Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007799-25.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007799-25.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/01/2024, 17:46

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 03:46

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 15:16

Definitivo

07/12/2023, 11:03

Documento

07/12/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:51

Publicação

06/12/2023, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007799-25.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: VALDIR DE LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 109710140. Verifica-se que o executado cumpriu a obrigação de fazer (Id. 94721495) e realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 3.156,76, conforme se vê no Id. 134209928 e 134209929. Intimada a respeito do pagamento voluntário pela parte executada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 134568110). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do destacamento dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários advocatícios constante do Id. 78657175. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 14:59

Expedição de documento

04/12/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2023, 07:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 18:33

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007799-25.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: VALDIR DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pelo reclamante VALDIR DE LIMA, no intuito de ter reconhecido seu direito à progressão para o Nível 2 e Promoção para Classe B, defendendo já ter preenchido todos os requisitos para tanto. Objetiva compelir a Autarquia reclamada a realizar a sua progressão e promoção, bem como pagar as diferenças referentes aos últimos cinco anos. Citado o Reclamado apresentou contestação (id 84550609). Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. Sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. Neste sentido, consoante preleciona Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de direito administrativo, p. 52, 5ª Ed., Malheiros, São Paulo, 1994), verbis: “O princípio da legalidade no Brasil significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde administrar é prover os interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis”. Feitas estas considerações, passemos a analisar a legislação pertinente. Lei Complementar 4.294/2017, em seus artigos 11,12,II, que: Art. 11. O cargo de Agente de Apoio aos Serviços Externo é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado letras maiúsculas, conforme anexo III, 40 (quarenta) horas da presente Lei Complementar. Art. 12. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: I - Classe A: Formação em nível de ensino elementar completo; II - Classe B: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC; III - Classe C: Curso de capacitação com carga horária mínimade200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, e; IV - Classe D: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com Diploma/Certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. No caso em apreço, analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id 78657182), verifica-se que o requerente tomou posse em 01/02/2019, devendo manter-se no Nível 01, respeitando o interstício de 03 anos para a realização da promoção para o Nível pleiteado, qual seja, Nível 02 Classe B, sem que o demandado comprovasse a ocorrência de qualquer interrupção (licença). Lei complementar 4.294/2017. Art. 13, III, IV, vejamos; Art. 13. Para efeito de enquadramento na presente lei os servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Conforme Anexo I que trata da denominação de cargos; II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivocargo; III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada 03 (três) anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes na tabela do anexos III desta Lei Complementar,e; IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo. Há nos autos, também, comprovação da realização de requerimento administrativo (id 78657178), com a juntada de certificado de conclusão do Ensino Médio e de aperfeiçoamento, no qual o demandante pleiteava a elevação de nível e classe, não obtendo resposta. Logo, considerando que a progressão vertical é automática, imperioso reconhecer o direito do requerente à progressão pleiteada e o pagamento de eventuais diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que outra conclusão não se pode chegar, uma vez que, tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao réu demonstrar a existência de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo deste, em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09. No entanto, o requerido não apresentou documentos e nem mesmo alegações que pudessem desconstituir o direito do requerente à referida promoção para o Nível 2 Classe B, razão pela qual, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar que o Município demandado efetue o reenquadramento da parte demandante para o Nível 2 e Classe B, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças salariais respectivas, considerando o salário efetivamente recebido pelo demandante e o que deveria receber até a data da efetiva implementação da nova Classe. Via de consequência, a municipalidade deve também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ficando autorizada a retenção de 11% do montante pertinente, a título de contribuição previdenciária, a fim de repasse à instituição competente - PREVIVAG. Via de conseqüência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. data registrada pelo sistema. Otávio Peixoto Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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