Monitória 0001766-89.2010.8.11.0088 - TJMT

Monitória 0001766-89.2010.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-89.2010.8.11.0088. EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Aripuanã-MT, 9 de julho de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A)

10/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-89.2010.8.11.0088. EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar o endereço completo ou telefone atualizado da parte requerida, juntando a respectiva diligência, tendo em vista que a devolução do mandado negativo para citação. Aripuanã-MT, 27 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 13:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:51

Mandado

13/04/2026, 14:26

Expedição de documento

09/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:07

Documento

10/03/2026, 04:43

Publicação

26/02/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-89.2010.8.11.0088. EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O REQUERIDO(A): ELIANA APARECIDA GAGLIARDI STECH - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte autora para ciência do resultado da pesquisa realizada via INFOJUD, bem como, para juntar o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para citação da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Aripuanã-MT, 24 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001766-89.2010.8.11.0088.. DECISÃO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, originada da conversão de uma ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Eliana Aparecida Gagliardi Stech – ME. A parte requerida foi citada por edital na fase de conhecimento, conforme certificado nos autos em Id. 64711981 - Pág. 470. Contudo, verifico que não houve a nomeação de curador especial, descumprindo-se o disposto no artigo 72, II, do CPC. A matéria foi arguida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da petição Id. 166935544, sendo impugnada pela parte exequente no Id. 169740457. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Da nulidade da citação por edital Nos termos do artigo 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, sob pena de nulidade absoluta: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento pacífico sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR SOBRE A NOMEAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO EXISTENCIA. VICIO RECONHECIDO. Realizada citação editalícia, deve ser nomeado curador especial ao réu, enquanto não constituir procurador nos autos. A nomeação sem a efetiva intimação do curador para ciência do múnus que lhe fora atribuído materializa nulidade processual, pois, efetivamente, equivale a ausência de nomeação, representando inegável ofensa ao princípio do devido processo legal, o que enseja a nulidade do processo deste o momento em que deveria ter ocorrido a intimação, importando tal omissão em inegável prejuízo à parte ré. (TJ-MG - Apelação Cível: 00038708120178130111, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, a citação por edital realizada sem a nomeação de curador especial não tem validade, comprometendo todos os atos subsequentes. 2- Da nulidade dos atos subsequentes Diante da nulidade da citação, todos os atos processuais que dela decorreram também são nulos, incluindo: - A certificação da revelia da parte requerida (certidão Id. 65548115); - A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo (decisão Id. 94604791); - O próprio processamento da execução, que teve origem em procedimento viciado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Pualo reforça a necessidade de nulidade de todos os atos subsequentes: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REVELIA – SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO – ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO – VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – ART. 248, § 1º, DO CPC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos artigos 280 e 239 do CPC. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052148720238260441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). 3- Da necessidade de reabertura da fase de conhecimento Considerando a nulidade ora reconhecida, os autos devem retornar à fase de conhecimento, para que seja providenciada nova citação da parte requerida. Caso permaneça desconhecido seu paradeiro, deverá ser realizada nova citação por edital, com a indispensável nomeação de curador especial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 72, II, do CPC, DECLARO A NULIDADE da citação por edital da parte requerida e ANULO todos os atos processuais subsequentes, incluindo: 1- A certificação da revelia; 2- A decisão de conversão do mandado inicial em mandado executivo; 3- Os atos praticados na fase de execução. Determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, devendo ser providenciada nova citação da parte requerida, com nomeação de curador especial, caso necessária nova citação por edital. Intime-se a parte exequente para ciência e providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Aripuanã/MT Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA PROCESSO n. 0001766-89.2010.8.11.0088 Valor da causa: R$ 21.018,98 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: na Av. Dois de dezembro, n 902, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: ELIANA APARECIDA GAGLIARDI STECH - ME - empresária individual, devidamente inscrita no CNPJ n°. 03.982.130/0001-6 Endereço: Em local incerto e não sabido FINALIDADE: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 21.018,98 (vinte e um mil, dezoito reais e noventa e oito centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: BANCO DO BRASIL SA, sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 00.000.000/0001-91, por sua agência ARIPUANA MT, através de seus advogados com escritório na Rua Machado de Assis, 15-60, Jardim Nasralla, Bauru/SP, CEP 17012-140, que a presente subscrevem, (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.102 "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, em relação a: ELIANA APARECIDA GAGLIARDI STECH ME - financiada, empresária individual, devidamente inscrita no CNPJ n°. 03.982.130/0001-65, sediada a Rua H n.° 171, Setor Industrial, CEP 78.325-000, ARIPUANA/MT, representada por ELIANA APARECIDA GAGLIARDI STECH, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade n°. 3.120.252-3 SSP PR, e devidamente inscrita no cadastro de pessoa física CPF, sob o n°293.273.851-87, com domicilio profissional a Rua H n.