Execução de Título Extrajudicial 1020013-91.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020013-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros Processo nº 1020013-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. O CIN de id nº 173773412, consignou que o caso em questão: “a substituição da garantia foi decidida no Cumprimento de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041, que tramita na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Portanto, a validade ou não dessa substituição deve ser discutida e resolvida nesse mesmo juízo, que é o competente para deliberar sobre as decisões tomadas no processo principal. Caso contrário, haveria uma indevida interferência em questões que já estão sob a competência de outro órgão jurisdicional. Dessa forma, considerando a decisão que determinou a substituição do bem, a realização do leilão se mostra prematura.” Assim, nos termos a seguir expostos, qual seja “Embora existam argumentos a favor do banco quanto a impossibilidade de substituição do bem penhorado sem a anuência do credor, essa questão ainda deve ser completamente analisada, especialmente no âmbito do Cumprimento de Sentença nº. 1015405-16.2024.8.11.0041. A decisão sobre a substituição da garantia foi proferida nesse processo, e sua execução prematura em outro processo, sem a devida revisão pelo juízo competente, pode caracterizar supressão de instância, conforme o princípio da hierarquia processual. A finalidade da execução é satisfazer o credor, mas isso deve ocorrer dentro dos limites legais e respeitando os direitos da parte executada. Caso ainda haja controvérsia sobre a substituição da garantia, o leilão deve ser suspenso até que todas as questões sejam decididas de forma definitiva. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão que suspendeu o leilão, nos termos da fundamentação supra.”, aguarde-se o deslinde qual deve ser informado neste processo, ficando SUSPENSO o leilão até ulterior deliberação. Assim, digam as partes no prazo legal e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de outubro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1020013-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ENEIDA BARRETO BORGES e outros, para recebimento do montante inicial de R$524.368,87 cuja ação foi distribuída em 02.06.2023. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada a penhora dos bens de matrícula 16.764 - CRI POCONÉ-MT, na parte que cabe a executada ENEIDA BARRETO BORGES, como se vê do id nº 136069548. O termo foi expedido no id nº 137344542. A executada impugnou a penhora, alegou a conexão, a prescrição, o que foi decidido nos ids nº 143945071 e 162392627, com a rejeição das ilações e mantida a penhora. O laudo avaliativo foi aportado ao feito no id nº 163861703, qual chegou ao valor de R$6.650.000,00. A executada reiterou o pedido já analisado por este juízo no id nº 164940608. O credor concordou no id nº 166545293. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, tenho que as questões reiteradas pela executada já foram objeto de análise por este juízo, razão pela qual deles não conheço. Outrossim, compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Ora, verifico do laudo avaliativo apresentado pela EXPERT, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca do imóvel o seguinte: “Que a vistoria para identificação e conhecimento da propriedade aconteceu in-loco no dia 20/07/2024, estavam presentes além deste perito avaliador, meu ajudante Guilherme De Lamonica e o funcionário da fazenda (imóvel avaliando) Keive Jesus, que nos conduziu até a localização exata do imóvel, onde identificamos o tipo do imóvel, sua localização, ocupação e estado de conservação em que o mesmo se encontrava, constatamos também que o imóvel avaliando trata-se uma área de terra com 2.000,00 (dois mil hectares) de terra na região do Pantanal em Poconé-MT. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL: encontramos o imóvel ocupado, pela Sra. Eneida Barreto Borges, tendo na propriedade um funcionário presente, trabalhando na atividade de pecuária, bem como notamos também a criação de gado nelore. Que o imóvel avaliando trata-se de uma área rural com 2.000,00 hectares, sob Matricula nº 16.764 com registro imobiliário no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Poconé - MT. A região onde se situa a área, é denominada ``SESMARIA DE CAMBARt´, localizada no município de Poconé - MT, o município de Poconé está localizado no centro-oeste do Brasil e é conhecido por sua proximidade com o Pantanal, um dos maiores e mais importantes biomas de áreas alagadas do mundo. O nome "Sesmaria" é uma referência a um tipo de concessão de terras que era comum no Brasil colonial. A economia local é baseada principalmente na agricultura, pecuária e turismo, especialmente o turismo ecológico relacionado ao Pantanal. O acesso ao imóvel avaliando se dá pela Transpantaneira, ela é porta de entrada para o Pantanal Mato-grossense, ela tem seu início em Poconé e termina em Porto Jofre (MT), são aproximadamente 145 km de extensão.” E mais: “Que as pesquisas de preço dos imóveis amostras, foram realizadas nas regiões, da cidade de Poconé, ao longo na Transpantaneira até a região do Perigara-MT, região essas que