Execução de Título Extrajudicial 1042071-25.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042071-25.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 15 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 12 de maio de 2026 (assinado eletronicamente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a)

13/05/2026, 00:00

Documento

08/05/2026, 03:44

Expedição de documento

16/04/2026, 19:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:21

Publicação

25/02/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042071-25.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: AMAURI DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela exequente UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Num. 207992481), na qual requer a intimação da empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 40.748.486/0001-65), na pessoa de seu sócio administrador LUCIANO MAURI FERREIRA, para que apresente balanço especial contábil atualizado e manifeste a respeito do interesse em exercer o direito de preferência sobre as cotas penhoradas, nos termos do art. 861 do CPC, considerando a formalização de penhora sobre as cotas sociais do executado perante a referida empresa. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foi efetivada a penhora sobre as cotas sociais do executado perante a empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Nesse contexto, o art. 861 do Código de Processo Civil estabelece que, penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei, e torne disponíveis, se for o caso, os lucros ou os dividendos do sócio executado. Além disso, o §1º do mesmo dispositivo prevê que o sócio ou a sociedade poderá exercer o direito de preferência na aquisição das quotas. Assim, o pedido formulado pela exequente encontra amparo legal e deve ser deferido, a fim de dar prosseguimento aos atos executórios. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a expedição de intimação ao sócio administrador da empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Sr. LUCIANO MAURI FERREIRA, via AR, no endereço indicado na petição (Rua Oiti, nº 395, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03347-000), para que, no prazo de 60 dias: a) apresente o balanço especial contábil atualizado da empresa; e b) manifeste-se a respeito do interesse em exercer o direito de preferência sobre as cotas penhoradas, nos termos do art. 861 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento

23/02/2026, 13:39

Outras Decisões

20/02/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:16

Publicação

26/08/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1042071-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: AMAURI DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2025 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação -

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042071-25.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: AMAURI DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pela exequente UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Num. 207992481), na qual requer a intimação da empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 40.748.486/0001-65), na pessoa de seu sócio administrador LUCIANO MAURI FERREIRA, para que apresente balanço especial contábil atualizado e manifeste a respeito do interesse em exercer o direito de preferência sobre as cotas penhoradas, nos termos do art. 861 do CPC, considerando a formalização de penhora sobre as cotas sociais do executado perante a referida empresa. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foi efetivada a penhora sobre as cotas sociais do executado perante a empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Nesse contexto, o art. 861 do Código de Processo Civil estabelece que, penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade apresente balanço especial, na forma da lei, e torne disponíveis, se for o caso, os lucros ou os dividendos do sócio executado. Além disso, o §1º do mesmo dispositivo prevê que o sócio ou a sociedade poderá exercer o direito de preferência na aquisição das quotas. Assim, o pedido formulado pela exequente encontra amparo legal e deve ser deferido, a fim de dar prosseguimento aos atos executórios. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a expedição de intimação ao sócio administrador da empresa PRADO RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Sr. LUCIANO MAURI FERREIRA, via AR, no endereço indicado na petição (Rua Oiti, nº 395, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03347-000), para que, no prazo de 60 dias: a) apresente o balanço especial contábil atualizado da empresa; e b) manifeste-se a respeito do interesse em exercer o direito de preferência sobre as cotas penhoradas, nos termos do art. 861 do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042071-25.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: AMAURI DE CAMPOS Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 30.492,90 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 30.492,90, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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