Procedimento Comum Cível 1015955-37.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015955-37.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:15

Publicação

21/02/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:05

Documento

20/02/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 14:25

Definitivo

19/02/2025, 14:25

Expedição de documento

19/02/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 01:56

Trânsito em julgado

12/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Publicação

21/01/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015955-37.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORBARI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da falta de prestação de serviço/falta de limpeza ajuizada por Luiz Carlos Corbari em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de energia S.A., ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 177899308 as partes informaram que transigiram extrajudicialmente, pugnando assim pela homologação e extinção da lide. A parte requerida pugnou ainda pela restituição dos honorários periciais depositados. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico que o acordo entabulado entre as partes não apresenta vícios, seja de consentimento, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes, envolvendo objeto lícito e direito patrimonial disponível, razão pela qual, à medida que se impõe é a homologação do ajuste. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes (id 177899308). Cancelo a realização da perícia e defiro o levantamento pela parte requerida, dos valores depositados à título de honorários periciais, cujos dados bancários foram informados no id 177899306. Comunique-se o perito acerca do cancelamento da perícia. Honorários advocatícios conforme acordado ou, não havendo disposição expressa no acordo, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, em conformidade com o §3º do art. 90, do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 09:52

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015955-37.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORBARI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente da falta de prestação de serviço/falta de limpeza ajuizada por Luiz Carlos Corbari em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de energia S.A., ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 177899308 as partes informaram que transigiram extrajudicialmente, pugnando assim pela homologação e extinção da lide. A parte requerida pugnou ainda pela restituição dos honorários periciais depositados. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico que o acordo entabulado entre as partes não apresenta vícios, seja de consentimento, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes, envolvendo objeto lícito e direito patrimonial disponível, razão pela qual, à medida que se impõe é a homologação do ajuste. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes (id 177899308). Cancelo a realização da perícia e defiro o levantamento pela parte requerida, dos valores depositados à título de honorários periciais, cujos dados bancários foram informados no id 177899306. Comunique-se o perito acerca do cancelamento da perícia. Honorários advocatícios conforme acordado ou, não havendo disposição expressa no acordo, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, em conformidade com o §3º do art. 90, do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015955-37.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORBARI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, No id 139090568 o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. No id 156219538 o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 29.980,00. No id 156547429 a parte requerida apresentou quesitos. No id 160662485 a parte autora apresentou quesitos. No id 160793999 a parte requerida apresentou impugnação à proposta de honorários periciais. No id 161485661 o perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 27.980 e informou a possibilidade parcelamento em 05 parcelas mensais de R$ 5.596,00. No id 162636102 a parte requerida apresentou impugnação a proposta de honorários periciais. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Para fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em consideração principalmente a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo de execução. No caso dos autos, verifico que a parte executada sustentou que a proposta de honorários deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, para que seja reconhecido que o valor proposto é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com perícias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que ficou no campo das argumentações. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local.” (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Ademais, ressalto que a proposta de honorários periciais apresentada afigura-se compatível com o trabalho a ser desenvolvido, que foi devidamente justificada no id 161485661. Assim, acolho a proposta de honorários apresentada no id 161485661, e os fixo no valor de R$ 27.980,00. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, ficando, desde já, autorizado o pagamento em 05 parcelas mensais de R$ 5.596,00. Feito o pagamento, intime-se a Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015955-37.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORBARI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, No id 139090568 o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial e oral. No id 142024149 a parte autora requereu a substituição do perito nomeado, por este ter informado em outro processo o seu estado de saúde Osteoartrite Tricopartimental, bem como por ter ocorrido uma demora na confecção do laudo pericial. No id 142540249 a parte requerida não se opôs ao pedido de nomeação de um novo perito, bem como apresentou quesitos. No id 142651623 a parte requerida se manifestou acerca do documento juntado com a impugnação à contestação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, embora o pedido de substituição do perito formulado pela parte autora não se enquadre nas hipóteses de impedimento e suspeição, houve a concordância da parte requerida para nomeação de um novo perito, em virtude das razões expostas, na medida em que acolho a impugnação de id 142024149. Logo, defiro a substituição do perito Sonio Aramis dos Santos Blauth da realização da perícia, não havendo necessidade de comunicação da sua liberação do encargo, uma vez que não foi intimado da nomeação anterior. Dessa forma, com fundamento no art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil para realização da perícia, nomeio a Real Brasil Consultoria Ltda, estabelecida na Av. Rubens de Mendonça, n.º 1856, Edifício Office Tower, sala 408, 4º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, telefones: (65) 3052-7636 e (65) 8418-7773, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os profissionais responsáveis pela perícia, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e indicado os profissionais, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância quanto aos honorários, nos termos do art. 95, do CPC, intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários dos peritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015955-37.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS CORBARI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Na contestação de id 120213449, a parte requerida alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, aduzindo que a parte autora não comprovou ser o possuidor ou proprietário do imóvel rural e que a UC 6/3323608-4 está registrada em nome de Cristiano Corbari. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, dependendo do tipo da pretensão deduzida em juízo. No caso em apreço a parte autora pretende a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do incêndio ocorrido nas fazendas Vale do Amanhecer e Corbari ocasionado, segundo sustenta, pela falta de manutenção/limpeza da rede de transmissão de energia elétrica. Na impugnação à contestação a parte autora inseriu, no corpo da petição, trecho de contrato preliminar de compromisso de compra e venda de imóvel rural, para fins de comprovação da propriedade do imóvel denominado Fazenda do Amanhecer. Ocorre que não foi oportunizado o contraditório da parte requerida quanto ao referido documento, o que deverá ser oportunizado. Ademais, com relação a propriedade ou posse da Fazenda Corbari, esta poderá ser comprovada durante a instrução processual. Portanto, postergo a análise da preliminar para a sentença e determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação à contestação. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção pericial e a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas da parte autora, já arrolada no id 134833847. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a causa do incêndio; b) a existência de dano e a extensão deste; b) nexo de causalidade; c) existência de defeito na prestação de serviço; d) existência de culpa exclusiva da parte autora. Para a realização da perícia, nomeio o Engenheiro Agrônomo Sonio Aramis dos Santos Blauth, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, com endereço na Avenida das Palmeiras, nº 836, Diamantino-MT, telefones: (65) 99926-2318 / (65) 3337-1010, e-mail: [email protected], para realizar a perícia, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância quanto aos honorários intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito que lhe cabe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Por fim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação à contestação, na qual foi inserido trecho de contrato preliminar de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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