Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-81.2022.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000823-81.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:05

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:22

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:59

Documento

03/07/2025, 18:41

Publicação

26/06/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000823-81.2022.8.11.0105 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ajuizado por ARQUIMEDES PINHEIRO DIAS em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Recebida a inicial (ID. 142050068). Expedida RPV (ID. 166821668). Expedido alvará em favor da parte credora (ID. 190863053). Intimada para manifestar acerca da quitação do débito (ID. 195516457), a parte credora se manteve inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito tramitou regularmente e, após expedição de alvará de valores, a parte exequente se manteve inerte. Destaca-se que o cumprimento de sentença objetivava o pagamento de honorários no montante de R$ 10.793,77 e foi expedido alvará no montante de R$ 11.248,67, portanto, o débito está quitado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Executada isenta do pagamento de custas. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA, se necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000823-81.2022.8.11.0105 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ajuizado por ARQUIMEDES PINHEIRO DIAS em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Recebida a inicial (ID. 142050068). Expedida RPV (ID. 166821668). Expedido alvará em favor da parte credora (ID. 190863053). Intimada para manifestar acerca da quitação do débito (ID. 195516457), a parte credora se manteve inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito tramitou regularmente e, após expedição de alvará de valores, a parte exequente se manteve inerte. Destaca-se que o cumprimento de sentença objetivava o pagamento de honorários no montante de R$ 10.793,77 e foi expedido alvará no montante de R$ 11.248,67, portanto, o débito está quitado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Executada isenta do pagamento de custas. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA, se necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 15:39

Definitivo

24/06/2025, 15:36

Expedição de documento

24/06/2025, 15:35

Expedição de documento

24/06/2025, 15:35

Desarquivamento

24/06/2025, 15:33

Definitivo

24/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1000823-81.2022.8.11.0105 Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV): a) PROCEDA-SE ao cadastro e cálculo no S.R.P., o qual deverá ser feito imediatamente independente de nova intimação das partes ou decurso de prazo; b) Após, INTIME-SE o executado para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC); c) Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo; Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA REQUERENTE: ARQUIMEDES PINHEIRO DIAS Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000823-81.2022.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARQUIMEDES PINHEIRO DIAS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE SAÚDE e do MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, objetivando seja concedido ao paciente procedimento endovascular para tratamento valvar de implante de mitraclip. Recebida a inicial, liminarmente este juízo deferiu a tutela provisória de urgência almejada (ID 85570910), nos seguintes termos: “Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus disponibilizem ao autor o procedimento médico indicado na inicial.” As requeridas contestaram a ação (ID 86130604; 86284099). Os autos foram remetidos ao CEJUSC SAÚDE do E. TJMT, para tentativa de composição entre as partes (ID 86783589). As partes entraram em acordo, o que foi homologado no CEJUSC SAÚDE (ID 105538216). Comprovada a realização do procedimento cirúrgico necessário (ID 95876937). Petição da requerente aportou nos autos com pedido de procedência do pedido, confirmação da liminar deferida e a extinção do feito (ID 125881813). Cota ministerial pelo julgamento, com confirmação da tutela de urgência concedida e a consequente procedência dos pedidos iniciais (ID 126897451). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Antes de analisar a questão meritória, este juízo entende necessária a análise da situação que se encontra o processo. Dos autos depreende-se que, citadas, as partes requeridas contestaram a ação e, na oportunidade do acordo entabulado, houve o cumprimento, com a realização do procedimento cirúrgico necessário à garantia do direito à saúde do paciente. A requerente requereu, e o Ministério Público foi ao encontro do pleito, pugnando pela extinção do feito, pois satisfeitos os pedidos iniciais. Posto disso, o processo está apto a ser julgado antecipadamente, sem prejuízo às partes. Passo a julgar a lide antecipadamente. Passo a julgar o mérito da causa. Em análise dos autos, depreende-se que o(a) requerente submeteu-se a avaliação médica, subscrita por profissional especializado da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que restou evidenciado que a mesma possui veementes sintomas e indicativos de ser portadora de enfermidade, cujo quadro clínico tão somente pode ser determinado, estreme de dúvidas, por intermédio da realização de tratamento médico. Ocorre que, como informado na documentação aportada nos autos, o pedido inicial foi satisfeito razão pela qual não há necessidade, ao ver desse juízo, de dilação probatória, o que somente arrastaria o processo por anos à frente. Tais assertivas decorrem, fundamentalmente, não só do conteúdo dos documentos anexados à ação, mas também como forma de ofertar vazão ao princípio do ônus da impugnação especificada dos fatos aduzidos na peça inicial, entalhado no art. 341 do Código de Processo Civil, o qual sinaliza que todos aqueles fatos articulados pelo requerente na petição inicial que não foram objeto de oposição e/ou resistência esmiuçada reputar-se-ão como sendo verdadeiros, mediante a predileção de presunção de jaez relativo (‘juris tantum’). Ademais, é entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental de segunda geração, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. Outrossim, o princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao Poder Público a obrigação de conceder, àqueles que o necessitarem, tratamento médico-hospitalar hábil à garantia de sua vida, pressuposto da própria existência do Estado Democrático de Direito. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado no mesmo sentido, conforme as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo na reclamação em que se pleiteia o fornecimento de serviços de saúde, uma vez que há obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. 2. É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento do medicamento para o tratamento de “Insuficiência cardíaca congestiva (CID I 50-0)” que acomete o autor, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. 3. O recorrido demonstrou de forma satisfatória, que necessita fazer uso continuo do medicamento prescrito pelo médico. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003291-26.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022).” “REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – TRATAMENTO NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE - CUSTEIO TODO TRATAMENTO QUE SE FIZER NECESSÁRIO - URGENCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDOS - SÚMULA 421 STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. O procedimento/tratamento indicado a paciente se enquadra na classificação “alta e média complexidade”, sendo de obrigação do ESTADO DE MATOGROSSO. Comprovada a hipossuficiência da assistida da Defensoria Pública e a necessidade do tratamento atestada por laudo médico, não há que se falar em reforma da sentença reexaminada. (...) (N.U 1004088-07.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022)”. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado que a parte autora necessita da realização de procedimento endovascular para tratamento valvar de implante de mitraclip, indispensáveis ao diagnóstico e ao tratamento de saúde adequado, visando garantir o seu desenvolvimento de forma saudável, como forma de emprestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça ao paciente o procedimento endovascular para tratamento valvar de implante de mitraclip, bem como outros medicamentos e exames indispensáveis ao tratamento de saúde adequado, conforme prescrição médica. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA. Sem custas. Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Colniza/MT, 26 de outubro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

