Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1060846-77.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1060846-77.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060846-77.2023.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA CAMACHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por APARECIDA PEREIRA CAMACHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ objetivando a condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e danos materiais referentes aos rendimentos que deixou de aferir em razão da penhora ter sido realizada de quantia investida em LCA, por força de bloqueio judicial realizado em ação de execução de débito já adimplido pela parte autora. O Município de Cuiabá regularmente citado não apresentou contestação. Passa-se à apreciação do mérito. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Extrai-se dos autos que a parte autora deixou de adimplir tempestivamente com débitos de IPTU da inscrição municipal n. 01.7.15.034.0233.011, referente ao ano de 2013, o que ensejou a inscrição em dívida ativa dos referidos débitos. Tais débitos ensejaram a propositura de ação executiva por parte do Município nos autos do processo n. 1003784-32.2018.8.11.0041, em trâmite perante à VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ. A parte autora procedeu com o pagamento dos débitos, referente à CDA n. 1032660, contudo, o Município de Cuiabá deixou de efetuar o pedido de extinção da ação executiva, mesmo com o pagamento integral pela parte autora. Com a inércia do Município em realizar o pedido de extinção da ação, aquele Juízo em 10 de abril de 2023 efetuou a penhora em contas bancárias da parte autora, com a finalidade de satisfazer o crédito em execução, mesmo a parte autora já efetuado o pagamento do débito de forma integral ao Município. Dessa forma, não houve a devida cautela do Município que deixou de comunicar ao Juízo da Execução a quitação do débito pela via administrativa, o que ensejaria a extinção da execução por satisfação da obrigação. Pois bem. Não restam dúvidas acerca da ilegalidade do ato praticado, eis que a ausência de pedido de extinção da ação executiva ensejou em penhora de valores de investimento realizado pela parte autora, conforme se infere dos documentos anexados aos IDS n. 132329250 e 132329251, mesmo após o pagamento dos tributos devidos, portanto, lesou a parte autora. Desse modo configura-se a responsabilidade objetiva do Município de Cuiabá, mormente quanto ao que se identifica no responsável por causar o bloqueio online de ativos financeiros da parte autora, por penhora. Assim sendo, salienta-se que a penhora realizada, a despeito da inexistência do débito, constitui, segundo já firmada jurisprudência dessa Corte, dano moral in re ipsa, resultante do só fato de figurar o contribuinte indevidamente como executado, prescindindo de comprovação quanto ao efetivo prejuízo experimentado. Nesse sentido, a Turma Recursal já se posicionou: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO DE DÉBITO DE IPVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NCESSÁRIO. DETRAN. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há nulidade por ausência de participação do DETRAN/MT no polo passivo da ação, visto que a arrecadação do imposto cobrado pertence ao Recorrente. Logo, o litisconsórcio com o DETRAN/MT é facultativo e não necessário. 2- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição respectiva. 3- Provado o protesto indevido de dívida inexigível, resta evidente a falha do serviço público, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela verificação da conduta, na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 7- Sem condenação da Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1039343-05.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Com efeito, a parte autora ao sofrer constrição patrimonial decorrente de débito já adimplido, de forma indevida. Entendo que suportou constrangimentos, o que está caracterizado o ato ilícito por parte da administração pública que agiu em desconformidade com a legislação, causando prejuízo à parte autora. Logo, não há dúvida de que a conduta culposa da parte requerida, ao manter a ação executiva, mesmo após a quitação pela parte autora, por débitos já adimplidos e, ainda suportou constrição patrimonial, enseja o dever indenizatório por danos morais experimentados pela parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por esses parâmetros, entendo por fixar o valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Em relação aos danos materiais, entendo que são improcedentes, tendo em vista que aquele Juízo determinou a devolução por Alvará da quantia bloqueada em 14 de outubro de 2023. Ainda que a penhora tenha sido efetuada em quantia investida pela parte autora, por evidente que o valor penhorado foi devolvido de forma integral, bem como resgate da quantia penhora foi efetuada após o período de carência da modalidade do investimento, o que não ocasionou maiores prejuízos a parte autora. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidas de juros desde o evento danoso (data da penhora) (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (índice único para juros e correção), quanto à correção monetária que incide desde o arbitramento já esta contida na SELIC e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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