Execução Fiscal 1000341-92.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 43.157,25

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

EVALDO CRISTIANO BRAGA

CPF

Reu

BENJAMIM DE MORAES PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 18:22

Todas as movimentações(171)

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•03/02/2017, 11:45

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:40

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:25

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 18:22

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 04:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:46

Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:45

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:16

Publicado Citação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:35

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 11:32

Nomeado curador

10/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:32

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:46

Processo Reativado

18/12/2024, 12:41

Devolvidos os autos

17/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/11/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 17:22

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 03:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de diligência

23/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 18:42

Expedição de Mandado

27/11/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:35

Expedição de Mandado

27/11/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 18:25

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2023, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 12:54

Expedição de Mandado

10/03/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 22:29

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 22:29

Decorrido prazo de EVALDO CRISTIANO BRAGA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:58

Decorrido prazo de BENJAMIM DE MORAES PINTO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:58

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 14:18

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:31

Expedição de Mandado

31/01/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado De Mato Grosso Executados: Castanheira Exportadora de Madeiras LTDA Manifesta-se a exequente, pleiteando pela pesquisa dos endereços dos executados via sistemas disponíveis a este juízo, para viabilizar a citação do polo passivo (Id. 107713102). É o relatório. Decido. Considerando que o sistema INFOSEG tem apresentado resultado mais eficiente na localização de informações sobre o endereço ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000341-92.2016.8.11.0025

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 13:23

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 07:39

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 07:34

Desentranhado o documento

25/11/2022, 07:34

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 07:33

Desentranhado o documento

25/11/2022, 07:33

Desentranhado o documento

25/11/2022, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

03/11/2022, 05:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de diligência

18/03/2022, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de diligência

17/10/2021, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de diligência

17/10/2021, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de diligência

16/10/2021, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2021, 15:22

Conclusos para decisão

14/03/2021, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 05:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 20:34

Processo Desarquivado

08/06/2020, 20:32

Arquivado Provisoramente

09/09/2019, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 04:20

Publicado Intimação em 05/02/2019.

05/02/2019, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2019, 04:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:32

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 30/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA em 30/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:40

Publicado Citação em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2017, 14:22

Juntada de expediente

08/05/2017, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2017, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2017, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 11:45

Conclusos para decisão

07/10/2016, 14:30

Distribuído por sorteio

07/10/2016, 14:29

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:27

Decisão

•18/03/2021, 15:22

Decisão

•30/01/2023, 13:23

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Sentença

•25/09/2024, 17:22

Sentença

•25/09/2024, 17:22

Recurso de sentença

•08/11/2024, 16:55

Decisão

•03/12/2024, 10:34

Decisão

•10/07/2025, 11:32

Decisão

•10/07/2025, 11:32

Decisão

•12/01/2026, 15:46

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/02/2017, 11:45

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:22

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 14:27

Decisão

•18/03/2021, 15:22

Decisão

•30/01/2023, 13:23

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Decisão

•15/08/2024, 14:51

Sentença

•25/09/2024, 17:22

Sentença

•25/09/2024, 17:22

Recurso de sentença

•08/11/2024, 16:55

Decisão

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Ciência

•02/03/2026, 19:14