2. Pedido reconvencional de dissolução de condomínio e pagamento de alugueres, diante da ocorrência de acordo judicial em ação de divórcio, em que o imóvel foi partilhado, tendo o autor oferecido resistência à pretensão de venda pela requerida. 2- Sentença de procedência da usucapião em favor do ex-casal, determinando a venda do imóvel e pagamento em alugueis pelo autor. 3- Demostrada nos autos a posse com oposição da requerida em relação ao autor, de modo que não há como se reconhecer posse exclusiva por parte dele. 3.1. Caso em que a posse sempre foi condicionada ao acordo de venda do bem, com resistência do autor a este direito. Imóvel adquirido em conjunto, na constância do casamento, em esforço comum. 4- Deve o aluguel ser pago na quota da requerida, com o termo inicial pleiteado na reconvenção, ante o princípio da adstrição, e termo final com a venda do imóvel.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004540-12.2019.8.11.0007.. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP, CREMILDA LUZ DOS SANTOS AUTOR(A): HUSAI FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por HUSAI FERREIRA DOS SANTOS em face de INDECO – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO TLDA. Em síntese, narra a autora que, desde 1998, possui uma área urbana, a saber, lote n.06 (seis), quadra nº 32 (trinta e dois), setor Norte 02, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula n. 697 do Livro 2-C, registrada no 1. ° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. Com a inicial (ID. 25113029), vieram documentos. Recebida a inicial ao ID. 25119921, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a citação da Requerida e outros interessados. A requerida INDECO apresentou contestação ao ID. 26501807. Citados os réus incertos (ID. 25723876), não houve resposta, conforme certificado ao ID. 28942749. A requerida CREMILDA apresentou contestação, com reconvenção, ao ID. 44310288. A Parte Autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 46502635. Citados os confinantes (ID. 76113897), permaneceram inertes, conforme certificado ao ID. 46963827. O Município de Alta Floresta/MT manifestou interesse na ação (ID. 48387804). O Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo desinteresse no processo, ao ID. 47442132. A União, em manifestação de ID. 49522713, requereu a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel, o que foi atendido pela parte autora ao ID. 52445408. O Ministério Público declarou desinteresse no feito (ID. 50349496). A União, novamente intimada, informou desinteresse no processo (ID. 55064640) Em decisão de ID. 55135262, o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Nilson Rodrigues, Maria Batista dos Santos Malosti e Geralda Batista de Souza, conforme termo de audiência de instrução e julgamento acostado ao ID. 61244842. A parte autora apresentou alegações finais por escrito ao ID. 61391850, bem como a parte requerida INDECO ao ID. 61982735 e CREMILDA ao ID. 61982735. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, em sede de contestação, a Requerida pugnou pela extinção do processo por ausência de interesse processual, considerando que o imóvel possui 600 metros quadrados, extrapolando, assim, o limite legal de 250 metros quadrados para fins de usucapião. Ocorre que o requisito elencado pela parte requerida diz respeito a “usucapião especial urbana”, todavia, o pedido inicial é de usucapião extraordinária, para o qual não há limitação da área. Por isso, REJEITO a preliminar alegada, passando à análise do mérito. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Requerente busca obter a declaração de propriedade do imóvel denominado lote n.06 (seis), quadra nº 32 (trinta e dois), setor Norte 02, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula n. 697 do Livro 2-C, registrada no 1. ° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, em nome da Requerida INDECO – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO TLDA. Em manifestação, a requerida INDECO não apresentou óbice ao mérito da usucapião, limitando-se a indicar que a aquisição do imóvel foi realizada, originalmente, por CREMILDA LUZ DOS SANTOS. Já a requerida CREMILDA LUZ DOS SANTOS, juntou aos autos documentação comprovando que adquiriu o imóvel em 04/03/1999, cujo pagamento foi parcelado. Nota-se que o imóvel está registrado perante o fisco municipal em nome da esposa do ora requerente. Ademais, juntou-se aos autos documento referente a separação consensual do casal, lá sendo indicado que referido imóvel deveria ser vendido e partilhado em igual valor entre as partes. Neste ponto, alega o requerente que teria adquirido a parte do imóvel que cabia à ex- esposa, por contrato verbal, sem a confecção de recibo de quitação. Porém, a requerida alega que tal aquisição não teria ocorrido, de modo que a permanência do requerente na residência, até o momento, decorreria de mera