Execução de Título Extrajudicial 0000936-56.2015.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000936-56.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:25

Publicação

30/01/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000936-56.2015.8.11.0086 Vistos. De proêmio, diante do falecimento do exequente DIRCEU VICENTE BALDISSERA, determino a suspensão processual até o processamento da habilitação dos herdeiros, nos moldes dos artigos 313, inciso I, § 1º e 689, ambos do Código de Processo Civil. Recebo o pedido de habilitação formulado por seus herdeiros no ID nº 177292325, nos termos do artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, antes de determinar o prosseguimento do inventário em seus ulteriores termos, determino a citação dos executados para que se manifestem sobre a habilitação dos herdeiros de Dirceu Vicente Baldissera, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante disposição do artigo 690, do CPC. Decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 18:06

Morte ou perda da capacidade

28/01/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:38

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:27

Publicação

26/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:27

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000936-56.2015.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DIRCEU VICENTE BALDISSERA em face dos requeridos METALURGICA XINGU LTDA -ME, DELISON DA COSTA E SILVA, FABIANA MICHELE KERBER e VENICIUS MAYER, ambos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada em um instrumento particular, estando encartado às fls. 07/10 do ID n. 38354182. À fl. 11 do ID n. 38354182, recebida a inicial. Tentativa frustrada de citação dos executados, à fl. 17 do ID nº 38354182. A empresa executada e o executado Délison da Costa e Silva foram citados à fl. 03 do ID nº 38354183, bem como restou negativa a tentativa de citação dos executados Venicius e Fabiana. Realizada busca de endereços dos executados às fls. 10/12 e fl. 21 do ID nº 38354183. Citação positiva do executado Venicius Mayer à fl. 23 do ID nº 38354183. Tentativa frustrada de citação da executada Fabiana à fl. 25 do ID nº 38354183. Às fls. 04/05 do ID nº 38354184, a parte exequente requereu a citação por edital da executada Fabiana, e a penhora online dos executados citados. A citação editalícia foi deferida ao ID n. 49277763, sendo o edital expedido ao ID nº 59202970 e a publicação ao ID nº 59204144. Ao ID nº 64379114, deferida a penhora de valores via sistema Sisbajud, tendo a penhora restada parcialmente frutífera, conforme minuta de bloqueio de ID nº 132456107 e 132589547. Certificado o decurso de prazo para a apresentação de embargos pelo requerido, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade ao ID n. 147764099, suscitando a ocorrência de nulidade da citação por edital, vez que não teriam sido esgotadas as diligências para localização do polo passivo, além de apresentar defesa por negativa geral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Sustenta o executado a nulidade da citação por edital, já que não teriam se esgotados os meios de localizá-lo, razão pela qual deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais efetuados a partir da citação. Após analisar os autos, saliento de plano que a nulidade não se aperfeiçoa, posto que tentada a citação da executada por três vezes, com resultado infrutífero. Ademais, foi realizada busca de endereço também pelos órgãos conveniados ao TJMT e não foi obtido o seu domicílio correto. Por isso, entendo que restou devidamente demonstrado que o executado se encontra em local incerto e não sabido, adequando-se a uma das hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Portanto, tendo sido efetuada a busca de seu endereço através de sistema disponibilizado ao Poder Judiciário e não sendo obtido êxito na diligência, perfeitamente válida a citação editalícia realizada nos autos. Além disso, a nulidade somete deve ser reconhecida quando se verificar prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, isso porque lhe foi nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, na qualidade de curador especial, nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA CITADA POR EDITAL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – DECISÃO MANTIDA. Esgotados os meios possíveis de tentativa de citação e não localizado o requerido, possível a citação por edital. Na forma da jurisprudência do STJ, “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, bem assim "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG). (N.U 0000324-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) Desta forma, entendo perfeitamente válida a citação ocorrida nestes autos e considerando as lições colimadas e ante o conjunto probatório jungido nos autos, entendo que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. No mais, o título objeto da presente execução de título extrajudicial possui certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não havendo nos autos prova inequívoca da ausência dos requisitos, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Sobre o tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO CONTEXTO DE DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – VALIDADE – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE ABALO À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRELIMINAR REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É valida a citação por edital da pessoa jurídica que, de acordo com um contexto de diversas ações executivas nas quais foram reiteradas as tentativas de localização de seu paradeiro, revela inequivocamente encontrar-se em local incerto ou desconhecido. 2. Inabalados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo e ausente qualquer dos demais vícios elencados no art. 917 do CPC, não há por onde acolher a pretensão desconstitutiva do título extrajudicial deduzida pela via dos embargos à execução. (TJMT. Apelação Cível nº 0000891-49.2016.811.0108. Relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves. Órgão Julgador 4ª Câmara de Direito Privado. Julgamento 09/05/2019. Publicação 13/05/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 147764099, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e determino o regular prosseguimento ao feito. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, incabíveis honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Senão, vejamos: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO – INSTRUMENTAL PROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que deu provimento ao recurso de Apelação, impõe-se a manutenção da decisão. Na hipótese, tem-se que é de rigor a manutenção do decisum que afastou os honorários advocatícios fixados na decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, uma vez que, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade, sendo cabível apenas quando houver a extinção, total ou parcial, da execução, o que não é o caso. (N.U 1002328-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) No mais, considerando que a executada Fabiana Michele Kerber nada manifestou acerca dos valores bloqueados ao ID nº 132456107 e 132589547, determino a expedição de alvará de levantamento, em favor do exequente, na conta bancária indicada ao ID nº 132986439. Em relação aos valores bloqueados da conta do executado Délison da Costa e Silva, considerando que o AR retornou negativo com a informação "não procurado", determino a expedição de mandado de intimação no endereço Rua das Açucenas, Quadra D, Lote 01, Edelmina Querubim, Nova Mutum/MT, CEP 78450-000, para que se manifeste acerca da penhora de valores realizada nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0000936-56.2015.8.11.0086 Valor da causa: R$ 59.178,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DIRCEU VICENTE BALDISSERA POLO PASSIVO: Nome: FABIANA MICHELE KERBER Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE EXECUTADA para manifestar-se acerca da penhora online realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. NOVA MUTUM, 13 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/11/2023, 00:00

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