Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000061-59.2023.8.11.0031 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000061-59.2023.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:03

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:07

Publicação

19/08/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA CERTIDÃO INFORMATIVA/INTIMAÇÃO Faço constar nos autos no anexo, para ciência das partes e para todos os efeitos, tanto o ofício requisitório de precatório, como também o espelho do cadastro da requisição de pequeno valor referente aos créditos destes autos Nortelândia/MT., datado e assinado digitalmente. Phelipe Marlon Portela Bandeira Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA E INFORMAÇÕES: AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78430-000 TELEFONE: (65) 33461166

18/08/2025, 00:00

Definitivo

15/08/2025, 12:51

Expedição de documento

15/08/2025, 12:50

Expedição de documento

15/08/2025, 12:50

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:17

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

13/05/2025, 06:42

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:01

Publicação

25/04/2025, 03:29

Publicação

25/04/2025, 03:29

Documentos

Certidão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000061-59.2023.8.11.0031.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NORTELANDIA AUTOR(A): MARIA APARECIDA PORFIRIO DA SILVA, CAMILA PORFIRIO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização/reparação de danos morais proposta por Maria Aparecida Porfirio da Silva e Camila Porfirio da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Nortelândia. Sustentam as autoras que eram irmã e filha da falecida Aline Porfirio da Silva, enfermeira no município de Nortelândia, a qual foi vítima de um acidente de trânsito que ocorreu no dia 28 de agosto de 2021, por volta das 3h30, na Rodovia BR 163. Conforme narra a exordial, no momento do acidente, a falecida estava a serviço do Município, acompanhando um paciente. O sinistro aconteceu quando a ambulância que a transportava colidiu com a traseira de um caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de cor branca. No cerne da questão, as autoras alegam que os réus devem compartilhar, pelo menos em parte, a responsabilidade pelo acidente, uma vez que tendo o poder e o dever de organizar os horários dos motoristas e as escalas de trabalho, falharam nessa responsabilidade. De acordo com o relato das autoras, a falta de intervalos adequados para descanso teria sobrecarregado o motorista, levando a consequências fatais, razão pela qual buscam a reparação dos danos morais sofridos. O Estado de Mato Grosso contestou o feito ao ID. nº 115984216, quedando inerte o Município de Nortelândia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o Município de Nortelândia foi devidamente citado e intimado para contestar a presente ação e não apresentou defesa dentro do prazo legal estipulado, DECRETO sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, deixando essa de produzir efeitos, haja vista que a presente ação versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, também do Código de Processo Civil. Adiante, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso Inicialmente, Sabe-se que a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito é, via de regra, do proprietário do veículo, independentemente do vínculo existente com o condutor (empregado, preposto, parentesco); assim, constatada a responsabilidade do motorista causador do dano, exsurge a responsabilidade necessária e solidária do proprietário pelo ressarcimento dos prejuízos, sendo que, nas hipóteses de danos causados por agentes estatais a terceiro, o dever de indenizar é exclusivo do ente público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 1.027.633-SP/Tema 940). No caso em apreço, pela análise dos documentos carreados aos autos, é possível verificar que a ambulância que colidiu com a parte traseira do caminhão Volvo/FH 440 6x2T, de cor branca, é de propriedade do Município de Nortelândia/MT. Além disso, os prepostos que faziam o serviço no dia do acidente mantinham vinculo com o também ente público, o que atrai sua responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros pelo fato da coisa, com fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CR/88). Destarte, fica claro que o Estado de Mato Grosso não possui responsabilidade pelos danos causados, pois, conforme exposto alhures, não é proprietário do bem, nem mesmo manteve vínculo com as partes. Assim, ACOLHO a preliminar arguida para excluir o Estado de Mato Grosso do polo passivo desta demanda. 2. DO MÉRITO 2.1 Da responsabilidade Pois bem. Extrai-se dos autos que no dia 28 de agosto de 2021, por volta das 03h30, a Sra. Aline Porfírio da Silva acompanhava pacientes em transferência para hospitais da região, quando foi vítima de acidente fatal de trânsito na Rodovia BR 163, sendo que a ambulância na qual trabalhava era de propriedade do Município de Nortelândia/MT. Em vista disso, necessário discorrer sobre a responsabilidade do ente, o qual, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Veja-se: “Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido dispõe o artigo 43 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houve por parte destes, culpa ou dolo.” Desta forma, trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, na modalidade “teoria do risco administrativo”, de assunção, pelo Estado, em sentido lato, dos riscos decorrentes da sua atividade administrativa. A propósito, o STJ dispõe acerca da Teoria do Risco Administrativo: “A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral.” (STJ, 