tem peculiaridades com o imóvel avaliando, com atividade de pecuária de cria, similaridade de pastagem, de padrão de terra, de topografia, região de pantanal, onde nos velemos das informações que extraímos dos valores em ofertas, transformando[1]os em preço por hectares, dando condições e segurança de avaliar. O presente laudo de avaliação, informamos que a analise realizada focou exclusivamente nas pesquisas realizadas para encontrar o valor de mercado do bem imóvel avaliando. Ressaltamos que essa avaliação não abrange a medição da área, investigação de medidas da área, investigação de débitos e ônus sobre o mesmo, tais como: multas junto a receita federal, Ibama, ITR´s, hipotecas, e quaisquer outros tipos de gravames que possa incidir sobre o imóvel rural. Até porque utilizamos os dados fornecidos nos documentos, matriculas imobiliárias e o Cadastro Rural (CAR), onde encontramos as medidas do imóvel e sua geometria acreditando que esses documentos sejam fontes fieis de informação. Para encontrar o valor médio por hectare, nos valemos das informações dos valores encontrados em Sítios e Fazendas na região, de onde foram extraídos de 07 elementos comparativos (amostras). Destas amostras os 07 estão em oferta de venda e como nos imóveis em oferta de venda é muito comum ter seu preço reduzido no momento da transação para fechamento do negocio, por via de regra aplicamos o Fo(Fator Oferta), aplicando-se um redutor sobre o valor por hectare, considerando que uma oferta tende a diminuir seu preço no momento da negociação, também ajusta conforme o tempo que o mesmo está em oferta e permite que a avaliação seja mais precisa e alinhada com as condições reais do mercado, objetivando refletir a dinâmica entre a oferta e as demanda na região. Com base nestas pesquisas realizadas na região e considerando que as mesmas foram prestadas de boa fé, por profissionais confiáveis e atuantes no ramo imobiliário, segue abaixo a tabela de preços com sua média por hectare”. Concluiu que: “Após criteriosa analise das informações obtidas por meio das pesquisas realizadas, dados fornecidos, e considerando a localização especifica da propriedade, bem como as atuais tendencias do Mercado mobiliário, expressamos firme convicção de que o valor de mercado da área da matricula nº 16.764, que compreende 2.000,00 Há de terras e suas benfeitorias, com base no método avaliativo empregado certificamos que o valor é R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais).” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 163861703 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 163861703 e seu anexo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros Processo nº 1020013-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ENEIDA BARRETO BORGES e outros, para recebimento do montante inicial de R$524.368,87 cuja ação foi distribuída em 02.06.2023. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada a penhora dos bens de matrícula 16.764 - CRI POCONÉ-MT, na parte que cabe a executada ENEIDA BARRETO BORGES, como se vê do id nº 136069548. O termo foi expedido no id nº 137344542. A executada impugnou a penhora, alegou a conexão, a prescrição, o que foi decidido nos ids nº 143945071 e 162392627, com a rejeição das ilações e mantida a penhora. O laudo avaliativo foi aportado ao feito no id nº 163861703, qual chegou ao valor de R$6.650.000,00. A executada reiterou o pedido já analisado por este juízo no id nº 164940608. O credor concordou no id nº 166545293. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, tenho que as questões reiteradas pela executada já foram objeto de análise por este juízo, razão pela qual deles não conheço. Outrossim, compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Ora, verifico do laudo avaliativo apresentado pela EXPERT, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca do imóvel o seguinte: “Que a vistoria para identificação e conhecimento da propriedade aconteceu in-loco no dia 20/07/2024, estavam presentes além deste perito avaliador, meu ajudante Guilherme De Lamonica e o funcionário da fazenda (imóvel avaliando) Keive Jesus, que nos conduziu até a localização exata do imóvel, onde identificamos o tipo do imóvel, sua localização, ocupação e estado de conservação em que o mesmo se encontrava, constatamos também que o imóvel avaliando trata-se uma área de terra com 2.000,00 (dois mil hectares) de terra na região do Pantanal em Poconé-MT. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL: encontramos o imóvel ocupado, pela Sra. Eneida Barreto Borges, tendo na propriedade um funcionário presente, trabalhando na atividade de pecuária, bem como notamos também a criação de gado nelore. Que o imóvel avaliando trata-se de uma área rural com 2.000,00 hectares, sob Matricula nº 16.764 com registro imobiliário no 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Poconé - MT. A região onde se situa a área, é denominada ``SESMARIA DE CAMBARt´, localizada no município de Poconé - MT, o município de Poconé está localizado no centro-oeste do Brasil e é conhecido por sua proximidade com o Pantanal, um dos maiores e mais importantes biomas de áreas alagadas do mundo. O nome "Sesmaria" é uma referência a um tipo de concessão de terras que era comum no