Cumprimento de sentença 1009336-64.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009336-64.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 01:46

Recebidos os autos

11/09/2023, 01:46

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 13:01

Juntada de Alvará

09/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:10

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009336-64.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAURA TEIXEIRA GOMES EXECUTADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, BIG SUPERMERCADISTA LTDA Vistos, etc. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor integral do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 122215290). A parte executada Big Supermercados LTDA manifestou no Id. 122509764 requerendo a expedição de alvará referente ao excesso de pagamento. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos, requer a extinção do processo, ante a liquidação integral conforme petição lançada no Id. 123328345. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no que dispõe o inciso II, do artigo 924 e 925, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Transitado em julgado, proceda-se a liberação do valor de R$ 12.695,83 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id 24275908. Banco Cora SCD Agência 0001 Conta: 1414779-8 Titular: Serrou, Latorraca e Faria Advogados Associados. CNPJ: 29.058.748/0001-27 Em relação a devolução do excesso de pagamento, verifica-se conforme Alvará sob Id. 122595490, já foi realizado a devida devolução. Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 17:27

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 15:27

Documentos

Decisão

•27/09/2019, 14:03

Despacho

•12/12/2019, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009336-64.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAURA TEIXEIRA GOMES EXECUTADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, BIG SUPERMERCADISTA LTDA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada BIG SUPERMERCADISTA LTDA, limitando-se a indisponibilidade do valor remanescente indicado de R$ 12.695,83 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PARTE EXECUTADA BIG SUPERMERCADISTA LTDA. Em relação ao pedido de desbloqueio (Id. 122415596) do valor penhorado no Id. 122215290, tal não merece acolhimento, notadamente quando é devida a multa de 10%, do artigo 523, § 2º, do CPC, sobre do valor remanescente. Ademais, saliento que a ordem de bloqueio iniciou em 28/06/2023, tendo a parte executada realizado o depósito apenas no dia 03/07/23 e sem o acréscimo da multa, bem como informo que no dia 04/07/2023 o valor penhorado foi transferido automaticamente para conta judicial. Isso posto, visando dirimir excesso causado pela própria executada, proceda-se a devolução para a parte executada, através de alvará, do valor depositado de R$ 11.541,67, no Id.122188402. Havendo indicação dos dados bancários para devolução, expeça-se. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A PARTE EXEQUENTE. Proceda-se a expedição de alvará dos valores incontroversos, quais sejam, os valores de R$ 16.884,46, R$ 4.500,00 e R$ 1.723,63, que deverão ser liberados na conta indicada abaixo (Id. 122233057). Agência: 0001, Conta: 1414779-8, Instituição: 403 - Cora SCD, favorecido: Serrou, Latorraca e Faria Advogados Associados, CNPJ: 29.058.748/0001-27. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da penhora positiva realizada (Id. 122215290). Não havendo manifestações, retornem os autos concluso para extinção pelo 924 do CPC. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009336-64.2019.8.11.0001.. EXECUTADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, BIG SUPERMERCADISTA LTDA RECONVINTE: MAURA TEIXEIRA GOMES Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO COM DEPOSITO DE 30% DOS CÁLCULOS CORRETOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, interpostos por BIG SUPERMERCADISTA LTDA em face do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por MAURA TEIXEIRA GOMES. Em sede de Juizados Especiais, o meio de defesa do executado na execução de título judicial é a oposição de Embargos à Execução, cujo a matéria a ser ventilada nos embargos é taxativa, sendo aquele prevista no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em sendo assim, à vista do que dispõe o art. 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 121 do FONAJE, recebo a impugnação como embargos à execução. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a petição inserida no mov. Id 117651141, está desacompanhada de recibo de depósito que demonstre a segurança INTEGRAL do juízo. Nesse sentido: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ainda: Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Ausência de penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. Pressuposto indispensável para o recebimento. Inteligência do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS 1ª T ? RI nº 0004810-95.2018.8.21.9000 rel. juiz ROBERTO CARVALHO FRAGA j. 27/03/2018). Assim, não havendo sido apresentada a garantia do juízo pelos embargantes no ensejo da oposição os embargos, impositiva a sua rejeição. Com relação ao pedido de parcelamento do débito verifico que de acordo com precedente do STJ, só é possível o deferimento quando preenchidos integralmente os requisitos do art. 916 do CPC, que cito: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”. De modo que por se tartar de cumprimento de sentença necessariamente prescinde de autorização da parte Exequente, diante da vedação expressa a aplicação do referido artigo em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º, do CPC, acima citado. Sendo que a parte Exequente descordou do pedido de parcelamento formulado pela Executada. Importa consignar ainda que não pode o magistrado impor ao credor, fora do preenchimento da hipótese versada no art. 916 do CPC, que receba parceladamente seu crédito ou de forma diversa daquela prevista no título exequendo, a teor do disposto nos artigos 313 e 314, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Portanto, inviável o deferimento do parcelamento pleiteado pela Embargante. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo o pedido sem julgamento de mérito. E ainda INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito executado. Desde já saliento que essa decisão tem natureza de decisão interlocutória e da qual não cabe Recurso, salvo o Embargos à Execução, que pressupõe a garantia integral do Juízo. Deixo de determinar, por ora, o levantamento do valor depositado, até ulterior apresentação do valor do débito atualizado. Com a indicação, proceda-se a nova penhora on line, a recair sobre contas correntes e aplicações financeiras dos dois coobrigados, já que, em se tratando de condenação solidária, não há que se falar em pagamento parcial para quitação ou purgação de mora, em relação a um dos devedores. Ainda, Intimem-se a Exequente a apresentar o cálculo do débito remanescente, no prazo de 48 horas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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