Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002069-25.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002069-25.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:31

Publicação

24/10/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1002069-25.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação interposta pelo executado. Primavera do Leste, 22 de outubro de 2025. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 11:56

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:57

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:47

Publicação

29/08/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: SARA QUINTEIRO LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Processo nº 1002069-25.2022.8.11.0037. Vistos. Conforme requerido na petição retro, intime-se a parte executada para manifestação sobre o cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 12:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 11:59

Expedição de documento

27/08/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1002069-25.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a).MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SARA QUINTEIRO LIMA - CPF: 265.959.661-15 (APELANTE), LEANDRO QUINTEIRO VACCARO - CPF: 023.275.181-13 (ADVOGADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV - CNPJ: 05.193.668/0001-16 (APELADO), BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - CPF: 728.440.861-87 (ADVOGADO), FABRICIO LEITE CARNEIRO - CPF: 011.265.821-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONCESSÃO DE PROGRESSÃOFUNCIONAL – PEDIDODEJUSTIÇAGRATUITADA APELANTE - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVIDO Á DOENÇA PROFISSIONAL - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PAREA RECEBIMENTO DE VERBAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL – POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DEMONSTRADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL – DIREITOS ADQUIRIDOS - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verifica-se, que a parte recorrente não cumpriu a exigência legal de demonstrar que necessita dagratuidadedajustiça. A recorrente logrou êxito em comprovar que a doença que a acometia seria decorrente do seu trabalho, isso porque, conforme acima mencionado a documentação apresentada nos autos foram às mesmas apresentadas para o Município para fins de afastamento laboral, sem que fossem contestados administrativamente pelo ente apelado. Dessa forma, ainda que a servidora tenha extrapolado o limite de 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, para tratamento da própria saúde, como estabelecido na Lei Municipal, esta foi em decorrência de doença profissional, conforme atestados médicos, e por isso há relação entre a moléstia e a atividade exercida pela apelante. Dessa forma, deve ser reformada a sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a comprovação de que a doença da apelante seja em decorrência do seu trabalho, e consequentementereconhecendo que as licenças para tratamento de saúde concedidas à Autora tiveram como origem doença profissional, para contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES.MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sara Quinteiro Lima em face da r. Sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Doença Profissional C/C Cobrança de Verbas Remuneratórias e Concessão de Progressão Funcional, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, proposta pela recorrente em desfavor do Município de Primavera do Leste e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – IMPREV, julgou improcedente os pedidos iniciais, consubstanciado no reconhecimento de que as licenças para tratamento de saúde concedidas à Autora tiveram como origem doença profissional, reconhecendo o direito a contagem do tempo das licenças como se estivesse em efetivo exercício, para todos os efeitos legais e sem limitação de tempo, enquadrando as licenças médicas na regra prevista na alínea “d”, inciso VI, do Art. 141 da Lei Municipal n° 679/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos e alínea “c”, inciso VII, do artigo 63 da Lei n° 681/2001 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Primavera do Leste/MT. Primeiramente alega a apelante que em que pese tenha sido concedido o beneficio da justiça gratuita na decisão inicial, posteriormente foi revogado equivocadamente, considerando que por mais que receba um bom subsidio, possui diversos gastos mensais, e que o reajuste dos seus ganhos se deu depois de muitos anos de defasagem. Aduz ainda que, as custas e demais despesas processuais, notadamente as relativas aos honorários de sucumbência, irão prejudicar o sustento da Recorrente e de sua família, bem como, lhe colocar em DÉFICIT FINANCEIRO, por isso requer seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação, para conceder a SARA QUINTEIRO LIMA os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo que revogou tal benefício. No mérito afirma que a contagem das licenças médicas que foram concedidas à Recorrente, por se tratar de licença decorrente de doença profissional, não tem o condão de implicar o não pagamento dos seus benefícios referentes licença-prêmio e