Execução de Título Extrajudicial 0001913-82.2006.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001913-82.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148, inciso XIX da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte requerente/requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação juntado aos autos. SINOP/MT, 14/04/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:58

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:48

Documento

26/02/2026, 17:48

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:46

Documento

10/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:20

Expedição de documento

01/12/2025, 14:42

Publicação

24/11/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001913-82.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ADERVAL BENTO, SHIRLEI MARCHI 1. Diante da renúncia dos advogados Dr. Felipe Matheus de Franca Guerra e Xênia Michele Artmann Guerra, exclua-se os patronos do PJE. O exequente permanece representado pelo Dr. José Rodrigo de Oliveira, conforme procuração acostada no id. 60803116 (pág. 22). 2. Nos autos dos Embargos à Execução (nº 1014644-97.2023.8.11.0015) foi proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos daquele feito e extinguiu a presente execução, reconhecendo a prescrição. 3. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração, sendo fixados o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos no processo de Embargos à Execução, conforme decisão do id. 209863484, daqueles autos. 4. Neste processo executivo, os executados Shirlei Marchi Bento, Aderval Bento e Gustavo Marchi Bento opuseram embargos de declaração, alegando erro material da sentença quanto a não fixação dos honorários advocatícios da presente ação de execução (id. 194303463). 5. Os aludidos embargos de declaração opostos pela parte executada não merecem acolhimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios sanáveis por esta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. No ponto, decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente em adotar as providências necessárias para citação dos executados. Verifico, portanto, que a pretensão do embargante é rediscutir a matéria, deduzindo seu inconformismo pela via inadequada. 7. Assim, rejeito os embargos de declaração do id. 194303463. 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de embargos à execução, certificando-se que se trata de apreciação dos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida naquele processo, que extinguiu a presente execução. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 16:28

