Execução Fiscal 1007917-06.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1007917-06.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007917-06.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.998,05 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: AMADO FERREIRA MACHADO EIRELI CITANDO: AMADO FERREIRA MACHADO EIRELI - CNPJ: 12.216.038/0001-85 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (1578/2018). DECISÃO: "Vistos. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. A citação será por carta, não localizado(a) por citação postal, seja expedido mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor. Sem êxito a citação por oficial de justiça, cite-se por edital. Não comprovado o pagamento ou não garantida a execução, proceda à penhora eletrônica em dinheiro pelo sistema BACENJUD, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, restando infrutífero a penhora em dinheiro, proceda a constrição de veículo pelo sistema RENAJUD, intimando-o, ainda, da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente, apresentando o cálculo atualizado, designando-se, após, data para leilão, observando-se a norma contida nos arts. 22 e seguintes da LEF, atualizando-se o valor da dívida e da avaliação 10 (dez) dias antes do parcelamento ou do leilão. Havendo pagamento ou realizadas as diligências sem êxito, manifeste-se a exequente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, com sustentáculo no art. 85, § 3°, I do CPC. Ficam deferidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

29/05/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007917-06.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: AMADO FERREIRA MACHADO EIRELI Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007917-06.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.998,05 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: AMADO FERREIRA MACHADO EIRELI CITANDO: CÓ-RESPONSALVEL DA EMPRESA: AMADO FERREIRA MACHADO EIRELI - (EXECUTADO) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (1578/2018). DECISÃO: "( Vistos. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. A citação será por carta, não localizado(a) por citação postal, seja expedido mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor. Sem êxito a citação por oficial de justiça, cite-se por edital. Não comprovado o pagamento ou não garantida a execução, proceda à penhora eletrônica em dinheiro pelo sistema BACENJUD, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, restando infrutífero a penhora em dinheiro, proceda a constrição de veículo pelo sistema RENAJUD, intimando-o, ainda, da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente, apresentando o cálculo atualizado, designando-se, após, data para leilão, observando-se a norma contida nos arts. 22 e seguintes da LEF, atualizando-se o valor da dívida e da avaliação 10 (dez) dias antes do parcelamento ou do leilão. Havendo pagamento ou realizadas as diligências sem êxito, manifeste-se a exequente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, com sustentáculo no art. 85, § 3°, I do CPC. Ficam deferidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. VÁRZEA GRANDE, 19 de julho de 2019. Juiz(a) de Direito)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CESARIO BASILIO FELIX, digitei. VÁRZEA GRANDE, 26 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

27/10/2023, 00:00

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Provisório

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