Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-31.2006.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-31.2006.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. Intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos no prazo legal (art. 915, NCPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920, NCPC). 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000513-31.2006.8.11.0048.. REQUERENTE: GERSON PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação formulada pela parte autora, a qual alega que o RPV pago diz respeito apenas aos honorários advocatícios devidos à advogada e não referente ao crédito do exequente e requer os autos sejam encaminhados ao contador judicial para atualização e posteriormente expedição do competente RPV. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que resta pendente apenas a expedição do RPV/Precatório em favor da parte. Outrossim, registro que, em se tratando de precatórios, consoante mudanças de normas, atualmente, o responsável para atualização dos valores relativos aos Precatórios é a Central de Precatórios, cabendo à este juízo apenas encaminhas o Ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, mediante sistema eletrônico de dados. O ofício requisitório deve ir acompanhado das peças processuais da ação originária, juntamente com o valor homologado e a data que foi atualizada à época da homologação, visando a formalização dos autos. Em contrapartida, em relação à Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com o § 4º, do art. 100, da Constituição Federal, o valor mínimo da RPV, a ser estabelecido pelo ente devedor, deve ser igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, a RPV passou a ser de competência do 1º grau de jurisdição, exceto as de competência originária dos Tribunais. Desse modo, em caso de RPV o mesmo deverá ser atualizado pela Contadoria Judicial deste juízo. Em suma, em sendo devido a expedição de precatório, não há necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, havendo a necessidade de remessa apenas em casos de RPV. Posto isto, certifique-se o(a) Sr.(a) Gestor(a) se houve a expedição do precatório/RPV principal pertencente a parte autora e envio, via Sistema SRP 2.0. Caso negativo proceda-se com o necessário para tanto. Cumprida a determinação acima mencionada, devem se os autos aguardar o referido pagamento no arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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