Execução Fiscal 1002229-91.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1002229-91.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002229-91.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: FABIANO PINTO DE MATOS VISTOS. Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome do (a) devedor (a) que pudessem garantir a execução, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar veículos em nome do (a) executado (a) que possam estar registrados no sistema RENAJUD. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso a existência de veículos cadastrados no Detran. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que deve ser manejada com temperamentos, isso porque, antes que se perquira onde estaria a distinção entre a pesquisa feita via SISBAJUD e esta outra, há que se ponderar que o deferimento da penhora de ativos financeiros, via sistema virtual de consulta, não demanda o esgotamento das tentativas de obter a localização de bens pela via extrajudicial por parte do credor, porque dinheiro está na ordem primeira de preferência de excussão, ex vi do que preconiza o art. 835 do CPC. Sendo assim, não localizados valores pecuniários à garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do devedor. Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que a diligência promovida no intuito de encontrar bens de propriedade do executado, restou infrutífera, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos para realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. Juntada a pesquisa (anexo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-se que segundo a dicção do entendimento jurisprudencial sufragado nos temas 566 a 571 do STJ, a interrupção de contagem dos prazos deferidos no artigo 40 § 2° da LEF e de transcurso de prescrição intercorrente, não depende de pronunciamento judicial, contando-se automaticamente da ciência de inexistência de bens ou de desconhecimento do paradeiro do devedor fiscal, e somente se interrompe com a citação válida a efetiva constrição de bens do devedor, que fica expressamente ressalvado para eventual declaração de extinção de ação em trâmite. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente Fazenda Pública Municipal, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. IV – Sem manifestação ou indicação de bens (desde já alerto que será indeferida a repetição de pedidos como nova consulta ao Renajud), suspenda-se o feito por 01 (um) ano, contado da data em que decorreu os 10 (dez) dias, período que será suspenso o prazo prescricional, art. 921, §1º do CPC. V – Transcorrido o prazo intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento definitivo e início do prazo prescricional, art. 921, §2º e 4º do CPC c/c art. 40 da LEF. VI - Após arquivamento definitivo e transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Juína, 08 de agosto de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

10/08/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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