férias, tampouco obstar sua progressão funcional, tendo em vista que não há limitação na contagem do tempo de afastamento decorrente de enfermidade profissional, devendo ser contado como de efetivo serviço todo o período. Explica que a perseguição sofrida no trabalho levou a Recorrente a uma profunda depressão, estado ansioso e a um Stress Pós Traumático correlacionado diretamente ao labor de sua profissão, e por isso, está correlacionado diretamente com sua doença física e mental vivida por ela até os dias atuais, sendo que os atestados, Laudos Periciais e Relatórios Médicos demonstram que a moléstia adquirida pela Recorrente possui nexo de causalidade com a atividade laboral que exerceu. Conclui que os afastamentos/licenças da Recorrente, por serem oriundos de doença profissional, devem ser considerados como de efetivo exercício, para todos os fins de direito, devendo os Recorridos realizar o pagamento dos benefícios da Recorrente referentes à licença-prêmio e férias, bem como promover a progressão na carreira com o pagamento retroativo da diferença remuneratória. Diante o exposto requer o provimento do recurso para que: “a) Seja reconhecida que as licenças para tratamento de saúde concedidas à Recorrente tiveram como origem doença profissional, reconhecendo o direito a contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício, para todos os efeitos legais e sem limitação de tempo, enquadrando as licenças médicas na regra prevista na alínea “d”, inciso VI, do Art. 141 da Lei Municipal n° 679/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos e alínea “c”, inciso VII, do artigo 63 da Lei n° 681/2001 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Primavera do Leste/MT; b) A condenação da Recorrente para que converta em pecúnia a licença-prêmio não usufruída e nem utilizada em dobro como tempo para aposentadoria referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013; c) A condenação da Recorrente para que converta em pecúnia as férias que não foram usufruídas, com seus devidos terços constitucionais, referente aos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e 19/07/2016 a 18/07/2017; d) Seja determinado a progressão funcional da Recorrente para o Nível-9, devendo ser contado o período dos triênios de 19/07/2014 a 18/07/2017, reconhecendo o seu enquadramento correto como C-30-Nível-9, cumulado com o pagamento dos retroativos e repercussão direta nas diferenças remuneratórias desde data em que atingiu os requisitos legais para o enquadramento, em 18/07/2017; e) Seja concedido à SARA QUINTEIRO LIMA os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; f) Requer-se, por fim, o integral provimento do presente recurso, com a inversão do ônus da sucumbência.” Os Apelados apresentaram contrarrazões ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se, alegando a ausência de interesse público no caso (id. 214278197). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA, OAB/MT Nº 9271. V O T O EXMO. SR. DES.MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Revisitarei os autos para reanalisar a matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Aguardo. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Aguardo. SESSÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES.MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sara Quinteiro Lima em face da r. Sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Doença Profissional C/C Cobrança de Verbas Remuneratórias e Concessão de Progressão Funcional, a qual tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, proposta pela recorrente em desfavor do Município de Primavera do Leste e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – IMPREV, julgou improcedente os pedidos iniciais, consubstanciado no reconhecimento de que as licenças para tratamento de saúde concedidas à Autora tiveram como origem doença profissional, reconhecendo o direito a contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício, para todos os efeitos legais e sem limitação de tempo, enquadrando as licenças médicas na regra prevista na alínea “d”, inciso VI, do Art. 141 da Lei Municipal n° 679/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos e alínea “c”, inciso VII, do artigo 63 da Lei n° 681/2001 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Primavera do Leste/MT. Na origem, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ajuizada por SARA QUINTEIRO LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV). Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é servidora pública aposentada pelo Município de Primavera do Leste/MT, conforme Portaria nº 352/2017, homologada pelo Prefeito do Município de Primavera do Leste/MT, publicada no Diário Oficial Edição nº 1127, de 30/08/2017, com efeitos retroativos a partir a 02/08/2017. Relata que, nos termos do Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV) nº 2017.04.00221P, que dispõe sobre o benefício previdenciário, a parte autora cumpriu os requisitos legais para concessão da aposentadoria, tendo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, sendo desses o período de 24 (vinte e quatro) anos e 20 (vinte) dias no cargo efetivo que deu origem a aposentadoria. Argumenta que, ao se aposentar por tempo de contribuição, não recebeu em pecúnia e nem utilizou como lapso temporal para sua aposentadoria a licença-prêmio (quinquênio) não gozada referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013, bem como não recebeu os valores devidos referente as férias dos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e de 19/07/2016 a 18/07/2017, tampouco foi concedida a progressão de função na carreira em razão do triênio do período de 19/07/2014 a 18/07/2017 por ocasião de sua aposentadoria. Aduz que, ao requerer o pagamento das referidas verbas e a correção da progressão funcional, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT argumentou que a parte requerente teve mais de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento por atestados médicos, sendo que não seria computado este período como efetivo exercício para concessão dos benefícios, entendendo pela interrupção da contagem de tempo de serviço após a extrapolação do 24º (vigésimo quarto) mês de afastamento para tratamento de saúde. Alega que a necessidade das licenças foi em razão de doença profissional, a qual gerou transtornos crônicos e com prejuízos constituídos em várias esferas de sua vida, tendo o transtorno mental se iniciado por uma situação trabalhista. Assim, requer o reconhecimento de que as licenças para tratamento de saúde concedidas tiveram como origem doença profissional, reconhecendo o direito a contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício, para todos os efeitos legais e sem limitação de tempo; que seja determinada sua progressão funcional para o nível 9, devendo ser contado o período dos triênios de 19/07/2014 a 18/07/2017, reconhecendo o seu enquadramento correto como C-30-Nível-9, cumulado com o pagamento dos retroativos e repercussão direta nas diferenças remuneratórias desde data em que atingiu os requisitos legais para o enquadramento, em 18/07/2017, no valor de R$ 27.059,66 (vinte e sete mil cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos); bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada em dobro como tempo para aposentadoria referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013, no valor de R$ 35.011,39 (trinta e cinco mil onze reais e trinta e nove centavos); pagamento das férias não usufruídas referente aos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e de 19/07/2016 a 18/07/2017, no valor de R$ 23.340,93 (vinte e três mil trezentos e quarenta reais e noventa e três centavos), com seus devidos terços constitucionais no valor de R$ 7.780,31 (sete mil setecentos e oitenta reais e trinta e um centavos). Após oportunizar o contraditório e produção de prova, o magistrado singular revogou o beneficio de justiça gratuita anteriormente concedido a apelante, e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. São esses os fatos a serem analisados. Primeiramente, no que se refere ao pedido de justiça gratuita em fase recursal, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil/2015, senão vejamos o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, da aludida legislação, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente possa indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostre o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Nessa esteira, deve a parte comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais e as faturas dos gastos mensais da parte Recorrente, esta não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar a sua precariedade financeira, mesmo que momentânea. Isso porque seus gastos mensais abarcam somente parte dos seus ganhos também mensais. Portanto, verifica-se, que no caso em comento a parte apelante não cumpriu a exigência legal de demonstrar que necessita da gratuidade da justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso nesse ponto. Pois bem. Passo a analise do mérito. Para fundamentação desta decisão é de suma importância à observância das Leis municipais n. 679 de 2001 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e de suas Autarquias e Fundações e dá outras Providências, e Lei n. 704 de 2021 que dispõe sobre a estruturação de planos de cargos Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos. Vejamos: “[...] Art. 118 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 107 Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 2423/2024) Parágrafo único. Para fins da licença-prêmio de que trata este Artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 2065/2022) [...]” Conforme acima exposto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece que “Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício” (art. 118, § 1º), e que “Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo” (art. 107). No que se refere à progressão funcional a Lei estabelece que são exigidos do servidor o cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, além de avaliação de desempenho com grau mínimo de setenta por cento. Ponderemos: “[...] Art. 41 Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá:(Vide regulamentação dada pelos Decretos nº 718/2003 e nº 754/2003) I - cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; II - obter, pelo menos, o grau mínimo de setenta por cento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o