Procedimento Comum Cível 1039026-33.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039026-33.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039026-33.2022.8.11.0002.. AUTOR: JULIANE PEREIRA MARCAL REU: MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. No ato conciliatório, não se obteve acordo (Id. 119511912). AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contestou no id. 114613786; rebateu a gratuidade da justiça e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI – ME apresentou defesa no id. 120906815. A parte autora impugnou nos ids. 164737230 e 164731240. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, apenas a requerente pediu a testemunhal e pericial (Id. 177813588). No mais, verifico que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Dito isso, procedo ao saneamento do processo. – Da impugnação à gratuidade da justiça. A segunda demandada alegou que a parte não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que a postulante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 106046203) que se presume verdadeira, e, inexistindo prova de que a reclamante possui outras fontes de renda que a possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Da ilegitimidade passiva da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A segunda requerida aduziu que atuou apenas como agente financeiro e não possui responsabilidade por vícios ou defeitos do veículo objeto da lide. Pois bem. O contrato de financiamento celebrado com a parte autora, conforme destacado na defesa, possui natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda, inexistindo vínculo jurídico direto que imponha à instituição financeira responsabilidade pelos vícios do veículo. Não havendo prova de que o agente financeiro tenha concorrido para a suposta prática ilícita ou se beneficiado de eventual conduta da vendedora, impõe-se a sua exclusão do feito. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA DECLARAR A SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco PSA Finance Brasil S/A e Recurso de Apelação interposto por Deusdedith de Jesus Gonçalves contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a restituição do valor pago pelo autor, condicionada à devolução do veículo sem ônus, e também ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco PSA Finance Brasil S/A; (ii) a obrigação dos exigidos em restituir valores pagos a título de manutenção, IPVA e licenciamento anual; (iii) a majoração de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco PSA Finance Brasil S/A não figura como fornecedor direto do veículo, limitando-se à concessão de financiamento. Assim, não responde pelos vínculos do produto, sendo acolhida sua preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (...) 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco PSA Finance Brasil S/A fornecido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco. 9. Recurso de Deusdedith de Jesus Gonçalves parcialmente fornecido. Tese de julgamento: 1. O banco financiador não responde por vícios do produto, salvo se atuar como fornecedor direto. 2. A devolução do veículo não autoriza a restituição de despesas com manutenção, IPVA e licenciamento quando houver uso prolongado do bem. 3. O dano moral decorrente de falha na prestação do serviço justificativa de indenização, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 85, § 11; CF/1988, art. 5º, V; CC, art. 944. (N.U 1001938-65.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida para figurar no polo passivo da ação, pelo que julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, em razão da gratuidade ora concedida. - Declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora; b) Ao efetivo valor financiado e eventual divergência entre a entrada paga e a registrada; c) A responsabilidade da ré pelos reparos e pelos danos materiais e morais alegados. Defiro o pleito da prova pericial formulado pela demandante. Indefiro o pedido de produção de prova oral, com fundamento no art. 443, I e II do CPC, pois não mostra idônea a comprovar ou rechaçar os fatos alegados pelas partes. A prova apta neste caso é a pericial. Para tanto, nomeio o perito Sr. Robinson Kazy Som, Engenheiro Mecânico, com endereço na Rua Dom Antonio Mala, nº 971, Bairro Poção, Cuiabá/MT, Fone: (65) 98116-8455 e (65) 3365-3172, e-mail: [email protected], devendo ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o aceite de sua nomeação. Tendo em vista ser a autora, requerente da perícia, e, beneficiária da gratuidade da justiça, em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em sendo aceita a nomeação, deverá apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como designar data, horário e local para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, incisos I, II e III, e art. 466, § 2º, ambos do CPC). Outrossim, intime-se a parte autora para apresentar o veículo na data hora e local designado para a realização da perícia. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) Qual a atual situação do veículo periciado? 2) O veículo apresenta falha ou defeito que impossibilite o seu uso de forma adequado? 3) Em caso afirmativo, é possível informar qual a qual a causa? Esclarecer se decorre de defeito de fabricação, falha na manutenção ou prestação se serviços mecânicos ou do uso inadequado. 4) Em caso de danos parciais, informar o percentual do dano? Informar se tais vícios comprometeriam a segurança ou a aptidão do bem para o uso ordinário? 5) É possível o conserto do veículo? 6) A falha apresentada reduz o valor de mercado do veículo? Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC, ainda em vigor: “Art. 507, § 3º – Apresentado o laudo pericial, o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.” Por fim, determino à Secretaria que proceda à exclusão da parte AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Após, cerifique-se e façam os autos conclusos. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

29/07/2025, 00:00

13/03/2023, 00:00

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