Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009555-32.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009555-32.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009555-32.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COCO MAIS FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME, SONIA MARIA DE LIMA GOES, CRISTINA SCHAFER Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença pleiteado por SANDRO LUIS COSTA SAGGIN em id. 117674472, e por ALINE AUGUSTA RICAS LEITE em id. 117725363. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se na definição sobre quem é o titular do direito a receber aos honorários sucumbências. Em seu requerimento de id. 117725363, a patrona Aline Augusta Ricas Leite justifica-se em seu pleito que possui direito ao recebimento dos honorários de sucumbência aquele que desempenhou trabalho técnico. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desta questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Assim sendo, razão assiste a requerente Aline Augusta Ricas Leite, tendo em vista que o patrono Sandro Luis Costa Saggin não apresentou nenhum tipo de defesa no decorrer do processo de execução. Dessa forma, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença de id. 117674472 e recebo o requerimento de id. 117725363 da patrona Aline Augusta Ricas Leite. Anote-se que se trata de Cumprimento de Sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos para expedição de precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou a ser indicada nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(239)