Artigo 47 desta Lei, de acordo com as normas previstas em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 2065/2022) [...]” No caso, colhe-se dos documentos constantes nos autos que em que pese a servidora tenha permanecido afastada do cargo o equivalente há 5 anos, considerando que os atestados apresentados por esta, a partir de 2007 de forma reiterada, e após 2014 de forma continua, em sua maioria os laudos dos médicos responsáveis pelo tratamento da apelante, atestam que os transtornos teriam iniciado e se agravado devido a situação trabalhista da mesma (ids. 209813188, 209813187, 209813186, 209813185). Assim, a recorrente logrou êxito em comprovar que a doença que a acometia seria decorrente do seu trabalho, isso porque, conforme acima mencionado a documentação apresentada nos autos foram às mesmas apresentadas para o Município para fins de afastamento laboral, sem que fossem contestados administrativamente pelo ente apelado. Além disso, em um dos laudos periciais oficial foi assinalado que a incapacidade da examinada era decorrente de acidente de trabalho (id. 209813185). Dessa forma, ainda que a servidora tenha extrapolado o limite de 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, para tratamento da própria saúde, como estabelecido na Lei Municipal, esta foi em decorrência de doença profissional, conforme atestados médicos, e por isso há relação entre a moléstia e a atividade exercida pela apelante. “[...] Art. 140A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 141 Além das ausências do servidor previstas no art. 126, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do município, por nomeação do Prefeito Municipal; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser em regulamento, por ato do Prefeito Municipal; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; VI - licença: a) À gestante, à adotante e à paternidade b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo. c) Para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento. d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. [...]” Vale ressaltar que a Lei Municipal reproduz o que já era disposto na legislação Federal – Lei 8.112 de 1990, vejamos: “[...] Art.102.Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII-licença: a)à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos; b)para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c)para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; [...]” No mesmo sentido dos autos: DOENÇA MULTICAUSAL. NEXO CONCAUSAL. RECONHECIMENTO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. A doença da reclamante tem origem multifatorial, e por isso mesmo não se pode desprezar a influência do trabalho no agravamento da mesma. A conclusão do laudo pericial não foi calcada apenas em hipóteses, mas sim em documentos que comprovam que em todas as tentativas da reclamante em retornar ao trabalho, a mesma teve piora em seu quadro psiquiátrico, não obstante estivesse estabilizada. Tal circunstância deixa claro a influência da atividade laboral no quadro psiquiátrico da autora, de forma incontroversa. o laudo pericial demonstrou claramente como chegou à conclusão pela causalidade, quer pela análise de todos os relatórios e atestados médicos juntados aos autos, quer pela literatura médica e pesquisas que apontam que o trabalho no setor bancário é altamente estressante por "exigências temporais de ritmos e prazos e de alto nível de responsabilidade", sendo "marcado, ainda, por sua instabilidade, o que pode ser bastante angustiante para os trabalhadores. A categoria também tem altos índices de sofrimento mental relacionados ao trabalho." Na análise da concausa não se pode desprezar a literatura médica e as pesquisas indicadas no laudo pericial. (TRT-2 10007948020195020705 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/09/2021) Dessa forma, deve ser reformada a sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a comprovação de que a doença da apelante seja em decorrência do seu trabalho, e consequentemente reconhecendo que as licenças para tratamento de saúde concedidas à Autora tiveram como origem doença profissional, para contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício. Posto isso,DOU provimento ao recurso, para retificar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo as licenças para tratamento de saúde concedidas à Autora tiveram como origem doença profissional, e ainda, o direito a contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício, condenando o município apelado para que converta em pecúnia, licença-premio referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013, as férias que não foram usufruídas, referente aos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e 19/07/2016 a 18/07/2017, bem como seja determinado a progressão funcional da Autora para o Nível-9, devendo ser contado o período dos triênios de 19/07/2014 a 18/07/2017. Consigno ainda que a atualização dos valores da condenação deverão ser realizados através do IPCA-E e com juros moratórios pela Lei 11.960/09, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até 09 de dezembro de 2021, quando passa valer a correção pela taxa Selic a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Mantenho a sentença no que se refere à negativa de justiça gratuita a apelante, no entanto inverto o ônus sucumbencial, ante o êxito recursal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: SARA QUINTEIRO LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Processo nº 1002069-25.