tolerância da requerida. Em depoimento pessoal, o autor argumentou que requerida CREMILDA somente teria direito a 25% do imóvel em discussão, conforme consignado no divórcio. Informou não ter como provar que já pagou a parte de Cremilda, pois quando do falecimento de seu filho, ela teria ficado com o valor da indenização. Relatou, ainda, que nunca tentou vender o imóvel. A testemunha do requerente, NELSON RODRIGUES, relatou que a igreja Comunidade das Nações, fundada em 2011, é próxima à residência do requerente, bem como durante o todo este período o requerente sempre esteve naquele imóvel. A testemunha da requerida, GERALDA BATISTA DE SOUZA, relatou conhecer as partes há cerca de 29 anos, havendo Cremilda a procurado para vender o imóvel, porém o requerente não aceitava a venda. MARIA BATISTA DOS SANTOS MALOSTI, também testemunha da requerida, afirmou conhecer as partes desde 1993, bem como que após a separação o requerente não aceitava a venda do imóvel. Declarou, ainda, que a requerida relatou tentar vender o imóvel, e não o abandonou. No caso, o requerente invoca em seu favor o instituto da Usucapião Extraordinária a fim de consolidar a propriedade em nome dos possuidores. Trata-se de espécie regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, que preceitua in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Registre-se que o prazo estabelecido no artigo em comento é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do CC). Nessa toada, é de se concluir que a usucapião extraordinária, regida pelo artigo 1.238 do Código Civil, tem como pressupostos a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini e prazo de 15 anos, não exigindo justo título e boa-fé. No caso em apreço, o requerente e sua ex- esposa comprovaram a posse do imóvel pelo período exigido, não havendo qualquer impugnação pela requerida ou outros eventuais interessados, de modo que o pedido em relação a INDECO deve ser julgado procedente. Por outro lado, ao que consta nos autos, a posse do Requerente em relação à requerida CREMILDA é a título precário, pois exercia mera detenção do imóvel urbano em decorrência de permissão e/ou tolerância, decorrente da não realização da venda do imóvel objeto da patilha do casal. Com efeito, os atos de mera permissão e tolerância não induzem posse, nos termos do art. 1.208, do Código Civil. Em casos tais, não resta evidenciado animus domini, requisito essencial para configuração da usucapião extraordinária. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE – AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente comprovação nos autos de posse exclusiva e em área delimitada por parte dos recorrente, bem como diante da existência de condomínio “pro indiviso” decorrente de sucessão, não há que se falar em usucapião. (TJ-MT - APL: 00007466520038110005 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMISSÃO OU TOLERÃNCIA DO PROPRIETÁRIO. Dentre os requisitos necessários para o conhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel, há o exercício da posse com animo de dono. Trata-se de requisito psíquico o qual se traduz em atos inequívocos da vontade de conduzir-se proprietário do bem. Fortes indícios de que a posse do requerente decorreu de mera tolerância ou permissão do proprietário, em razão de vinculo trabalhista, levam a improcedência do pedido. (TJMG – Apelação Cível, Relator(a): Des(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019). A propósito, o TJMT tem decidido no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS – POSSE – ORIGEM EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE PARENTES – AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI – MERA DETENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se impossível a aquisição por usucapião de imóvel objeto de contrato de comodato. No comodato, o proprietário transfere a posse direta do bem para o comodatário e se mantém na posse indireta do imóvel, o que faz com que o comodatário tenha a posse precária sem a qualidade de animus domini. Outrossim, não tendo sido comprovada a posse exercida pelo interessado com animus domini, deve ser mantido o julgamento de improcedência da ação de usucapião.- (N.U 1015537-20.