Cumprimento de sentença 1001833-96.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001833-96.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 15:30

Definitivo

19/10/2025, 15:30

Trânsito em julgado

19/10/2025, 15:30

Definitivo

17/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 08:31

Publicação

15/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001833-96.2018.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em face de JACIBEL BEBIDAS LTDA - EPP e VALMIR DA SILVA COSTA, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o executado acostou minuta de acordo, pugnando pela sua homologação e a extinção do feito. (id. 208954507). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste extrajudicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas, se houver, pelo executado e honorários, conforme pactuado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 08:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:04

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada. De outra banda, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 156.782,28 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), parte executada: VALMIR DA SILVA COSTA - CPF: 903.047.561-72. Por outro lado, tem-se que o pedido de penhora da conta da cônjuge do executado é plenamente cabível, devido ao regime de comunhão parcial de bens adotado no matrimônio datado de 14/02/2003 (certidão de casamento ao id. 193712611) e a data da constituição do débito no ano de 2017. Assim é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXECUÇÃO. PESQUISA EM BACENJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO MANTIDO. É cabível o pedido de pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud e RIDF em nome do cônjuge do devedor, quando casados sob o regime da comunhão de bens. A ausência de documento apto a comprovar o regime de bens adotado pelo casal impossibilita a realização da pesquisa pleiteada pela embargante em nome do cônjuge do agravado. Mostra-se inócua a intimação do devedor para a indicação de bens passíveis de penhora quando todas as pesquisas de bens restam infrutíferas e o mandado de penhora e avaliação endereçado para a residência do devedor não pode ser cumprido em razão porquanto só foram encontrados bens impenhoráveis. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.” (TJ-DF 210050020291913 0030065-84.2015.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 06/07/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2016. Pág.: 449/493). Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO CONFIGURADA - FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA PERSONALIDADE JURÍDICA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - BENS QUE SE COMUNICAM - DÉBITO CONTRAÍDO EM PROL DO CASAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO PROVIDO - VÍCIO SANADO - ACÓRDÃO EMBARGADO ALTERADO NA SUA CONCLUSÃO. O artigo 1.022 do NCPC, é expresso ao prever que caberá embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa. Na hipótese, ficou evidenciada a omissão do julgado, o que justifica o provimento dos Declaratórios para sanar o vício. Como é cediço, a firma individual não tem personalidade jurídica diversa e separada do seu titular. Por essa razão, ambos (firma e titular) são uma única pessoa, com um único patrimônio. Desse modo, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Ambos os cônjuges respondem pela dívida contraída por um deles após a celebração do casamento em que foi adotado o regime de comunhão universal de bens, tendo em vista que estes se comunicam. Outrossim, aquele que quiser livrar da constrição judicial, bens próprios ou de sua meação, na ação judicial ajuizada contra o outro cônjuge, deverá opor Embargos de Terceiro comprovando que a dívida não o beneficiou. In casu, não tendo comprovado que a dívida não converteu em proveito do casal/entidade familiar, o titular da empresa Recorrida não se livrou do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, e da presunção supramencionada, razão pela qual, a improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe, o que justifica a modificação do julgamento proferido no Apelo, a fim de que a sentença de 1º grau seja mantida em todos os seus termos.” (ED 103031/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017). Contudo, entendo, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 78.391,14 (setenta e oito mil e trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos) nas contas da cônjuge do executado, a Sra. TAIZA GONÇALVES PEREIRA, inscrita no CPF nº 014.812.011-31. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Secretaria do Juízo, com a finalidade de averiguar a existência de veículos automotores em nome dos executados e, em caso de positivo, intime-se o exequente para informar se tem interesse no bem. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco, prosseguindo-se com os demais atos expropriatórios, nomeando, desde já, o executado como depositário fiel do bem. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo alhures mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001833-96.2018.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 153.501,06 (cento e cinquenta e três reais e quinhentos e um reais e seis centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001833-96.2018.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 128.871,53 (cento e vinte e oito mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Definitivo

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