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ajuizada por SARA QUINTEIRO LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é servidora pública aposentada pelo Município de Primavera do Leste/MT, conforme Portaria nº 352/2017, homologada pelo Prefeito do Município de Primavera do Leste/MT, publicada no Diário Oficial Edição nº 1127, de 30/08/2017, com efeitos retroativos a partir a 02/08/2017. Relata que, nos termos do Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV) nº 2017.04.00221P, que dispõe sobre o benefício previdenciário, a parte autora cumpriu os requisitos legais para concessão da aposentadoria, tendo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, sendo desses o período de 24 (vinte e quatro) anos e 20 (vinte) dias no cargo efetivo que deu origem a aposentadoria. Argumenta que, ao se aposentar por tempo de contribuição, não recebeu em pecúnia e nem utilizou como lapso temporal para sua aposentadoria a licença-prêmio (quinquênio) não gozada referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013, bem como não recebeu os valores devidos referente as férias dos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e de 19/07/2016 a 18/07/2017, tampouco foi concedida a progressão de função na carreira em razão do triênio do período de 19/07/2014 a 18/07/2017 por ocasião de sua aposentadoria. Aduz que, ao requerer o pagamento das referidas verbas e a correção da progressão funcional, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT argumentou que a parte requerente teve mais de 24 (vinte e quatro) meses de afastamento por atestados médicos, sendo que não seria computado este período como efetivo exercício para concessão dos benefícios, entendendo pela interrupção da contagem de tempo de serviço após a extrapolação do 24º (vigésimo quarto) mês de afastamento para tratamento de saúde. Alega que a necessidade das licenças foi em razão de doença profissional, a qual gerou transtornos crônicos e com prejuízos constituídos em várias esferas de sua vida, tendo o transtorno mental se iniciado por uma situação trabalhista. Assim, requer o reconhecimento de que as licenças para tratamento de saúde concedidas tiveram como origem doença profissional, reconhecendo o direito a contagem do tempo de licenças como se estivesse em efetivo exercício, para todos os efeitos legais e sem limitação de tempo; que seja determinada sua progressão funcional para o nível 9, devendo ser contado o período dos triênios de 19/07/2014 a 18/07/2017, reconhecendo o seu enquadramento correto como C-30-Nível-9, cumulado com o pagamento dos retroativos e repercussão direta nas diferenças remuneratórias desde data em que atingiu os requisitos legais para o enquadramento, em 18/07/2017, no valor de R$ 27.059,66 (vinte e sete mil cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos); bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada em dobro como tempo para aposentadoria referente ao período aquisitivo de 22/07/2008 a 21/07/2013, no valor de R$ 35.011,39 (trinta e cinco mil onze reais e trinta e nove centavos); pagamento das férias não usufruídas referente aos períodos aquisitivos de 19/07/2015 a 18/07/2016 e de 19/07/2016 a 18/07/2017, no valor de R$ 23.340,93 (vinte e três mil trezentos e quarenta reais e noventa e três centavos), com seus devidos terços constitucionais no valor de R$ 7.780,31 (sete mil setecentos e oitenta reais e trinta e um centavos). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id n. 83957219, alegando, em síntese, a ausência de provas quanto à existência de doença de origem ocupacional, a contradição entre impossibilidade de laborar em ambiente escolar e aptidão em disputa eleitoral no mesmo período, bem como a ilegitimidade do Município em relação às diferenças das verbas recebidas à título de aposentadoria, motivos pelos quais pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 87124321. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV), devidamente citado, apresentou contestação no id n. 100384363, alegando, em síntese, a prescrição, a ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita, bem como a legalidade de seus atos e ausência de responsabilidade quanto a verbas anteriores a aposentadoria, motivos pelos quais pugnou pela extinção ou improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 105619922. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a parte requerida IMPREV pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (id n. 109122039) e a parte requerente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando a desnecessidade de produção de outras provas (id n. 109870728). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (IMPREV). Passo à análise das preliminares. Sobre a ilegitimidade passiva, verifica-se a competência dos dois requeridos para um ou outro dos objetos pleiteados pela parte autora, portanto havendo legitimidade passiva parcial, ambos devem permanecer no polo passivo da ação. Quanto a impugnação à justiça gratuita, entendo que merece acolhimento, haja vista que, em que pese tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente no momento do recebimento da inicial, o perfil econômico da parte autora não se encaixa na descrição de pessoa economicamente necessitada, uma vez que na declaração de Declaração de Ajuste Anual de 2023 consta R$ 708.514,13 (setecentos e oito mil quinhentos e quatorze reais e treze centavos) em bens e direitos, bem como o recebimento de rendimento anual no montante de R$ 202.127,02 (duzentos e dois mil cento e vinte e sete reais e dois centavos) a título de benefício previdenciário pago pelo IMPREV, recebendo, portanto, em média mais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência ao hipossuficiente, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a situação dos autos demonstra que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois vive em situação econômica que entendo favorável ao pagamento das custas processuais. Assim, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, REVOGO a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente. Passo à análise da prejudicial de mérito. Concernente à prescrição, o entendimento jurisprudencial é de que o termo inicial para sua contagem é a data da aposentadoria da parte autora, momento em que deveriam ter sido pagas as supostas verbas funcionais não quitadas até aquela ocasião. Veja-se: (...) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, sendo exemplo disso a aposentadoria ou exoneração. (...) (N.U 1003553-88.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (...) De acordo com jurisprudência remansosa da Corte Superior de Justiça o prazo prescricional para o servidor pleitear ação indenizatória em virtude de licença-prêmio e férias não usufruídas se inicia com o implemento da aposentadoria. (...) (N.U 1013979-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento de que as licenças para tratamento de saúde foram decorrentes de doença profissional. Sobre o assunto, a Lei nº 679, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste/MT, assim prevê: Art. 94 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica por serviço credenciado ou indicado pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da remuneração que o servidor fizer jus. Art. 95 Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por um médico da Prefeitura e, se por prazo superior, por junta médica oficial. § 1º Sempre que necessária a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado. § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontre ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular. § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade. § 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial. (...) Art. 112 Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 113 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de seu cargo; II - sofrido no percurso de sua residência para o trabalho ou vice-versa. Art. 114 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá fazê-lo em instituição privada, à conta dos recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas. Art. 115 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem ou a qualquer época quando se tratar de doença profissional comprovada por perícia médica realizada por junta médica oficial. No caso sub judice, observa-se a ausência de comprovação de que a doença esteja relacionada mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido, na medida em que a perícia realizada atestou que “como ela não aceita os acontecimentos negativos em sua vida, perda da direção da Escola e da eleição, se sentindo prejudicada, só melhorará (no íntimo dela) se a ‘injustiça’ for desfeita. Por isso os sintomas continuam e não respondem aos medicamentos, como deveriam”, de modo que se constata que a causa da enfermidade não tem relação direta com o trabalho exercido. Destarte, considerando que as licenças para tratamento de saúde não foram decorrentes de doença profissional, não há que se falar em irregularidade do ato administrativo que declarou a inexistência de férias e licença prêmio pendentes, bem como a ausência de tempo para progressão funcional, haja vista que o art. 141 da Lei supracitada dispõe que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de “tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município”, sendo que a parte requerente permaneceu, segundo o parecer de id n. 80375333, por 1.904 (mil novecentos e quatro) dias afastada, portanto mais de 5 (cinco) anos. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece que “Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício” (art. 118, § 1º), que “Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo” (art. 107), razão pela qual, inexistindo efetivo exercício ou assiduidade não são devidas as referidas verbas. Do mesmo modo, a progressão funcional não é devida, haja vista a ausência de efetivo exercício do cargo ocupado por período superior aos 36 (trinta e seis) meses exigidos para a progressão. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerente. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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