Execução de Título Extrajudicial 0001939-77.2007.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001939-77.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/10/2025, 17:21

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:14

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:10

Publicação

28/07/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001939-77.2007.8.11.0037 TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA em face de ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 200337023, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ademais, a parte executada informou que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 200337023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/07/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:54

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:10

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:53

Publicação

26/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:51

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001939-77.2007.8.11.0037 TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA em face de ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 200337023, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ademais, a parte executada informou que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 200337023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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