Monitória 1000070-87.2022.8.11.0085 - TJMT

Monitória 1000070-87.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:07

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2026, 14:44

Publicação

13/04/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000070-87.2022.8.11.0085 - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito rural e seus respectivos aditivos. Devidamente citado (ID 151892420), o réu ofereceu embargos à monitória (ID 154264434), sustentando, em síntese: a) a necessidade de prorrogação do débito em virtude de frustração de safra e dificuldades na comercialização, com esteio no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9); b) a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade dos encargos moratórios; c) o excesso de execução decorrente da não observância das normas protetivas do crédito rural. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou-se impugnação aos embargos (ID 162426599), oportunidade em que a instituição financeira rebateu as teses defensivas, alegando a plena validade das cláusulas contratuais e a ausência de preenchimento dos requisitos para a prorrogação compulsória da dívida. Frustrou-se a tentativa de conciliação em audiência realizada perante o CEJUSC (ID 190085455). Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante (ID 214123016), ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, após o decurso do prazo para a juntada de documentos sem manifestação da parte (ID 183964048). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 214123016), o embargante requereu a produção de prova pericial contábil e agronômica, além da inversão do ônus da prova (ID 214522800). O embargado, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental (ID 215296946). O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC, uma vez que não se verificam as hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1. Das Custas Processuais dos Embargos Verifico que, embora o pedido de gratuidade da justiça tenha sido indeferido por este juízo no (ID 214123016), não consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas processuais relativas aos embargos à monitória. É cediço que a oposição de embargos à monitória, embora processada nos próprios autos, possui natureza de ação incidente de defesa, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. No caso vertente, o indeferimento da benesse impõe ao embargante o dever de preparar o ato. Dessa forma, entendo que o prosseguimento da análise meritória dos embargos está condicionado à regularização do preparo. Determino, portanto, que a parte embargante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais dos embargos, sob pena de cancelamento da distribuição desta via defensiva e, por via de consequência, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Inversão do Ônus da Prova e da Incidência do CDC Analiso o pedido de inversão do ônus da prova. Muito embora a jurisprudência pátria admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tal incidência, no âmbito do crédito rural, deve ser ponderada pela finalidade do mútuo. No caso, o embargante utiliza o crédito como insumo para sua atividade produtiva, o que, a rigor, afastaria a figura do consumidor final. Ainda que se considerasse a vulnerabilidade, entendo que a inversão do ônus da prova não é automática. No caso concreto, o embargante não demonstrou hipossuficiência técnica ou informacional que o impedisse de produzir as provas constitutivas de seu direito, notadamente no que tange à alegada frustração de safra e à inviabilidade financeira. A bem da verdade, a prova da frustração de safra e da inviabilidade financeira temporária exige elementos que estão na posse do próprio produtor (laudos, registros de colheita, notas fiscais, comunicações de perdas). Assim, indefiro a inversão do ônus da prova e mantenho a regra estática prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao embargante o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), especialmente quanto à prova da frustração de safra, preenchimento de requisitos para prorrogação e alegada abusividade de encargos. 1.3. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial dos Embargos Não prospera a preliminar de inépcia suscitada pelo embargado. Verifico que a petição de embargos preenche satisfatoriamente os requisitos esculpidos nos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do procedimento monitório previstas no art. 702 do mesmo diploma legal. A peça defensiva expõe com clareza a causa de pedir, fundamentando a resistência tanto na impenhorabilidade e impagabilidade temporária decorrente de fatores climáticos (frustração de safra) quanto na suposta ilegalidade de encargos moratórios. Ademais, observo que o embargante colacionou parecer técnico e memória de cálculo (ID 154265994), cumprindo o ônus de indicar o valor que entende correto e