Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004025-49.2022.8.11.0046 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004025-49.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

11/02/2024, 03:14

Definitivo

12/12/2023, 16:26

Trânsito em julgado

12/12/2023, 16:26

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:10

Retificação de Classe Processual

14/11/2023, 07:37

Documento

11/11/2023, 12:32

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/11/2023, 12:32

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 12:31

Publicação

30/10/2023, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1004025-49.2022.8.11.0046.. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AUTOR(A): JOSIANE AVILA HENRIQUE Vistos. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, Lei n.º 9.099/95. Decido. O processo comporta extinção. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, analisando detidamente as provas acostadas nos autos, entendo que a pretensão não possui interesse na medida em que a parte autora formulou apenas uma consulta sem caráter vinculante à Administração Pública. Deste modo, não houve qualquer manifestação da administração pública pela autoridade competente para tanto. Face ao exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 14:03

Ausência de pressupostos processuais

26/10/2023, 14:03

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 18:33

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1004025-49.2022.8.11.0046.. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AUTOR(A): JOSIANE AVILA HENRIQUE Vistos. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A probabilidade do direito remete a sua plausibilidade de existência e suas chances de êxito de ser reconhecido a verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC).[1] Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a segunda requerida, MEDIANTE REMESSA ELETRÔNICA, para querendo, apresentar resposta, no prazo legal (30 trinta dias – art. 188, CPC), art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, ocasião em que mantenho a audiência de conciliação designada nos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608.

14/12/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)