Execução Fiscal 0003431-28.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003431-28.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003431-28.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTE AUTO MOTORES VEICULOS E LOCACAO LTDA - ME, ROSANA GONCALVES CLEMENCIO, MARINEZ FATIMA DAVI VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida no Id.130210827, almejando a embargante ver reconhecida a omissão do juízo ao deixar de fixar o prazo que iniciou a contagem da prescrição no curso da execução, pleiteando, ainda, pelo reconhecimento da omissão e o afastamento da prescrição intercorrente, consequentemente, o regular andamento do feito - Id. 130543613. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão/sentença quanto ao mérito, vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste contexto, analisando a peça interposta, verifico que o embargante busca modificar a sentença proferida nos autos, uma vez que não coaduna com a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo. Assim, ao reverso do alegado na peça interposta, não há qualquer omissão na sentença retro, visto que foram fixados os marcos/datas para contagem da prescrição no curso da execução, a qual se iniciou em 11/03/2017, quando a exequente foi cientificada da primeira tentativa frustrada de não localização dos devedores, situação que foi devidamente observado no édito sentencial de Id. 130210827. Desta forma, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita, já que insatisfeita deve usufruir das ferramentas adequadas para revisão/modificação da sentença que não concorda. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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