Brasil colonial. A economia local é baseada principalmente na agricultura, pecuária e turismo, especialmente o turismo ecológico relacionado ao Pantanal. O acesso ao imóvel avaliando se dá pela Transpantaneira, ela é porta de entrada para o Pantanal Mato-grossense, ela tem seu início em Poconé e termina em Porto Jofre (MT), são aproximadamente 145 km de extensão.” E mais: “Que as pesquisas de preço dos imóveis amostras, foram realizadas nas regiões, da cidade de Poconé, ao longo na Transpantaneira até a região do Perigara-MT, região essas que tem peculiaridades com o imóvel avaliando, com atividade de pecuária de cria, similaridade de pastagem, de padrão de terra, de topografia, região de pantanal, onde nos velemos das informações que extraímos dos valores em ofertas, transformando[1]os em preço por hectares, dando condições e segurança de avaliar. O presente laudo de avaliação, informamos que a analise realizada focou exclusivamente nas pesquisas realizadas para encontrar o valor de mercado do bem imóvel avaliando. Ressaltamos que essa avaliação não abrange a medição da área, investigação de medidas da área, investigação de débitos e ônus sobre o mesmo, tais como: multas junto a receita federal, Ibama, ITR´s, hipotecas, e quaisquer outros tipos de gravames que possa incidir sobre o imóvel rural. Até porque utilizamos os dados fornecidos nos documentos, matriculas imobiliárias e o Cadastro Rural (CAR), onde encontramos as medidas do imóvel e sua geometria acreditando que esses documentos sejam fontes fieis de informação. Para encontrar o valor médio por hectare, nos valemos das informações dos valores encontrados em Sítios e Fazendas na região, de onde foram extraídos de 07 elementos comparativos (amostras). Destas amostras os 07 estão em oferta de venda e como nos imóveis em oferta de venda é muito comum ter seu preço reduzido no momento da transação para fechamento do negocio, por via de regra aplicamos o Fo(Fator Oferta), aplicando-se um redutor sobre o valor por hectare, considerando que uma oferta tende a diminuir seu preço no momento da negociação, também ajusta conforme o tempo que o mesmo está em oferta e permite que a avaliação seja mais precisa e alinhada com as condições reais do mercado, objetivando refletir a dinâmica entre a oferta e as demanda na região. Com base nestas pesquisas realizadas na região e considerando que as mesmas foram prestadas de boa fé, por profissionais confiáveis e atuantes no ramo imobiliário, segue abaixo a tabela de preços com sua média por hectare”. Concluiu que: “Após criteriosa analise das informações obtidas por meio das pesquisas realizadas, dados fornecidos, e considerando a localização especifica da propriedade, bem como as atuais tendencias do Mercado mobiliário, expressamos firme convicção de que o valor de mercado da área da matricula nº 16.764, que compreende 2.000,00 Há de terras e suas benfeitorias, com base no método avaliativo empregado certificamos que o valor é R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais).” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 163861703 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 163861703 e seu anexo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros Processo nº 1020013-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ENEIDA BARRETO BORGES, em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando pela justiça gratuita e tramitação prioritária. A excipiente arguiu inicialmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando inexistir responsabilidade financeira desta. Postulou pela sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo que o excepto não tem prova alguma da dívida da referida. Consignou que Eneida é herdeira do “de cujus” Valduino Martins de Oliveira titular da Cédula de Crédito 40/02359-1, sim, mas não é a responsável pelo pagamento das dívidas, por ter convivido em união estável com o referido. Foi realizada a finalização do inventário, onde a referida e o herdeiro FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA, fizeram acordo em relação aos bens e dívidas, e este ficou responsável no pagamento da dívida. Afirmou que o Banco do Brasil deixou de fora deste processo de execução, de mencionar que pelo Inventário Judicial, Eneida Barreto Borges (herdeira e meeira) e Fábio Rogério Martins de Oliveira (herdeiro), celebraram em 25.07.2018 o Instrumento Particular de Composição Amigável, em que as partes, em comum acordo, estabeleceram a forma de divisão dos bens e dívidas deixados pelo falecido – id nº 132826850 – pág. 06, item IV, qual seja FABIO MARTINS DE OLIVEIRA. Requer sua exclusão do polo passivo da ação, para prosseguir apenas em relação ao executado/herdeiro Fábio Rogério, que seja desonerada com liberação da garantia referente ao imóvel matriculado sob n. 16.764, com substituição da garantia pelo bens do devedor Fábio ali identificado. Consignou o Banco do Brasil S/A, ora excepto, que não há cobranças por parte do Excepto para que os herdeiros respondam com seu patrimônio pessoal pela dívida sendo determinada sua citação para responderem pelo encargo nas forças da herança e na proporção da parte que lhes couber. Preliminarmente, rebateu que no presente caso foi realizada a partilha dos bens do “de cujus”, e