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 13/07/2021). Assim, entendo como improcedente o pedido inicial quanto a requerida CREMILDA, considerando a precariedade da posse do requerente, especialmente porque não demonstrada que era exclusiva e sem oposição. DA RECONVENÇÃO Da justiça gratuita à requerida Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), considerando os documentos juntados, DEFIRO-O. Da alienação judicial e arbitramento de alugueis em favor da requerida Em sede de reconvenção, a requerida CEMILDA requereu a alienação judicial do imóvel com a extinção do condomínio, bem como a fixação de alugueis em seu favor, tendo em vista o usufruto exclusivo do imóvel do ex- casal pelo requerente. Consta em sentença homologatória, a partilha “meio a meio” do imóvel do casal, o qual deveria ser vendido e divido o valor alcançado com a venda. Ocorre que até o momento não houve a venda do imóvel, isto conforme se verifica dos autos, especialmente pela oitiva do requerente, o qual afirmou que nunca colocou o imóvel à venda. A alienação judicial do imóvel é possível. O valor do bem será definido em fase de cumprimento de sentença, ante a necessidade avaliação do imóvel. Quanto ao pedido de aluguéis, consigno que o ex-companheiro que permanece residindo em imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo-o com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel em favor do outro conforme a sua cota parte, conforme dispõe o art. 1.319 CC. Nesse sentido, o termo inicial é a data da sentença homologatória do divórcio, ademais, sendo controvertido o valor estimado para o aluguel do imóvel, e ausentes elementos aptos a aferi-lo, faz-se necessária a avaliação do imóvel para se estabelecer o seu valor locativo em benefício da parte que não usufrui do bem comum, a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal, fazendo-o para DECLARAR o domínio das partes HUSAI FERREIRA DOS SANTOS e CREMILDA LUZ DOS SANTOS, sobre o imóvel descrito em inicial, qual seja, o imóvel urbano denominado Lote n.06 (seis), quadra nº 32 (trinta e dois), setor Norte 02, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula n. 697 do Livro 2-C, registrada no 1. ° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. Na sequência, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional da requerida CREMILDA LUZ DOS SANTOS, isto para: a) DETERMINAR a alienação judicial do imóvel Lote n.06 (seis), quadra nº 32 (trinta e dois), setor Norte 02, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula n. 697 do Livro 2-C, registrada no 1. ° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, respeitando o tamanho e percentual indicado na sentença homologatória do divórcio do casal; b) CONDENAR o reconvindo (HUSAI FERREIRA DOS SANTOS) ao pagamento de alugueis em favor da reconvinte até a venda do imóvel, os quais serão arbitrados em liquidação de sentença, tendo em vista a necessidade de avaliação judicial do imóvel e apresentação de parâmetros básicos (mercadológicos); Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a requerida INDECO – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO TLDA nas verbas de sucumbência, uma vez que não opôs resistência à pretensão deduzida na petição inicial. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o reconvindo no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, que ficarão com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de: a) cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil) juntamente com a certidão de trânsito em julgado da sentença; b) nome completo da parte Requerente, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, os números do RG e do CPF, endereço. Se pessoa jurídica é indispensável constar a razão social, o número do CNPJ e o endereço da sede. Sendo a parte autora casada, informação e qualificação completa do cônjuge (o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, os números do RG e do CPF, endereço). Informação do regime de bens adotado, bem como se a celebração do casamento se deu antes ou após a vigência da Lei n. 6.515/77. No caso do regime de bens adotado depender de pacto antenupcial, informar o número, a data e o local do registro do pacto; c) indicar o registro anterior (matrícula), qual seja: matrícula n.º matrícula nº 697 do Livro 2-C, do CRI da Comarca de Alta Floresta/MT (conforme informando ao ID. 25113441); d) Cópia autenticada das seguintes peças processuais: sentença/acórdão e planta do imóvel. e) cópia da folha do demonstrativo do carnê do IPTU, se o imóvel for urbano. Sendo rural, apresentar certidão negativa do ITR ou o comprovante de pagamento dos últimos 05 anos desse. Apresentar ainda comprovante de pagamento do CCIR. Observo que se o autor não for beneficiário da assistência judiciária gratuita é indispensável a apresentação da DIAT para que seja possível verificar o valor venal do imóvel. Consigno, por fim, que a parte Requerente é isenta dos demais documentos do serviço Registral e Notarial, bem como das custas pela expedição do presente mandando, visto que é beneficiária da justiça gratuita, de acordo com o artigo 98, §1º do CPC, devendo apenas proceder ao pagamento do ITBI. Caso não haja nos autos todos os documentos necessários para a expedição do referido mandando, INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com os mesmos, sob pena de arquivamento do feito, servindo, em decorrência disso, a presente sentença meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel. Por fim, remetam-se os autos AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(35)

legal