Execução de Título Extrajudicial 1003398-02.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003398-02.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1003398-02.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO VIANA DA MATA SILVA Vistos. 1. Considerando que a presente demanda é embasada em título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Os registros foram alterados no sistema PJE. 3. Em razão da ausência da planilha discriminada e atualizada do débito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente apresente-a nos autos. 4. Após, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores, em seguida. 6. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 830). 7. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. (CPC, art. 827) e, para o caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). 8. Consigne-se, que o prazo de embargos é de 15 dias e fluirá a partir da juntada nos autos no mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 9. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 10. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 11. Caso a citação reste infrutífera, recolha o autor as custas necessárias para a busca de endereço por meio do Renajud e Infojud, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação no endereço declinado. 12. Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 13. Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 14. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 15. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1003398-02.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: SEBASTIAO VIANA DA MATA SILVA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com liminar deferida sem cumprimento até o presente momento. Da análise do caderno processual, constato que no Id. 70911163 foi expedida Carta Precatória para o endereço: Fazenda Barro Vermelho, S/N, Zona Rural, Povoado, São João do Paraiso/MA, sendo a CP e os demais documentos enviados a São João do Paraíso (Comarca de Porto Franco) via Malote Digital (Id. 102190646 e Id. 109246335). No Id. 109248341 a Instituição Financeira foi intimada para informar o número dos autos da CP (Id. 109248341), bem como foram expedidos ofícios com intuito de obter informações acerca da missiva (Ids. 109246315, 109246338, 109496274, 117823721, 117823734, 118065329, 118077129, 118080452, 124129733 e 124131890), contudo infrutíferas. A Autora se manifestou no Id. 133008522 discorrendo que em consulta ao PJE/MA não localizou a CP distribuída em nome das partes. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, devo salientar que nesta fase a conversão da ação em execução dará azo na distribuição de carta precatória para citação e penhora do bem dado em garantia, ou seja, melhor ao credor esgotar os atos visando a localização do devedor e apreensão, para então na execução poder perseguir valores por meio dos sistemas colocados à disposição do judiciário e a citação via edital, portanto, indefiro nesta oportunidade. Tendo em vista o requerimento de Id. 133008522 e que já foi distribuída uma carta precatória e que por algum motivo não foi distribuída e, sem informação quanto aos ofícios expedidos, INTIMO a Canopus para no prazo de 20 dias, comprovar a distribuição de requerimento de busca e apreensão avulso, evitando com isso duplicidade de carta. Transcorrido o prazo acima (20 dias), intime-se a Autora para comprovar a distribuição em 15 dias, sob pena de extinção. Mantendo-se inerte, intime-se via sistema para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Empós, certificado, conclusos para extinção. Saliento desde já, que o não cumprimento dos atos acima, com pedidos de dilação, que já indefiro, bem como, pleitos em desconformidade, já que se trata de processo distribuído em 2018, redundará o reconhecimento do disposto no artigo 77 do CPC. Cumpra-se. RETORNANDO NEGATIVA, venham-me os autos conclusos para apreciação do requerimento Id. 28429013 de conversão da Busca e Apreensão em Execução. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003398-02.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. REQUERIDO: SEBASTIAO VIANA DA MATA SILVA Y Vistos etc. Em primeiro lugar, procedo à anotação dos advogados da Instituição Financeira indicados na petição Id. 79792917. No entanto, cabe ressaltar que o processo eletrônico trouxe diversas mudanças, inclusive, obrigações às partes, como no caso de habilitação dos advogados, pois, ultrapassados os idos tempos dos processos físicos em que a secretaria tinha que ficar acompanhando as diversas trocas de advogados para evitar nulidade, no entanto, a era é outra e ninguém pode valer-se de nulidade que deu causa. Esse foi entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados cuja parte indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que firmou “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT” (Processo 0000012-73.2016.5.10.0802). Por ora, indefiro o pleito Id. 28429013, haja vista o teor do artigo 4º do Decreto Lei 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Tendo em vista endereço ainda não diligenciado e, observando a expedição da carta precatória Id. 70911163, intimo a Instituição Financeira, via DJe e sistema, para recolher as custas de distribuição da missiva, bem como o valor relativo a diligência, comprovando nos autos mediante petição no prazo de 05 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

22/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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