os fundamentos do alegado excesso de execução, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. Não vislumbro a ocorrência de pedidos genéricos ou incompatíveis que pudessem obstar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado, que, inclusive, rebateu pontualmente as teses em sua impugnação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O cerne da controvérsia reside na verificação da subsunção do caso às hipóteses de prorrogação compulsória de dívida rural previstas na Lei nº 9.138/95 e, especificamente, no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR). A análise jurídica perpassa pela obrigatoriedade da instituição financeira em alongar a dívida caso preenchidos os requisitos legais e técnicos pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ. Assim, fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de frustração de safra ou dificuldade de comercialização dos produtos que justifique, tecnicamente, o direito à prorrogação da dívida rural; b) O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR); c) A exatidão dos cálculos apresentados pela instituição financeira e a efetiva incidência de encargos em desconformidade com o pactuado e/ou com a legislação regente (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei nº 167/67). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na legalidade da capitalização de juros em cédulas de crédito rural e a validade das taxas aplicadas frente ao limite legal e contratual; a obrigatoriedade ou facultatividade de prorrogação do vencimento da dívida pelo agente financeiro em caso de comprovação técnica de frustração de receita; e a configuração de excesso de execução e a validade das cláusulas de encargos moratórios e multas. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme apontado acima, o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no art. 2º do CDC, uma vez que utiliza o crédito como insumo para sua cadeia produtiva. Prevalece, portanto, a teoria finalista mitigada, sendo que a ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica do produtor impede a inversão do ônus da prova. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor/embargado a prova do fato constitutivo de seu direito — o que se verifica a priori pela apresentação do título executivo — e ao requerido/embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente os requisitos para a prorrogação da dívida e a abusividade de encargos, culminando o alegado excesso de execução. 4. DEFERIMENTO DE PROVAS Considerando a complexidade técnica das alegações referentes ao excesso de execução e à viabilidade da atividade rural, entendo necessária e, por conseguinte, DEFIRO a produção de prova pericial técnica com abrangência agronômica e análise de viabilidade financeira. A perícia deverá verificar, pormenorizadamente: a) Se os encargos aplicados pelo banco guardam estrita fidelidade com o pactuado; b) Se a situação fática da exploração pecuária e agrícola do embargante, à época dos respectivos vencimentos, enquadrava-se nas hipóteses do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR), aptas a ensejar a prorrogação da dívida por incapacidade de pagamento originada por fatores externos (climáticos ou de mercado) e, em caso positivo, o prazo sugestivo para regularização da capacidade financeira do produtor. DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que as partes observem rigorosamente as diretrizes do artigo 435 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa e imediato desentranhamento. 5. PROVA TÉCNICA Para a realização da perícia, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, Juara/MT; telefone: 65 98418-9554; e-mail: [email protected]). O ônus do adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte embargante, uma vez que foi ela quem requereu a referida prova para sustentar suas teses defensivas e, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita (ID 214123016), deve arcar com os honorários do expert. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Ante o exposto: 6.1. INTIME-SE a parte embargante (FRANCISCO DA SILVA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas aos embargos à monitória, sob pena de indeferimento dos embargos e prosseguimento da ação como execução de título judicial (art. 701, § 2º, CPC). 6.2. CONDICIONO o prosseguimento dos embargos e intimação do perito ao efetivo recolhimento das custas processuais mencionadas no item anterior. Somente após a regularização das custas, certificando-se tal ato nos autos, é que procederá à intimação do perito e à fixação de prazo para quesitos e indicação de assistentes. 6.3. Comprovado o recolhimento das custas indicadas no item 6.1: a) intime-se o perito para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Com a proposta, intime-se o réu para depósito; b) intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento

