Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000644-62.2020.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000644-62.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000644-62.2020.8.11.0059.. PEDRO VILA NOVA ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao idoso (LOAS) em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, sem preliminares (ID 33359339). Impugnação apresentada à ID 34106890. Sobreveio laudo pericial médico – ID 49734455. Posteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do autor, motivo pela qual foi suspenso o presente feito a fim de regularizar sua representação processual – ID 88211249. Manifestação da autarquia ré à ID 89088695. Na sequência, fora deferido a habilitação dos herdeiros e determinado a realização de estudo psicossocial, sendo à ID 123770981, acostado o laudo respectivo. Instadas a se manifestarem, ambas as partes se aduziram quanto ao laudo psicossocial apresentado (ID 125100052/ 126852686). É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso em epígrafe, no tocante ao critério etário, tem-se que restou comprovado seu preenchimento, porquanto, atualmente, o requerente possui 84 (oitenta e quatro) anos de idade, tendo nascido no dia 01.07.1939 (ID 31266217), ultrapassando, assim, os 65 (sessenta e cinco) anos de idade exigidos pela lei. Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de miserabilidade, o estudo psicossocial realizado pelo Assistente Social credenciado desta Comarca – ID 123770981, deixou claro que o requerente, juntamente com seu núcleo familiar, necessita do benefício ora pleiteado, concluindo que: “ Ante a narrativa apresentado pelas partes no processo, a confirmação de que o Senhor Pedro Vila Nova estava em estado de vulnerabilidade, sem ter onde morar, residindo na cidade de Diaporã/SP, o benefício assistencial já havia sido lhe concedido pela autarquia Federal, Somos do parecer favorável à concessão do benefício requerido”. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Sobreleva destacar que o benefício assistencial ao idoso -LOAS, o qual pleiteia o autor, independe de laudo pericial médico, bastando, para tanto, o requisito idade e, de igual modo, a hipossuficiência/carência comprovada. Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do Benefício Assistencial de Amparo Social ao Idoso - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, desde 27.11.2017, data do requerimento administrativo – ID 31266219, fls.14. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se o Jusconvênio quanto a presente sentença e o seu devido cumprimento. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 25 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Documento

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