Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004251-54.2022.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004251-54.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1004251-54.2022.8.11.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MARCOS JOAO BORGES DA SILVA e outros ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663 ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: CLEODIMAR BALBINOT - RO3663 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). Havendo aceitação pelos autores do fato Marcos João Borges da Silva e Luiz Carlos Lucas quanto à proposta de aplicação imediata de pena feita pelo Ministério Público Estadual, e não sendo verificado nenhum dos impedimentos previstos no § 2º, do artigo 76, da Lei Federal n. 9.099/95, homologo a transação penal e aplico-lhe de imediato, conforme cota ministerial de ID 108330493. Fica acentuado que esta pena não importará em reincidência, sendo registrada em livro próprio para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, para fins de requisição judicial. Em não sendo cumprida a transação, fica o sujeito ciente da possibilidade de ser interposta denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal. Com a comprovação do cumprimento da condição de liberação disciplinada no acordo entabulado, defiro a restituição do veículo apreendido, na qualidade de fiel depositário, ao respetivo proprietário ou representantes/procuradores, independente de nova decisão. No entanto, condiciono a entrega do veículo apreendido à devida regularização do sistema composto Arla 32 do caminhão-trator (V1), o que deverá ser comprovado nos autos pelos autores do fato, carreando a comprovação material que entender pertinente, o que deverá ser certificado pelo Gestor Judicial, momento em desde já confiro à presente decisão força de termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação, mediante fixação do respectivo selo de autenticidade. Sem prejuízo do acima determinado, procedo com a restrição judicial de transferência dos veículos apreendidos junto ao Sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Ressalta-se que a liberação plena do veículo apreendido, sem qualquer ônus, se dará tão somente quando do cumprimento integral do acordo entabulado, momento em que, certificado seu cumprimento, será procedida a remoção da restrição judicial imposta nesta data. Consigno que os valores correspondentes à prestação pecuniária em sede de transação penal e suspensão condicional do processo devem ser destinados à Conta Única do Juízo, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, nos termos da Resolução n. 154/2012-CNJ, os quais são vinculados em procedimento em trâmite perante a Diretoria de Foro da Comarca de Comodoro sob o n. 1001823-36.2021.8.11.0046. Intime-se o Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida prestação de conta dos valores/bens destinados em seu favor. Decorrido o prazo elencado no acordo, certifique-se o cumprimento do ajuste, abrindo-se vistas ao Ministério Público Estadual, para posterior extinção e arquivamento do feito. Em não sendo cumprida a transação, fica o sujeito ciente da possibilidade de ser interposta denúncia, com o regular prosseguimento da ação penal. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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