Execução de Título Extrajudicial 1000804-97.2018.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000804-97.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000804-97.2018.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIACAO COMODORO LTDA - ME VISTOS. O processo de execução é regido pelo princípio da efetividade, devendo o Estado-Juiz garantir meios para a satisfação do crédito exequendo. Todavia, a movimentação da máquina judiciária não pode ocorrer de forma indiscriminada e perpétua, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas as pesquisas básicas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas ou localizaram bens/valores inexpressivos ou com restrições preexistentes. A reiteração de pedidos de diligências ou a solicitação de medidas excepcionais, como o acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), exige a demonstração de indícios concretos de alteração na situação econômica do devedor ou de ocultação patrimonial que justifique a quebra de sigilo fiscal e bancário de forma mais aprofundada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que cabe ao credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora, não sendo razoável transferir ao Judiciário a responsabilidade de investigar indefinidamente o patrimônio do devedor sem fatos novos que amparem tais diligências. A insistência em medidas constritivas sem lastro probatório de sua utilidade prática configura movimentação estéril do processo. Ademais, este Juízo já havia alertado em decisão pretérita sobre a impossibilidade de reiteração eterna de pedidos sem modificação fática da situação dos executados. Quanto ao pedido de certificação sobre o sistema CENSEC, reporto-me às decisões anteriores que já deferiram a utilização do sistema SERP em substituição, dada a instabilidade daquela plataforma, não havendo necessidade de nova ordem judicial para o cumprimento de ato ordinatório já determinado. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis após todas as diligências ordinárias cabíveis, impõe-se a aplicação do regramento previsto no art. 921, inciso III, do CPC, que prevê a suspensão da execução quando não forem encontrados bens do executado. Ante o exposto, indefiro os pedidos de realização de pesquisas via sistemas SNIPER e CCS-BACEN formulados na petição de ID. 219725102. Assim, conforme art. 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§ 3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000804-97.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O POLO PASSIVO: VIACAO COMODORO LTDA - ME DECISÃO Vistos. Analisando detidamente o feito, percebe-se que todas as diligências úteis no sentido de localizar bens aptos a adimplir o crédito já foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas. Nesse sentido, entendo que não pode o credor reiterar eternamente os mesmos pedidos que já foram realizados, em que pese o credor ter direito a efetividade de seu crédito é certo que uma justiça que despende seu tempo com diligências infrutíferas não cumpre seu fim social e compromete a razoável duração de todos os demais processos. A parte autora pugnou pela buscas de bens via Renajud, compulsando os autos, denota-se que já houve a realização de buscas via Renajud, inclusive com restrição inclusa em 18/10/2021 e nada foi requerido. Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o credor somente pode reiterar pedidos já realizados caso esse demonstre uma mudança na situação anterior, fato esse que não ocorreu na espécie, vejamos o entendimento daquela corte: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. INDEFIRO pedido retro, de nova pesquisa via RENAJUD. Manifeste-se a parte exequente trazendo aos autos prova concreta da modificação na situação econômica dos executados, apontando bens passiveis de constrição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:35

Outras Decisões

05/12/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:01

Publicação

22/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000804-97.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O POLO PASSIVO: VIACAO COMODORO LTDA - ME DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme ID. 141045464, houve o recolhimento de custas referente a duas diligências, as quais foram efetivamente realizadas pelos sistemas SISBAJUD e SERP, conforme comprova o ID. 197218473. Isto posto, INTIME-SE a parte exequente, para o fim de recolher a taxa relativa à pesquisa via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser certificado. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Após recolhimento, voltem-me conclusos para deliberação. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:33

Outras Decisões

20/10/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:47

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:03

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000804-97.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O POLO PASSIVO: VIACAO COMODORO LTDA - ME DECISÃO Vistos. Analisando detidamente o feito, percebe-se que todas as diligências úteis no sentido de localizar bens aptos a adimplir o crédito já foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas. Nesse sentido, entendo que não pode o credor reiterar eternamente os mesmos pedidos que já foram realizados, em que pese o credor ter direito a efetividade de seu crédito é certo que uma justiça que despende seu tempo com diligências infrutíferas não cumpre seu fim social e compromete a razoável duração de todos os demais processos. A parte autora pugnou pela buscas de bens via Renajud, compulsando os autos, denota-se que já houve a realização de buscas via Renajud, inclusive com restrição inclusa em 18/10/2021 e nada foi requerido. Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o credor somente pode reiterar pedidos já realizados caso esse demonstre uma mudança na situação anterior, fato esse que não ocorreu na espécie, vejamos o entendimento daquela corte: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. INDEFIRO pedido retro, de nova pesquisa via RENAJUD. Manifeste-se a parte exequente trazendo aos autos prova concreta da modificação na situação econômica dos executados, apontando bens passiveis de constrição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000804-97.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-O e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O POLO PASSIVO: VIACAO COMODORO LTDA - ME DECISÃO Vistos. O exequente requereu a realização de consulta junto ao sistema CENSEC com o objetivo de localizar eventual testamento ou escritura pública de cessão de direitos ou bens em nome do executado. Todavia, informa-se que o sistema CENSEC encontra-se temporariamente instável, o que inviabiliza, no momento, a realização da busca pretendida por esse meio. Dessa forma, DEFIRO a realização da consulta por meio do SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, nos termos do Provimento n.º 139/2023 do CNJ, como forma de viabilizar a diligência requerida. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de VIACAO COMODORO LTDA - ME - CNPJ: 00.832.293/0001-73, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de VIACAO COMODORO LTDA - ME - CNPJ: 00.832.293/0001-73, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 66.013,89 (sessenta e seis mil e treze reais e oitenta e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000804-97.2018.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIACAO COMODORO LTDA - ME Vistos. Dos requerimentos contidos em id. 71481046. Indefiro a expedição de ofícios às ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, CENSEC, por serem a última ratio. Da inicial. I - DETERMINO que seja procedida a citação do (s) devedor (es) mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado caso requerido pelo exequente na exordial no endereço apontado pela parte exequente em petição retro para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC] ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC) [art. 914 e art. 915, ambos do CPC]. II - Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto a qual deverá ser distribuída às expensas da parte exequente. III - Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. IV - Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. V - Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e, tenha requerido a citação via mandado. VI - Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. VII - Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. VIII – Havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro público do ato de propositura dessa execução (799, IX e 828, caput, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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