Execução Fiscal 1002091-27.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1002091-27.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002091-27.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: EDSON LUIZ SILVEIRA VISTOS. Frustrada a tentativa de localização de ativos financeiros em nome do (a) devedor (a) que pudessem garantir a execução, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar veículos em nome do (a) executado (a) que possam estar registrados no sistema RENAJUD. De proêmio, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso a existência de veículos cadastrados no Detran. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que deve ser manejada com temperamentos, isso porque, antes que se perquira onde estaria a distinção entre a pesquisa feita via SISBAJUD e esta outra, há que se ponderar que o deferimento da penhora de ativos financeiros, via sistema virtual de consulta, não demanda o esgotamento das tentativas de obter a localização de bens pela via extrajudicial por parte do credor, porque dinheiro está na ordem primeira de preferência de excussão, ex vi do que preconiza o art. 835 do CPC. Sendo assim, não localizados valores pecuniários à garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do devedor. Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que a diligência promovida no intuito de encontrar bens de propriedade do executado, restou infrutífera, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos para realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. Juntada a pesquisa (anexo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-se que segundo a dicção do entendimento jurisprudencial sufragado nos temas 566 a 571 do STJ, a interrupção de contagem dos prazos deferidos no artigo 40 § 2° da LEF e de transcurso de prescrição intercorrente, não depende de pronunciamento judicial, contando-se automaticamente da ciência de inexistência de bens ou de desconhecimento do paradeiro do devedor fiscal, e somente se interrompe com a citação válida a efetiva constrição de bens do devedor, que fica expressamente ressalvado para eventual declaração de extinção de ação em trâmite. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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