não mais existe a figura do espólio e que os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo do feito executivo, uma vez que passam a responder pelas dívidas do falecido na proporção da herança recebida, qual afirma que a excipiente possui legitimidade a figurar no polo passivo da demanda. Asseverou, ainda, que a excipiente, além de herdeira, é garantidora na execução, uma vez que assinou a cédula rural pignoratícia e hipoteca de nº 40/02359-01, não atingindo terceiros não integrantes da presente ação e vinculando somente aqueles que participaram do contraditório que resultou na prolação de decisão judicial. Relatou que o Excepto não consentiu que a cobrança da dívida se limite ao patrimônio transferido ao executado FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA, qual também figura no polo passivo da demanda, bem como não autorizou que se realize qualquer tipo de substituição de garantia. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé e rejeição da exceção de pré-executividade – id nº 135367414. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. Primeiro, a Exipiente anuiu na emissão do título executado, como pela agratia ali ofertada que traduz no imóvel matriculado sob n. 16.764, não havendo que falar em substituição de garantia. Ora, analisando os autos denota-se que a Excipiente ENEIDA, em que pese tenha avençado com o herdeiro FABIO para divisão da herança – id nº 132826850 – pág. 06, implicando ao referido herdeiro o pagamento da dívida cobrada nesta execução, por evidente não merece ser acolhida a usa ilegitimidade nesta ação, pois não houve a anuência do credor, qual nem mesmo tinha ciência da referida divisão e avença, que também não fora cumprida. No momento que momento que se encerra o inventário ou arrolamento, os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção de suas cotas. Para eximir da dívida e do imóvel deveriam os herdeiros, quando da partilha, buscar anuência ao credor. Deste modo, além do fato de ser meeira/herdeira, a Sra. ENEIDA é garantidora neste feito, como se denota do id nº 119452843 – pág. 13, assim, por evidente possui legitimidade a figurar no polo passivo da demanda, qual mantenho, eis que, por óbvio que a responsabilização do herdeiros está adstrita às forças da herança, eis que eles não respondem por dívida do falecido quando este não deixa bens à inventariar, assim, deverá o Sr. FABIO responder na força do seu quinhão e a Sra. ENEIDA, tanto quanto a sua herança/meeira e como garantidora da contrato. De outra banda, não vejo os requisitos autorizados para aplicar litigância de má-fé. Posto isso, e por tudo que dos autos consta, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, proposta por ENEIDA BARRETO BORGES em face de BANCO DO BRASIL S/A, devendo prosseguir a presente execução. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Por fim, deverá o credor dar prosseguimento ao feito no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de novembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1020013-91.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 524.368,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural, Bancários, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA CITANDO: FABIO ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 957.957.401-44 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, ressaltando que não havendo pagamento será expedido mandado de penhora e o senhor Oficial de Justiça efetuará a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessórios, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA, AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: o Exequente é credor dos Executados, pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 524.368,87 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), posição atualizada até 26/05/2023, representada pela inclusa CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA n.º 40/02359-1, vencida em 01.08.2022, extraordinariamente, conforme pactuado, assim como o seu respectivo extrato da conta gráfica vinculada ao empréstimo, em anexo. 6. Tentada, não foi possível a solução extrajudicial e amigável. DECISÃO Citação - DECISÃO: 1 – ”Vistos, etc. De proêmio, ante o teor da certidão de id nº 121497130, referente a sra. ENEIDA, deverá o meirinho proceder de forma correta, pois não encontrando a parte executada no momento, qual alega estar viajando, como certificado, poderia ter citado por hora certa ou retornado, posteriormente, para o ato, facultando dos meios fornecidos pela Lei Processual Civil. Assim, desentranhe-se o mandado para ser cumprido corretamente. Para tanto, deverá o credor depositar a diligência correspondente no prazo legal. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Outrossim, quanto ao executado FABIO ROGÉRIO, Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2023.”. 2 - "Vistos, etc. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829), sendo o representante do espólio até o limite do quinhão recebido do "de cujus"; 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2. Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 27 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

28/06/2023, 00:00

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