Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000815-91.2022.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000815-91.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000815-91.2022.8.11.0077 Requerente: Ramona Vaca Carrillo Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos, etc. 01. Relatório. Ramona Vaca Carrillo propôs a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente juntou os seguintes documentos comprobatórios, anexos ao pedido inicial: documentos pessoais da autora, certidão de nascimento da criança, documentos pessoais e carteira de trabalho do esposo, cartão de vacina da criança, comprovante de endereço, certidão de casamento, além de comunicação de decisão do indeferimento do pedido administrativo no movimento de ID. 90982289. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. 02. Mérito A Lei 8.213/91, em seu artigo 71, prevê que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91 dispõe que “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Por sua vez, o art. 25, III, da Lei 8.213/91 reduziu a carência para 10 (dez) contribuições mensais. Além disso, é cediço que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora documentos que constituem início de prova material do seu vínculo ruralista. Esse início de prova material foi completado pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e foi demonstrado o efetivo nascimento da criança, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. Por se tratar de pedido de salário-maternidade, ainda que julgado procedente o pedido, a tutela de urgência não pode ser deferida, vez que a prestação não tem caráter continuado e, assim, a antecipação do provimento jurisdicional teria caráter satisfativo e esgotaria o objeto da demanda. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente aos benefícios pleiteados, conforme segue: 1. O nome da segurada: RAMONA VACA CARRILLO 2. O benefício concedido: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 08.06.2017 (data do nascimento da criança – Id. 90982252) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO 6. O prazo do benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da DIB. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Vila Bela da Santíssima Trindade, 13 de dezembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Autos nº: 1000815-91.2022.8.11.0077 DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência de Instrução para o dia 12/12/2022, às 13h00min, mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes poderão participar de forma presencial ou utilizarem o sistema de videoconferência Microsoft Teams. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelas próprias partes e caso seja necessário que a intimação seja feita pelo Juízo, conforme hipóteses legais, deverá requerer com antecedência necessária, sob pena de preclusão. Caso optem por participar por meio de videoconferência, com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTNlNTFiNjUtZWRkYy00YmRlLTliNWItMGEwZmNiMGE5NDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 28 de novembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000815-91.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RAMONA VACA CARRILLO Endereço: RUA SANTANA BRAVA, SN, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 DESPACHO Vistos, etc. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Considerando que neste tipo de ação não há possibilidade de acordo em audiência de conciliação, cite-se a parte ré no endereço mencionado na inicial, para apresentar resposta, com as advertências legais. 3- Tratando-se de processo eletrônico contra entidade pública, já existe cadastro prévio da parte no sistema PJE, em que figura Procuradoria cadastrada, apta a receber intimações eletrônicas, o que agiliza o trâmite processual. Nos termos da Resolução TJMT/TP nº 03/2018: Art. 25. São de exclusiva responsabilidade dos usuários externos do Sistema PJe: (...) V – o cadastramento das partes, pelo nome ou razão social constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a informação dos registros do CPF ou do CNPJ, conforme o caso; Art. 26 (...) § 1º Previamente ao cadastro dos polos ativo e passivo, o advogado deverá se certificar da inexistência de cadastro da parte no sistema, de modo a evitar a multiplicidade de cadastros. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: (...) II –se todas as partes e advogados da parte autora estão devidamente cadastrados, bem como se a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão convergentes; Art. 55 (...) § 1º Cabe à secretaria proceder ao complemento e correções necessárias do cadastro, inclusive, no que couber, quando a parte indiciada no polo passivo oferecer resposta ou quando houver intervenção de terceiros. Desse modo, considerando que a parte que figura no polo passivo já possui cadastro com Procuradoria apta a receber intimações eletrônicas, sendo de responsabilidade do advogado efetuar o cadastro correto da parte, sob supervisão posterior da Secretaria da Vara, determino que caso o cadastro tenha sido feito incorretamente a Secretaria proceda à correção e posterior intimação/citação da parte ré, não podendo a parte autora reclamar da demora processual à qual deu causa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

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