° 171, Setor Industrial, CEP 78.325-000, ARIPUANA/MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Pelo Contrato de Abertura de Credito Industrial n°. 21/97008-4 (doc. 02), emitido em emitida em 16 de fevereiro de 2001, com vencimento pactuado para o dia 16 de fevereiro de 2006, o requerente propiciou ao primeiro requerido crédito no valor de R$ 49.208,25 (quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e vinte e cinco centavos); De acordo com a Cláusula Garantia (página 02), foi constituída hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, de bem imóvel urbano denominado Lote n°. 05, da Quadra 17 Loteamento Parque Industrial, da cidade de APRIPUÃ/MT, de propriedade de ELIANÁ APARECIDA GAGLIARDI STECH, localizados na Rua H, n°. 171, Setor Industrial, ÁRIPURÁNÁ/MT, melhor descrito e individualizado, na matricula n°. 03/65.896, folha 114 do livro n°02-IS do Cartório de Registro de Imóveis do 6°. Oficio de CUIÁBA/MT. Foi também constituído penhor celular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros as máquinas e utensílios, localizados no lote urbano n°. 05, da quadra n°. 17, matricula R-03-65.896, do Cartório de Registro de Imóveis 6°. CUIABÁ/MT, loteamento Parque Industrial, de propriedade de Eliana Aparecia Gagliardi ME, sendo estes: Equipamento para secagem de madeira modelo EKITHERM-7001UGV-CC1P; Controlador eletrônico computadorizado; Jogo de Vagonetes com 06 unidades e 68 metros; De acordo com a Cláusula Inadimplemento (página 02), em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou ainda no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros a seguir descritos, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos moldes da Resolução 1.129 de 15/05/1986, do Conselho Monetário Nacional; Juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; • Juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; Multa de 2% (dois por cento); De acordo com a Cláusula Vencimento Antecipado (página 04) restou pactuado que se o financiado não pagasse pontualmente quaisquer das prestações nele previstas, poderia o Banco considerar vencidas antecipadamente todas as demais parcelas ainda não vencidas e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento da financiada, o vencimento extraordinário da dívida operou-se em 16/06/2005, conforme consta da inclusa planilha de débito (doc.3), o que toma o título plenamente exigível. Ocorre que o requerido utilizou os benefícios do contrato acima descrito, porém, não cumpriu o pactuado, deixando de saldar o débito que, acrescido dos encargos financeiros e acessórios devidos calculados até 20/01/2010, importa no valor atualizado de R$ 21.018,98 (vinte e um mil, dezoito reais e noventa e oito centavos), conforme' planilha atualizada de débito que segue em anexo (doe. 03). DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ELIANA APARECIDA GAGLIARI STECH-ME, aduzindo ser credor da parte Requerida, representado por contrato de abertura de crédito industrial n. 21/97008-4, emitido em 16.02.2001, para pagamento parcelado, sendo o vencimento da última parcela em 16.02.2006. Indica pagamento parcial e débito que gerou vencimento antecipado da dívida no valor de R$ 21.018,98 (vinte e um mil e dezoito reais e noventa e oito centavos). Decisão inicial determinou a citação da requerida para saldar a dívida, no entanto, a parte Requerida, citada via edital, quedou-se inerte conforme certidão retro. A parte autora requer a conversão do mandado inicial em executivo. Como é sabido, a ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. Sendo assim, o mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente, o que de fato não ocorreu nesta ação. Assim, não cumprido o mandado e não sendo oferecidos embargos monitórios, constitui-se, em razão da Lei Processual, notadamente o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Ante o exposto, CONVERTO, em razão da Lei Processual, o mandado inicial em mandado executivo. Alterem-se, pois, o registro dos autos no Sistema PJE. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil e, para tanto: I) Cite-se o réu para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, CPC). Fixo os honorários em 20% do valor da execução e em caso de pronto pagamento fixo-os em 10% do valor dado à causa, art. 827, §1º do CPC. II) Não sendo quitado o débito, promova-se a penhora e do bem imóvel descrito no pedido “b” da exordial, avaliando-se o bem e lavrando a termo, art. 829, §1º do CPC. III) Vinda a avaliação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga,Juíza Substituta, (assinatura digital). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 1 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0001766-89.2010.8.11.0088.. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ELIANA APARECIDA GAGLIARDI STECH - ME Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ELIANA APARECIDA GAGLIARI STECH-ME, aduzindo ser credor da parte Requerida, representado por contrato de abertura de crédito industrial n. 21/97008-4, emitido em 16.02.2001, para pagamento parcelado, sendo o vencimento da última parcela em 16.02.2006. Indica pagamento parcial e débito que gerou vencimento antecipado da dívida no valor de R$ 21.018,98 (vinte e um mil e dezoito reais e noventa e oito centavos). Decisão inicial determinou a citação da requerida para saldar a dívida, no entanto, a parte Requerida, citada via edital, quedou-se inerte conforme certidão retro. A parte autora requer a conversão do mandado inicial em executivo. Como é sabido, a ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. Sendo assim, o mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente, o que de fato não ocorreu nesta ação. Assim, não cumprido o mandado e não sendo oferecidos embargos monitórios, constitui-se, em razão da Lei Processual, notadamente o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Ante o exposto, CONVERTO, em razão da Lei Processual, o mandado inicial em mandado executivo. Alterem-se, pois, o registro dos autos no Sistema PJE. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil e, para tanto: I) Cite-se o réu para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, CPC). Fixo os honorários em 20% do valor da execução e em caso de pronto pagamento fixo-os em 10% do valor dado à causa, art. 827, §1º do CPC. II) Não sendo quitado o débito, promova-se a penhora e do bem imóvel descrito no pedido “b” da exordial, avaliando-se o bem e lavrando a termo, art. 829, §1º do CPC. III) Vinda a avaliação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta (assinatura digital)

10/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(265)