27/10/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000823-81.2022.8.11.0105.. REQUERENTE: ARQUIMEDES PINHEIRO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLNIZA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de demanda judicial com tutela de urgência deferida (23.05.2022) em favor de Arquimedes Pinheiro Dias contra o Estado de Mato Grosso e Município de Colniza, objetivando a realização do procedimento endovascular para tratamento valvar através de implante de mitraclip, com remessa ao CEJUSC da Saúde Pública em 06.06.2022. Extrai-se da justificativa médica que o paciente possui diagnóstico de insuficiência cardíaca por disfunção ventricular esquerda grave, com dilatação ventricular esquerda e insuficiência mitral funcional grave, razão pela qual necessita com urgência da realização do procedimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, foram coligidos aos autos no Id. 87196571, orçamento da empresa LACIC – Lab. De Hemod. e Card. Interv. Do Centro-Oeste Ltda para a cirurgia no valor de R$ 363.835,00, sob direção da equipe médica da empresa Eccor Cirurgia Cardiovascular e Marcapasso, no custo de R$ 7.420,00 e R$ 5.400,00 do Complexo Hospitalar de Cuiabá, referente à internação hospitalar, totalizando, assim, o montante de R$ 376.655,00. Já no Id. 88791132, foi coligido aos autos, o orçamento da empresa Cardiocine – Cardiologia e Hemodinâmica, no custo total de R$ 400.900,00. Ressalte-se que a parte autora colacionou aos autos juntamente com a inicial os orçamentos da empresa LACIC – Lab. De Hemod. e Card. Interv. Do Centro-Oeste Ltda para a cirurgia no valor de R$ 389.915,00 e R$ 22.000,00 do Complexo Hospitalar de Cuiabá, referente à internação hospitalar. Desta feita, se tem o menor custo o emitido pela empresa LACIC – Lab. De Hemod. e Card. Interv. Do Centro-Oeste Ltda, sob direção da equipe médica da empresa Eccor Cirurgia Cardiovascular e Marcapasso e internação pelo Complexo Hospitalar de Cuiabá, orçamentos estes que totalizam o montante de R$ 376.655,00 (Id. 87196571). Assim, do que foi dado vista para as partes, não houve insurgência e neste contexto reitero que no presente feito está sendo cumprida a decisão judicial proferida da qual não houve recurso, sendo a negociação assíncrona apenas para isonomia de tratamento entre os jurisdicionados do Estado de Mato Grosso, com custos compatíveis com o serviço prestado. Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que as empresas LACIC – Lab. De Hemod. e Card. Interv. Do Centro-Oeste Ltda, Eccor Cirurgia Cardiovascular e Marcapasso e Complexo Hospitalar de Cuiabá realizem imediatamente o procedimento endovascular para tratamento valvar através de implante de mitraclip no paciente Arquimedes Pinheiro Dias devendo a referida unidade executante do serviço entrar em contato com a paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Outrossim, ressalto que os trâmites administrativos referentes à transferência do paciente para efetivação do procedimento ficarão integralmente sob responsabilidade da Central de Regulação Estadual. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz(a) de Direito

18/07/2022, 00:00

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