09/04/2026, 08:49

Decisão de Saneamento e Organização

09/04/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 10:14

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:18

Publicação

11/11/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000070-87.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FRANCISCO DA SILVA. 2. O réu, intimado para comprovar à alegada hipossuficiência financeira (id. 183964048), permaneceu inerte (expediente id. 37872667). 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 4. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 6. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 9. Oportunizado prazo para comprovar a alega hipossuficiência, o réu deixou de cumprir o comando exarado. O indeferimento da benesse, portanto, é de rigor. 10. Indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pela parte ré. 11. INTIMEM-SE as partes para informar se há outras provas a produzir, especificando-as e indicando a sua pertinência, justificadamente, sob pena de ser indeferida, no prazo de 05 dias. Terra Nova do Norte, 6 de novembro de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000070-87.2022.8.11.0085 - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito rural e seus respectivos aditivos. Devidamente citado (ID 151892420), o réu ofereceu embargos à monitória (ID 154264434), sustentando, em síntese: a) a necessidade de prorrogação do débito em virtude de frustração de safra e dificuldades na comercialização, com esteio no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9); b) a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade dos encargos moratórios; c) o excesso de execução decorrente da não observância das normas protetivas do crédito rural. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou-se impugnação aos embargos (ID 162426599), oportunidade em que a instituição financeira rebateu as teses defensivas, alegando a plena validade das cláusulas contratuais e a ausência de preenchimento dos requisitos para a prorrogação compulsória da dívida. Frustrou-se a tentativa de conciliação em audiência realizada perante o CEJUSC (ID 190085455). Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante (ID 214123016), ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, após o decurso do prazo para a juntada de documentos sem manifestação da parte (ID 183964048). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 214123016), o embargante requereu a produção de prova pericial contábil e agronômica, além da inversão do ônus da prova (ID 214522800). O embargado, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental (ID 215296946). O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC, uma vez que não se verificam as hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1. Das Custas Processuais dos Embargos Verifico que, embora o pedido de gratuidade da justiça tenha sido indeferido por este juízo no (ID 214123016), não consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas processuais relativas aos embargos à monitória. É cediço que a oposição de embargos à monitória, embora processada nos próprios autos, possui natureza de ação incidente de defesa, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento de custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. No caso vertente, o indeferimento da benesse impõe ao embargante o dever de preparar o ato. Dessa forma, entendo que o prosseguimento da análise meritória dos embargos está condicionado à regularização do preparo. Determino, portanto, que a parte embargante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais dos embargos, sob pena de cancelamento da distribuição desta via defensiva e, por via de consequência, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Inversão do Ônus da Prova e da Incidência do CDC Analiso o pedido de inversão do ônus da prova. Muito embora a jurisprudência pátria admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tal incidência, no âmbito do crédito rural, deve ser ponderada pela finalidade do mútuo. No caso, o embargante utiliza o crédito como insumo para sua atividade produtiva, o que, a rigor, afastaria a figura do consumidor final. Ainda que se considerasse a vulnerabilidade, entendo que a inversão do ônus da prova não é automática. No caso concreto, o embargante não demonstrou hipossuficiência técnica ou informacional que o impedisse de produzir as provas constitutivas de seu direito, notadamente no que tange à alegada frustração de safra e à inviabilidade financeira. A bem da verdade, a prova da frustração de safra e da inviabilidade financeira temporária exige elementos que estão na posse do próprio produtor (laudos, registros de colheita, notas fiscais, comunicações de perdas). Assim, indefiro a inversão do ônus da prova e mantenho a regra estática prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao embargante o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), especialmente quanto à prova da frustração de safra, preenchimento de requisitos para prorrogação e alegada abusividade de encargos. 1.3. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial dos Embargos Não prospera a preliminar de inépcia suscitada pelo embargado. Verifico que a petição de embargos preenche satisfatoriamente os requisitos esculpidos nos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do procedimento monitório previstas no art. 702 do mesmo diploma legal. A peça defensiva expõe com clareza a causa de pedir, fundamentando a resistência tanto na impenhorabilidade e impagabilidade temporária decorrente de fatores climáticos (frustração de safra) quanto na suposta ilegalidade de encargos moratórios. Ademais, observo que o embargante colacionou parecer técnico e memória de cálculo (ID 154265994), cumprindo o ônus de indicar o valor que entende correto e os fundamentos do alegado excesso de execução, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. Não vislumbro a ocorrência de pedidos genéricos ou incompatíveis que pudessem obstar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado, que, inclusive, rebateu pontualmente as teses em sua impugnação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O cerne da controvérsia reside na verificação da subsunção do caso às hipóteses de prorrogação compulsória de dívida rural previstas na Lei nº 9.138/95 e, especificamente, no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR). A análise jurídica perpassa pela obrigatoriedade da instituição financeira em alongar a dívida caso preenchidos os requisitos legais e técnicos pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ. Assim, fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de frustração de safra ou dificuldade de comercialização dos produtos que justifique, tecnicamente, o direito à prorrogação da dívida rural; b) O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR); c) A exatidão dos cálculos apresentados pela instituição financeira e a efetiva incidência de encargos em desconformidade com o pactuado e/ou com a legislação regente (Lei nº 4.829/65 e Decreto-Lei nº 167/67). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na legalidade da capitalização de juros em cédulas de crédito rural e a validade das taxas aplicadas frente ao limite legal e contratual; a obrigatoriedade ou facultatividade de prorrogação do vencimento da dívida pelo agente financeiro em caso de comprovação técnica de frustração de receita; e a configuração de excesso de execução e a validade das cláusulas de encargos moratórios e multas. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme apontado acima, o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no art. 2º do CDC, uma vez que utiliza o crédito como insumo para sua cadeia produtiva. Prevalece, portanto, a teoria finalista mitigada, sendo que a ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica do produtor impede a inversão do ônus da prova. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor/embargado a prova do fato constitutivo de seu direito — o que se verifica a priori pela apresentação do título executivo — e ao requerido/embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente os requisitos para a prorrogação da dívida e a abusividade de encargos, culminando o alegado excesso de execução. 4. DEFERIMENTO DE PROVAS Considerando a complexidade técnica das alegações referentes ao excesso de execução e à viabilidade da atividade rural, entendo necessária e, por conseguinte, DEFIRO a produção de prova pericial técnica com abrangência agronômica e análise de viabilidade financeira. A perícia deverá verificar, pormenorizadamente: a) Se os encargos aplicados pelo banco guardam estrita fidelidade com o pactuado; b) Se a situação fática da exploração pecuária e agrícola do embargante, à época dos respectivos vencimentos, enquadrava-se nas hipóteses do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR), aptas a ensejar a prorrogação da dívida por incapacidade de pagamento originada por fatores externos (climáticos ou de mercado) e, em caso positivo, o prazo sugestivo para regularização da capacidade financeira do produtor. DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que as partes observem rigorosamente as diretrizes do artigo 435 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão consumativa e imediato desentranhamento. 5. PROVA TÉCNICA Para a realização da perícia, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, Juara/MT; telefone: 65 98418-9554; e-mail: [email protected]). O ônus do adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte embargante, uma vez que foi ela quem requereu a referida prova para sustentar suas teses defensivas e, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita (ID 214123016), deve arcar com os honorários do expert. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS As partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Ante o exposto: 6.1. INTIME-SE a parte embargante (FRANCISCO DA SILVA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas aos embargos à monitória, sob pena de indeferimento dos embargos e prosseguimento da ação como execução de título judicial (art. 701, § 2º, CPC). 6.2. CONDICIONO o prosseguimento dos embargos e intimação do perito ao efetivo recolhimento das custas processuais mencionadas no item anterior. Somente após a regularização das custas, certificando-se tal ato nos autos, é que procederá à intimação do perito e à fixação de prazo para quesitos e indicação de assistentes. 6.3. Comprovado o recolhimento das custas indicadas no item 6.1: a) intime-se o perito para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Com a proposta, intime-se o réu para depósito; b) intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000070-87.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FRANCISCO DA SILVA. 2. O réu, intimado para comprovar à alegada hipossuficiência financeira (id. 183964048), permaneceu inerte (expediente id. 37872667). 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 4. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 6. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 9. Oportunizado prazo para comprovar a alega hipossuficiência, o réu deixou de cumprir o comando exarado. O indeferimento da benesse, portanto, é de rigor. 10. Indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pela parte ré. 11. INTIMEM-SE as partes para informar se há outras provas a produzir, especificando-as e indicando a sua pertinência, justificadamente, sob pena de ser indeferida, no prazo de 05 dias. Terra Nova do Norte, 6 de novembro de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

07/11/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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