1ª Turma, REsp 439408/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/10/2002) Na mesma esteira, confira-se a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles: “Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. (…)” (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 27ª ed., 2002, p. 627) Portanto, tem-se que, em apertada síntese, “a responsabilidade objetiva do risco administrativo exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, de Alexandre de Moraes, Ed. Atlas S.A., 4ª ed., 2004, pág. 912). Acerca do assunto, preleciona Rui Stoco, in verbis: “Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova da culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. (...) Sua responsabilidade é objetiva.” (in “Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 281-2). Com efeito, é dispensável a comprovação, pela vítima, da culpa ou do dolo do agente público no evento lesivo, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido para que ela tenha o direito de ser reparada pelo Estado, ficando a este garantido o direito de regresso em face do responsável, nos casos de dolo ou culpa daquele. Em outras palavras, para que fique configurada a responsabilidade objetiva do ente público, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o dano efetivamente causado, sendo irrelevante se o agente estatal agiu ou não com culpa, pois a aferição do mencionado requisito apenas será necessária para embasar o direito de regresso do ente administrativo em face do causador do dano. No presente caso, estão presentes todos os requisitos exigidos por Lei para caracterização do dever de indenizar por parte do Ente Público Municipal réu (dano, atividade administrativa e nexo de causalidade entre estes). Isso porque a falecida trabalhava como enfermeira para o município e estava na ambulância da Prefeitura Municipal, conduzida pelo motorista Anilton Borges Caldeira, preposto do ente, quando o veículo atingiu o caminhão que estava trafegando em baixa velocidade, haja vista estar cruzando um quebra molas Colhe-se da narração do acidente consignada no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 21044085B01, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que: “Conforme constatações e levantamentos no sítio do acidente e ainda com base na análise dos vestígios materiais identificados, ausência de marcas de pneumáticos, interação e orientação de danos nos veículos, infere-se que, no momento imediatamente anterior ao acidente V1 encontra-se em baixa velocidade, pois estava cruzando um quebra molas, V2 que seguia na mesma direção não percebeu que V1 estava em baixa velocidade vindo a colidir na traseira de V1 e na sequência tombou para esquerda sobre a via sentido decrescente. A velocidade regulamentar da via no local é de 60 km/h, com sinalização presente e nítida, inclusive a sinalização do quebra molas. Infere-se que o fator principal do acidente foi a ausência de reação do condutor de V2 que não percebeu que V1 estava em baixa velocidade.” Assim, como assentado pelo Polícia Rodoviária Federal, “o fator principal do acidente foi à ausência de reação do condutor de V2 que não percebeu que V1 estava em baixa velocidade”. Logo, diante do conjunto probatório coligido aos autos, fica evidente que, na vertente hipótese, o acidente de trânsito que ocasionou o óbito de Aline Porfírio da Silva foi provocado pelo motorista do ente público municipal, o que atrai sua responsabilidade objetiva. 2.2 Do dano moral Já analisada a conduta, o dano e o nexo causal, na forma dos artigos 927 e 186 do Código Civil, resta perquirir sobre a ocorrência de dano moral no caso concreto. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que o dano moral, em se tratando de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos) ou colateral (irmãos), é in re ipsa. Significa dizer, então, que o dano moral dos autores prescinde de comprovação, haja vista se tratar de dano puro, ou seja, decorre do próprio fato em si: Sem dúvidas, o prejuízo à integridade psíquica dos familiares da vítima é visível. A dor da filha pela perda da mãe em trágico acidente é incalculável. Com relação à fixação do valor do dano moral, Caio Mário da Silva Pereira ensina: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60). Em casos dessa natureza, necessário se faz pautar-se pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder ao dano e não a ele ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nessa seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Nesse contexto, em observância ao conjunto probatório dos autos, às particularidades do caso em comento, à jurisprudência em casos semelhantes, bem como às funcionalidades que balizam sua aplicabilidade, reputo adequado o valor fixado a título de danos morais na sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para irmã e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a filha. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA a pagar a título de indenização de dano moral, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para irmã MARIA APARECIDA PORFIRIO DA SILVA e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para filha CAMILA PORFIRIO DA SILVA, acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. CONDENO o requerido Município de Nortelândia ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E ainda, ante o acolhimento da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Nos termos do art. 85 do CPC, CONDENO as requerentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do citado código processual, vez que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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