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001913-82.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ADERVAL BENTO, SHIRLEI MARCHI 1. Diante da renúncia dos advogados Dr. Felipe Matheus de Franca Guerra e Xênia Michele Artmann Guerra, exclua-se os patronos do PJE. O exequente permanece representado pelo Dr. José Rodrigo de Oliveira, conforme procuração acostada no id. 60803116 (pág. 22). 2. Nos autos dos Embargos à Execução (nº 1014644-97.2023.8.11.0015) foi proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos daquele feito e extinguiu a presente execução, reconhecendo a prescrição. 3. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração, sendo fixados o percentual e a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos no processo de Embargos à Execução, conforme decisão do id. 209863484, daqueles autos. 4. Neste processo executivo, os executados Shirlei Marchi Bento, Aderval Bento e Gustavo Marchi Bento opuseram embargos de declaração, alegando erro material da sentença quanto a não fixação dos honorários advocatícios da presente ação de execução (id. 194303463). 5. Os aludidos embargos de declaração opostos pela parte executada não merecem acolhimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios sanáveis por esta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. No ponto, decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente em adotar as providências necessárias para citação dos executados. Verifico, portanto, que a pretensão do embargante é rediscutir a matéria, deduzindo seu inconformismo pela via inadequada. 7. Assim, rejeito os embargos de declaração do id. 194303463. 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de embargos à execução, certificando-se que se trata de apreciação dos embargos de declaração opostos em face da sentença proferida naquele processo, que extinguiu a presente execução. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0001913-82.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ADERVAL BENTO, SHIRLEI MARCHI Apelante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso - Sicredi Sudoeste MT. Apelados: Maria de Fátima Gonçalves e outro. E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria a exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001032-54.2005.8.11.0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS OPERADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO DO ART. 240, § 2º DO CPC (ANTIGO ART. 219, § 2º DO CPC/73)– NÃO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula rural hipotecária é de 03 anos, contado do vencimento do título. Se o credor não procedeu à regular citação do devedor no prazo do art. 240, § 2º do CPC (antigo art. 219, § 2º do CPC/73) e essa demora não é imputada ao Judiciário, não ocorre a interrupção da prescrição. Restando demonstrado que o exequente não providenciou a citação da parte devedora no prazo e na forma legal, transcorreu o prazo prescricional da pretensão executiva. Sentença reformada. Execução extinta. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401256-85.2020.8.12.0000 Coxim, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) Dessa forma, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição, razão pela qual, operou-se a prescrição. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por SHIRLEI MARCHI e ADERVAL BENTO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, opostos em face da ação de execução nº 0001913-82.2006.8.11.0015, alegando a nulidade da execução, ante a invalidade da emissão do título, a nulidade da citação da empresa executada e a prescrição do título executado. Requereram a denunciação à lide da empresa matriz e sócios, além da extinção da execução e o reconhecimento da improcedência da desconsideração da personalidade jurídica em face dos embargantes. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação, alegando a validade da citação, uma vez que a empresa executada foi citada na pessoa de seu procurador, Expedito Aparecido dos Santos, o qual não apresentou objeção no momento da citação. Discorreu sobre a validade do título, a não ocorrência de prescrição e a impossibilidade de redirecionamento da execução para a matriz e sócios. Requereu a condenação dos embargantes à litigância de má-fé (id. 121328021). O feito foi saneado, indeferindo-se o pedido de denunciação à lide, bem como o pedido de provas (id. 143039657). Os embargantes pediram ajustes na decisão saneadora, o que foi indeferido pela decisão do id. 166251368. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que os embargos se referem ao processo de execução nº 0001913-82.2006.8.11.0015, fundado no cheque (nº 002931, no valor de R$ 32.763,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais), emitido em 16/09/2005, pela empresa Tangará Comércio de Automóveis Ltda, a qual tinha como sócios os embargantes. Os embargantes foram incluídos no polo passivo da execução, após ter sido julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da aludida empresa, conforme id. 121329654 e seguintes. Os embargantes afirmam a prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional do cheque ocorreu na data da publicação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica e que somente foram citados já ultrapassado o prazo de seis meses. No ponto, o termo inicial do prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 (seis) meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação, sendo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão, quando emitido no lugar do pagamento ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou exterior, de acordo com o art. 59 da Lei nº 7.357/85. No caso dos autos, o cheque foi emitido em 16/09/2005, de modo que o prazo para apresentação seria até 19/10/2005, razão pela qual o prazo de seis meses para execução findou em 19/04/2006. No ponto, a ação de execução foi proposta em 03/03/2006, ou seja, no prazo legal. Em relação aos embargantes, cumpre consignar que a decisão que admitiu a inclusão deles, no polo passivo da execução, foi proferida em 15/02/2019 e a citação se deu em 28/04/2023, ou seja, após 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, aproximadamente. No tocante à prescrição intercorrente, cumpre destacar os marcos interruptivos. No ponto, o artigo 240 do CPC estabelece o seguinte a respeito da interrupção da prescrição: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (...).” Observa-se, portanto, que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que a citação seja válida e tenha ocorrido no prazo legal, retroagindo à data da propositura da ação. Entretanto, caso não ocorra a citação em tempo hábil, nos termos do § 2º, não há se falar em retroação e interrupção do prazo prescricional. Denota-se, outrossim, que ocorreu situação de inércia da exequente, no curso do processo. Isso porque, após ser determinada a citação dos executados, em 15/02/2019, o processo ficou paralisado até 08/11/2019, quando a exequente foi intimada para indicar endereço dos executados, no prazo de cinco dias, cuja providência foi atendida em 19/11/2019 – id. 60803122 – pg. 62, autos principais. Após algumas diligências, em 02/12/2021, o oficial de justiça informou a impossibilidade de cumprimento do mandado, em razão de férias. O processo ficou sem movimentação até 10/05/2022, ocasião em que a exequente pediu a expedição de novo mandado, o qual foi expedido em 08/07/2022 (id. 89486914). A diligência infrutífera foi informada nos autos em 08/09/2022, tendo sido a exequente intimada, em 12/09/2022, para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. A embargada pediu a realização de citação por edital, em 20/09/2022 e, em 21/10/2022, a secretaria fez buscas de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo. Mais uma vez, a exequente não promoveu o andamento do feito e o processo ficou sem movimentação até 21/03/2023, quando foi intimada para recolher as diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado nos endereços ainda não diligenciados. O mandado de citação foi expedido em 19/04/2023 e em 28/04/2023 a certidão positiva foi juntada aos autos (id. 116354084). Observa-se, portanto, que a exequente não promoveu o andamento do feito, visando a citação dos executados, de forma espontânea, haja vista que se manifestava apenas quando era intimada pelo Judiciário. Assim, a exequente não tomou as providencias necessárias para que se efetivasse a regular citação dos executados no prazo legal, de modo que não houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, a citação efetivada em 28/04/2023 não tem o condão de interromper o prazo prescricional, notadamente porque, na data de sua efetivação, já havia se operado a prescrição. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE ESPECIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR MAIS DE CINCO ANOS – ART. 240, § 2º, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE ADVERSA APÓS SEIS ANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NECESSÁRIA – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O simples ajuizamento da ação não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorrerá a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC. Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356327120178110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Recurso de Apelação Cível n. 0001032-54.2005.8.11.0011– Mirassol D’Oeste. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para extinguir a ação de execução em apenso, diante da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos presentes embargos, deixando de condená-la a tais verbas quanto ao processo executivo, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001913-82.2006.8.11.0015.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: TCA TANGARA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ADERVAL BENTO, SHIRLEI MARCHI Trata-se de ação de execução movida por Disal Administradora de Consórcios Ltda em face de TCA Tangara Comércio de Automóveis Ltda, Aderval Bento e Shirlei Marchi. A empresa executada foi devidamente citada e ofereceu embargos à execução, os quais foram extintos sem resolução do mérito (id. nº 60803116 - pág. 80). Foram realizadas buscas de ativos financeiros e consulta de bens junto a base de dados da Receita, sendo todas elas infrutíferas. O exequente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi julgado procedente, sendo incluído os sócios Aderval Bento e Shirlei Marchi, no polo passivo da presente execução. Os sócios foram citados e ofereceram embargos à execução, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo (id. nº 118971449). No id. nº 122289201, o exequente requereu a busca de ativos financeiros em nome dos sócios. Decido. Verifico que a parte autora comprovou o depósito da diligência para busca de ativos financeiros, no id. nº 122289206/ 122289213. No entanto, as taxas previstas na Lei Estadual n.º 11.077/2020 são exigíveis apenas aos processos distribuídos após a data de vigência da Lei, conforme dispõe o art. 15. Desse modo, compete à parte interessada solicitar a restituição de valores, por intermédio de requerimento direcionado ao Juiz Diretor do Foro, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2011 – Versão 02, disponível no site do TJ/MT (emissão de guias online – manual de procedimento do foro judicial – pedido de restituição de valores). Ademais, tendo em vista que os executados não efetuaram o cumprimento da obrigação, defiro o pedido de penhora online, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, pelo valor do débito executado (R$ 394.995,16), nas contas bancárias de Aderval Bento e Shirlei Marchi. Efetivada a busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, foi localizado valor ínfimo de R$ 12,56 (doze reais e cinquenta e seis centavos) nas contas bancárias do executado Aderval Bento, o qual foi desbloqueado. Quanto a executada Shirlei Marchi, não foi localizado saldo disponível, conforme certidão do id. nº 132844704 Dessa forma, ante a ausência de localização de bens em nome dos executados, bem como a não indicação de bens do devedor, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

27/10/2023, 00:00

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